Congresso promulgou

O Congresso Nacional promulgou, na quarta-feira (26), a Emenda Constitucional 18, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e aumenta o repasse do governo federal para o fundo.

Como era

No ano passado, o Fundeb distribuiu pouco mais de R$ 156 bilhões para a rede pública de ensino. O fundo é responsável por dois terços do dinheiro investido pelos municípios na educação.

Como será

A Emenda Constitucional aumenta, dos atuais 10%, para 23% o repasse do governo federal para o fundo. O reajuste será feito de forma escalonada: no ano que vem, o índice será de 12%, chegando aos 23% em 2026. Esses recursos irão para Estados e municípios que não conseguirem alcançar o valor mínimo aplicado por aluno na educação. Em 2020, nove estados receberam essa complementação.

O Brasil agradece!

Regulamentação I

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no ato da promulgação do novo Fundeb, salientou que mais entes federativos serão beneficiados com recursos do fundo. Ele também destacou o papel do parlamento na construção do texto final da emenda, e reafirmou a escolha da educação como prioridade.

Regulamentação II

“Todos nós, daqui para frente, teremos novas responsabilidades, não apenas na regulamentação do Fundeb, que vai ser muito importante. Será mais uma vez um trabalho conjunto da Câmara e do Senado, como foi a relatoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e do senador Flávio Arns (Rede-PR)”, disse. “Quando nós decidimos que a educação é prioridade e que precisa de mais recursos, é decisão da política de colocar mais dinheiro na área, sabendo que, sem dúvida nenhuma, outras áreas terão menos prioridade”, declarou Maia.

Câmara aprovou

Enquanto o Congresso aprova acertadamente o novo Fundeb, anula, diante da opinião pública, seu papel de respeitabilidade, ao aprovar na quarta-feira (26) um “agrado” descabido ao Judiciário: a criação do Tibunnal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), para julgar processos do Estado de Minas Gerais.

Mais cargos

E a dose foi dupla. Ainda na quarta, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto, aumentando o efetivo em cinco Tibunais Regionais Federais (TRFs). A medida, prevista no Projeto de Lei 5977/19, segue agora para a aprovação do Senado.

Justificativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica as mudanças devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância, provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de primeiro grau.

Insensibilidade

Judiciário e Legislativo Federal não fizeram um único gesto à sociedade para dar sua parcela de contribuição ao enfrentamento da pandemia que já ceifou a vida de mais de 116 mil brasileiros. Não bastasse o País em plena pandemia, o próprio Judiciário e o Legislativo Federal estão sendo vistos como as duas entidades mais detestada pelos brasileiros, que pagam a conta das inaceitáveis mordomias das quais as duas classes desfrutam diante da pobreza da maioria do povo brasileiro. Isso tem que ter um basta!

Os odiados

A proporção dos brasileiros que avaliam o trabalho do STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, como “ruim” ou “péssimo” passou de 26% para 30% no período de junho a agosto. Os dados são de pesquisa PoderData, realizada nos dias 17, 18 e 19 deste mês. Como a margem de erro do estudo é de 2 pontos percentuais, houve variação no limite dessa margem. Leia os detalhes aqui.

Despesas sem controle

Reportagem publicada no Blog do Zé Dudu revelou que as despesas do Judiciário não param de crescer e furaram o “teto” para o qual STF, a Câmara dos Deputados e o Senado, apontam o dedo a fim de que que o governo não o faça. O sujo falando do mal lavado? A gastança do Judiciário atingiu R$ 100,2 bilhões no ano passado. Leia a reportagem aqui.

Contratos

Foi aprovada na terça-feira (25), na Câmara, a Medida Provisória que define as regras para que os bancos paguem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, por causa da pandemia de covid-19 (MP 959/20). Além disso, uma emenda aprovada em plenário pelos deputados adiou a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Proteção de Dados, para 31 de dezembro deste ano. A matéria segue para o Senado.

Gestantes

Os deputados aprovaram na quarta-feira (26), o Projeto de Lei 3932/2020, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras 15 parlamentares, que estabelece que as gestantes ficarão à disposição de seus empregadores para trabalho remoto. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), cuja redação esclarece que não haverá prejuízo à remuneração da gestante. O texto segue para análise dos senadores.

Exportadoras

Os deputados federais aprovaram, na sessão de quarta-feira (26), a Medida Provisória 960/2020, que permite a prorrogação, por um ano, das concessões de drawback que vencem em 2020. O drawback é um incentivo concedido às empresas exportadoras. A MP suspende temporariamente o pagamento de tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Entre os produtos vendidos para o exterior que se beneficiam do regime especial estão minério de ferro, carne de frango e celulose.

Senado aprovou

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (26) as regras para pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal, criado como forma de enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia de covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória 959/2020, dispensa a licitação para que Caixa e Banco do Brasil repassaem os recursos, e ainda libera os depósitos dos valores em contas de poupança digitais criadas automaticamente, inclusive de outras instituições financeiras.

Às falas…

Senadores aprovaram, na terça-feira (25), convite para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, explique, diante dos parlamentares, as declarações feitas depois da votação dos vetos presidenciais em agosto. Logo após a apreciação do texto que impedia, até o fim de 2021, a concessão de reajustes às categorias do funcionalismo envolvidas no combate à covid-19, Guedes afirmou que o Senado, ao votar pela derrubada do veto, havia praticado um crime contra o País.

…para esclarecimentos

O requerimento foi apresentado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre. O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse esperar que a audiência com Guedes seja uma oportunidade para aumentar a harmonia entre Senado e o Executivo. Na opinião de alguns senadores, Guedes exorbitou, embora muitos brasileiros achem o contrário.

Epidemia de roubalheiras

Diante da pandemia da covid-19 e da epidemia de roubalheira no País, após denúncias de desvios de recursos federais para o enfrentamento da crise sanitária foram apresentadas no Senado propostas para aumentar as penas para crimes de corrupção e desperdício de recursos destinados à saúde.

Maior punição

Um projeto de lei endurece punições para gestões irresponsáveis e criminosas no serviço público de saúde. O PL 3.582/2020, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), cria o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agrava a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens do setor, em até quatro anos de cadeia.
— É pouco!

Transporte alternativo

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) apresentou o Projeto de Lei n° 3786, de 2020, que suspende por seis meses o pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o trabalho de motoristas de transporte alternativo ou especial; profissionais autônomos do transporte de passageiros; taxistas; motoristas de transporte escolar; e motofretistas.

Prorrogação

Da mesma forma, a partir do mês subsequente ao término do período de calamidade, o pagamento dessas prestações será negociado em seis parcelas. O projeto prorroga sem reajustes as demais que ainda faltarem para a quitação do financiamento, após o término do pagamento das parcelas negociadas. O PL prevê ainda a renegociação do contrato de financiamento com a instituição financeira.

Justificativa

“Muitos desses profissionais são responsáveis pelo sustento familiar e estão incapazes de receber quaisquer recursos derivados da sua atividade profissional, em virtude das medidas implementadas pelo Poder Público. Sendo assim, é justo que socorramos esses cidadãos em momento tão delicado”, justifica Zequinha Marinho no texto da proposta.

Bolsonaro sancionou

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, na terça-feira (25), a Medida Provisória 945/20 que altera a Lei dos Portos, promovendo uma minirreforma na legislação. A lei também traz regras para o funcionamento dos portos durante a pandemia, especialmente o afastamento e a indenização de trabalhadores avulsos de grupos de risco ou com sintomas de covid-19.

Casa própria

Na terça-feira (25) foi lançado, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Programa Casa Verde e Amarela que vai atender cerca de 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024. O programa conta com taxas de juros mais baixas dos mercado e ampliação da regularização fundiária no País para garantir moradia digna à população.

Fonte financiadora

A ideia do governo é disponibilizar, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. Os empreendimentos devem gerar, até 2024, mais de 2,3 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Norte e Nordeste

As regiões Norte e Nordeste, que concentram os maiores déficits habitacionais do País, terão taxas de juros reduzidas em até meio ponto percentual para famílias com renda até R$ 2 mil por mês e 0,25 ponto percentual para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS, enquanto nas demais regiões até 4,5%.

Além disso, as regiões ainda terão uma parcela mais abrangente de famílias beneficiadas, com rendimento de até R$ 2,6 mil ao mês. E ampliação no limite de valor dos imóveis financiados.

Retomada de obras

Para garantir a continuidade das obras de 185 mil unidades habitacionais contratadas, a retomada de 100 mil residências e os empreendimentos de urbanização em andamento, há a previsão de R$ 2,4 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) para o próximo ano.

Investimento

Desde 2019, o Governo Federal investiu R$ 5,78 bilhões na continuidade das unidades habitacionais contratadas e retomada das obras paralisadas. Desse total, R$ 5 bilhões foram para as moradias destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

Calendário eleitoral

Segundo as novas datas do calendário eleitoral, a desde ontem, quinta-feira (27), até 26 de setembro e nos três dias que antecedem a eleição, o Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até 10 minutos diários requisitados às emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral.

Nota de pesar

O colunista lamenta profundamente o falecimento na noite de quarta-feira (26), do amigo, empresário e político Carlos Iavé Araújo, prefeito de Redenção, que estava internado na UTI do Hospital Osvaldo Cruzde, em Palmas (TO), e perdeu a batalha para a covid-19.
Nossas condolências à família e amigos enlutados.

Efeméride

Sem efemérides nesta sexta, no sábado (22), comemora-se “O Dia do Bacon” e “O Dia do Videogame”. O primeiro é responsável por uns quilinhos a mais deste colunista. Já o videogame, é um dos segmentos que mais cresce na indústria da computação, e que experimentou vendas explosivas nesses tempos de pandemia, embora os preços dos consoles no Brasil ainda sejam proibitivos.

De volta na semana que vem

Aos milhares de leitores da Coluna, avisamos que estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu. 

Evite sair de casa. Se sair de casa use máscaras e luvas descartáveis. Cuide de sua saúde e da sua família. Um ótimo final de semana a todos.

Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

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