O incontrolável STF I
Não há quem coloque termo nos gastos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. O legado da administração do ministro Dias Toffoli à frente do STF deixou uma conta de viagens secretas que custaram R$ 850 mil no ano passado. Só os voos dos seguranças e assessores que acompanham os ministros — sem informação do trecho, data e motivo — somaram R$ 553 mil. Houve um aumento de 36% nos gastos, em relação ao ano anterior, quando eram informados pelo menos a data e o trecho percorrido.
O incontrolável STF II
Nos voos de representação institucional dos próprios ministros, que custaram mais R$ 313 mil, não há detalhamento algum. O tribunal informa apenas o valor total gasto por ministro a cada mês. Quem mais gastou foram os ministros Alexandre de Moraes (R$ 57 mil), Luiz Fux (R$ 55 mil), Luís Roberto Barroso (R$ 54 mil) e Ricardo Lewandowski (R$ 53,7 mil).
O incontrolável STF III
A ministra Rosa Weber fez as menores despesas, apenas R$ 18 mil. Não há registros de voos institucionais dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Carmen Lúcia e Dias Toffoli. Cada ministro conta com a “Cota Anual” de R$ 60 mil para essas despesas. O saldo individual ao final de cada exercício é extinto, não podendo ser aproveitado no ano seguinte.
Lava-Toga
Além das incontroláveis e crescentes despesas da Suprema Corte, senadores pressionaram esta semana, com requerimentos apresentados na Mesa e defesas orais nas sessões virtuais, as razões formais do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que só pensa na sua inconstitucional reeleição, em não cumprir o que determina a Carta Magna e autorizar a abertura de uma CPI para investigar o acúmulo de abusos e denúncias cabeludas que pesam contra alguns ministros do STF. O impeachment de um ministro do STF é previsto na Constituição.
Código de Trânsito
Com o apoio de uma base parlamentar mais consistente, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comemorou a aprovação final, no Congresso Nacional, das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, propostas pelo Projeto de Lei 3.267/2019, de autoria do Poder Executivo. Entre as alterações, destacam-se o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade, e um novo sistema de pontuação que vincula a suspensão do direito de dirigir à gravidade da infração.
CNH
A mudança do sistema de pontuação por infração cometida a partir da suspensão da CNH também está diferente. O texto aprovado define uma escala com três limites de pontuação: 20 pontos se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos se tiver apenas uma gravíssima; e 40 pontos se não tiver nenhuma nos últimos 12 meses. A proposta original, ou seja, a enviada pelo governo, propunha apenas a mudança de 20 para 40 pontos.
Alcoól no veículo
Um dos pontos alterados pelo Senado — e rejeitado pelos deputados — versa sobre a infração no ato de transportar ou manter aberta embalagem de bebida alcoólica no interior do veículo. O relator da matéria não acatou a emenda por entender que o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Entendeu também que a bebida aberta poderia ainda ser consumida pelo passageiro, não pelo motorista. Ao todo, o Senado propôs 12 mudanças, quatro das quais foram rejeitadas.
Prisão
Os motoristas têm de ficar atentos ao dirigir. Uma das emendas aceitas pelos deputados proíbe converter pena de reclusão em penas alternativas, no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Como o homicídio de trânsito quase sempre é culposo, o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/40) pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo. O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas; e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima.
Exame toxicológico
Os deputados mantiveram a obrigatoriedade de os condutores realizarem exame toxicológico nos casos da retirada de carteiras das categorias C, D e E. Para adaptar os prazos em razão das diferentes validades, somente os motoristas com menos de 70 anos de idade precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.
Relaxamento de multas
Todas as multas leves e médias passam a ser puníveis apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O prazo máximo para a aplicação da penalidade e expedição da notificação de multa ao infrator é de 180 dias. Caso o condutor apresente defesa prévia, o período dobra. A multa perda a validade se o poder público perder o prazo de contestação.
Cadeirinha
A cadeirinha para crianças tem seu uso obrigatório no Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, não é regulamentado mais apenas por normas infralegais. Os condutores serão obrigados a ter o equipamento para o transporte de crianças com até 10 anos que não tenham atingido 1,45m de altura.
Notificação eletrônica
Fica criado o sistema de notificação eletrônica de multas. O condutor poderá optar por esse tipo de modelo. O reconhecimento da infração cometida possibilitará que o motorista ganhe desconto de 40% no valor da multa. Em caso de o condutor não reconhecer a infração, o sistema de notificação eletrônica deverá, contudo, disponibilizar campo para a apresentação de defesa e de recurso.
Farol baixo
O condutor fica obrigado a manter o farol baixo apenas em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano. As montadoras ficam obrigadas a produzir veículos nacionais e internacionais com luzes de rodagem diurna.
Exame de direção
Condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para tirar ou renovar a carteira. Peritos examinadores deverão ser médicos e psicólogos, com titulação específica em medicina do tráfego e psicologia do trânsito conferida pelo conselho profissional.
Licenciamento
Fica vedado o licenciamento de veículos que não tenham atendido campanhas de recall há mais de um ano.
Veículos blindados
O condutor fica dispensado de documentos ou autorizações adicionais para regularizar veículos blindados além das normativas já previstas no Código de Trânsito.
Venda de veículos
O comprador de um veículo terá 30 dias para registrá-lo em nome próprio. O não cumprimento do prazo impõe ao vendedor o prazo de outros 60 dias para a comunicação da venda ao Detran. O não cumprimento de um dos prazos implica em penalização com infração leve.
Cadastro positivo
Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. Cadastrados terão benefícios fiscais ou tarifários, na forma de legislação específica para cada Estado, além do Distrito Federal. O interessado deverá requerer autorização prévia e expressa da abertura de cadastro.
“Corredores” de moto
Os chamados “corredores” de motociclistas terão regras específicas no Código de Trânsito. Uma delas é a possibilidade de se admitir o tráfego de veículos quando o fluxo estiver lento ou parado. Em caso de duas faixas com o fluxo menos “pesado”, a passagem será admitida somente na faixa à esquerda. O fluxo deverá respeitar uma velocidade “compatível” que garanta a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
Bicicletas
Condutores que não reduzirem a velocidade ao ultrapassar ciclistas terão a pena aumentada. Também fica criada uma infração específica, de categoria grave, para casos de motoristas que pararem sobre ciclovia ou ciclofaixa. Será atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar as bicicletas motorizadas, bem como o licenciamento e emplacamento para a circulação delas nas vias.
Reformas
Na terça-feira (22), o ministro da Economia Paulo Guedes, almoçou com líderes do Centrão para tratar do andamento das reformas. O encontro ocorreu no apartamento funcional do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Nos itens do cardápio, o andamento das reformas tributária e administrativa, as negociações sobre o programa social que o governo e o Congresso tentam criar para 2021 e a desoneração da folha.
Entrou calado e saiu escondido
Como tem feito desde que a equipe econômica foi ameaçada por um cartão vermelho do presidente Jair Bolsonaro, Guedes saiu do almoço pela garagem, sem falar com a Imprensa. Porém, os líderes partidários disseram que o encontro foi produtivo.
Novo acessório nada fashion
Cumprindo determinação judicial, a deputada federal Flordelis (sem partido) foi obrigada, desde o início desta semana, pela Justiça, a usar um acessório nada elegante: uma tornozeleira eletrônica. A parlamentar fluminense foi ouvida na terça-feira (22) pelo Corregedor da Câmara, deputado federal Paulo Bengtson (PTB-PA), pela denúncia que pode resultar na cassação de seu mandato. Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói.
Oitiva
Segundo o parlamentar paraense, a oitiva durou cerca de duas horas e foram feitas dez perguntas a Flordelis. “Tenho certeza que, com esses elementos, vamos o mais rápido possível, emitir o parecer, aguardando ainda algumas provas que ela quer anexar ao processo de defesa e vamos trabalhando nesse processo”, disse Bengtson.
Análise prévia
Cabe à Corregedoria fazer a análise prévia da acusação. Se a Mesa julgar procedente, o caso será remetido ao Conselho de Ética para abertura de processo contra a deputada. Segundo Bengtson, o colegiado será instalado de forma remota, caso seja necessária a análise do caso. Flordelis alega inocência e vem pedindo o apoio da bancada feminina para se defender do processo na Câmara.
Eleições 2020
A partir desta edição da Coluna, publicaremos algumas informações que possam balizar nossos leitores sobre o papel do vereador e do prefeito para o fortalecimento da democracia. Começaremos com o papel desempenhado pelos vereadores no processo democrático.
Escolha
Em 2020, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Ou seja, os eleitores de 5.570 municípios escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Para isso, é essencial entender o papel de cada um desses representantes.
Afinal, você sabe o faz um vereador?
Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.
O que fazem?
Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
– Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
– Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
– Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
– Sugerir nomes de ruas e avenidas;
– Aprovar os documentos orçamentários do município;
– Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
– Aprovar o plano municipal de Educação;
– Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
– Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Deveres
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
– Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
– Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
– Criar comissões parlamentares de inquérito;
– Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
Então, ao que você deve ficar atento nas próximas eleições?
Um candidato a vereador pode prometer coisas como:
– Fazer mudanças na lei orgânica do município;
– Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
– Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.
O quê um vereador não pode prometer
O que um candidato a vereador não deveria prometer:
Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso País. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja:
– Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
– Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
– Implantar escola em tempo integral;
– Aumentar o número de vagas na rede de educação;
– Criar centros de arte e cultura;
– Reforçar o policiamento em certos bairros.
Prefeitos
Na próxima edição falaremos sobre as atribuições do Prefeito.
Santarém
Com oito candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito, as eleições 2020 no terceiro maior colégio eleitoral do Pará serão umas das mais disputadas e poderá ter 2º turno, uma vez que o município possui mais de 200 mil eleitores. Vamos conhecer um rápido perfil dos postulantes ao governo do maior município do oeste do Estado. O município liderou o movimento pela separação daquela região do restante do Estado do Pará, pleiteando a criação do Estado do Tapajós. O plebiscito ocorreu em 2010 e teve 99% de aprovação dos eleitores locais, mas perdeu a disputa após a abertura das urnas, porque a consulta foi feita no Estado todo, não apenas na região interessada. Veja abaixo a lista dos candidatos confirmados nas eleições 2020.
Jesson Santos, do PRTB
O candidato Jesson é cabo da Polícia Militar do Pará e militar da reserva da Marinha do Brasil há 24 anos. É a primeira vez que disputa um cargo público. Sua candidata a vice-prefeita é Katiane Aguiar Rocha do PRTB. A dupla é a aposta do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) para disputar o cargo de prefeito.
Héldson Tomaso, do Patriota
Héldson é licenciado pleno em Matemática, tem MBA em Inteligência Estratégica, Especialização em Gestão Estratégica em Defesa Social e Mestrado em Gestão Social e Mediação de Conflitos. O candidato Héldson é coronel PM da reserva e estreante no mundo político. Seu candidato a vice-prefeito é o professor Edvaldo Bernardo, do PMN.
João Pingarilho do PSC
O PSC lança pela primeira vez candidato próprio à Prefeitura de Santarém em chapa puro sangue. João Pingarilho é empresário do segmento de panificação desde 1997, onde começou a trabalhar com a sua família. Em 2018 ele se candidatou a deputado estadual, mas não se elegeu. Em janeiro deste ano ele assumiu o cargo de presidente do PSC em Santarém. Sua vice na chapa é a enfermeira Daniela Batista, também do PSC.
Maria do Carmo, do PT
A candidata Maria do Carmo é promotora de justiça aposentada do Ministério Público do Estado de Pará e também já atuou como professora universitária. Em 2004 foi eleita prefeita de Santarém e reeleita em 2008. O seu vice na chapa é Bruno Pará, do PP.
Nélio Aguiar, do DEM
Nélio Aguiar é médico especialista em otorrinolaringologia. O candidato Nélio já foi vereador, deputado estadual e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Pará. É o atual prefeito de Santarém e concorre à reeleição. Em 2016 ele ganhou a disputa pelo cargo de prefeito com a maior votação dos votos um total de 96.034. Seu candidato a vice-prefeito é José Maria Tapajós, do PL.
Ney Santana, do PSDB
Ney Santana é empresário e vereador e está no seu segundo mandato. É a primeira vez que Ney Santana disputa o cargo de prefeito, seu candidato a vice na chapa é Rosivaldo Colares do PSDB.
Paulo Barrudada do PSL
O candidato Paulo Barrudada tem 54 anos e é empresário do ramo de hotelaria. Nas últimas eleições ele atuou como apoiador de candidatos, essa é sua primeira vez na disputa pelo cargo máximo do município de Santarém e concorre com chapa puro sangue. O seu candidato a vice na chapa é Paulão Curai, do PSL.
Valdir Matias Jr., do PV
Valdir Matias Jr. é economista é pós-graduado em Auditoria. É concursado do município de Santarém no cargo de auditor fiscal. O candidato Valdir Matis Jr. é vereador em Santarém pelo seu quarto mandato consecutivo. Caso vença as eleições seu vice-prefeito será Ricardo Alencar, do DC.
Efemérides
Nesta sexta (25), comemora-se “O Dia Nacional do Trânsito”. Dirija com responsabilidade. Obedeça o limite de velocidade da via e se for dirigir, não beba.
De volta na semana que vem
Aos milhares de leitores da Coluna, avisamos que estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.
Evite sair de casa. Se sair de casa use máscaras e luvas descartáveis. Cuide de sua saúde e da sua família. Um ótimo final de semana a todos.
* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília
** Esta Coluna não reflete, necessariamente, a opinião do Blog do Zé Dudu e é responsabilidade de seu titular.
