Maio Amarelo
A Câmara e o Senado aderiam à campanha “Maio Amarelo”, iluminando o prédio do Poder Legislativo Federal com a cor amarelo em adesão à campanha internacional realizada todos os anos a fim de chamar a atenção para os altos índices de mortes causados por acidentes de trânsito. O tema da campanha deste ano é: “Respeito e Responsabilidade. Pratique no Trânsito.”
Números trágicos
A Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) estima que, por ano, morrem em média 1,35 milhão de pessoas em decorrência de acidentes de trânsito. Essa é a principal causa de morte de crianças e jovens com idade entre 5 e 29 anos no mundo.
Mortes evitáveis
O excesso de velocidade, a ingestão de álcool e a falta de equipamentos de segurança, como capacetes, cintos e cadeirinhas, no caso das crianças, são as principais causas das lesões fatais no trânsito. Medidas que, se adotadas pelos motoristas, reduziriam significativamente o gasto público e o sofrimento de famílias de todas as faixas de renda.
Opiniões divididas
Ainda na fase de audiências públicas, a quarta reunião da série dos debates que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) promove sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) voltou a dividir opiniões, na segunda-feira, 3, entre palestrantes e deputados.
Argumentos
Por um lado, os defensores da reforma argumentam que a proposta garantirá um Estado mais moderno e eficiente. Por outro , os contrários acreditam que o texto precariza o serviço público e o coloca a serviço de quem estiver no poder.
Reforma
A proposta de Reforma Administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores.
Regulamentação
O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
O que está em jogo?
A sociedade clama por uma Reforma Administrativa que seja capaz de modernizar o Estado. Os prefeitos aguardam a reforma há muito tempo, e o cidadão reclama de pagar uma alta contribuição e ter em troca um serviço público “ineficiente e precário” que decorre do engessamento dos orçamentos dos governos locais, aplicados especialmente em folha de pagamento.
Prazo determinado…
O movimento municipalista, representado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), quer ver a redação do artigo 37, que trata da administração pública, instituindo regras que possibilitem claramente, por exemplo, a contratação de servidores por prazo determinado, sim. Para o atendimento de políticas públicas de outras esferas de poder, porque os municípios acabam sendo compelidos a admitir pessoal em seus quadros, com concurso público, para a execução de atividades que não têm nem sequer a segurança de que terão a devida continuidade, já que os programas governamentais mudam a cada governo.
…e inconstitucionalidade
Nas discussões da quarta rodada, especialistas afirmam que o texto da emenda constitucional ataca direitos de servidores atuais, como, por exemplo férias de professores, e a possibilidade de extinção de cargos pelo presidente; e não ataca pontos como salários extra-teto e nepotismo. Para muitos, a PEC é inconstitucional.
Mérito
A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a Reforma Administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Se aprovada, segue para o Senado e passará pelo mesmo rito de tramitação.
A opinião geral é de que a reforma só passa este ano se houver empenho total da Mesas Diretoras de Câmara e Senado.
Nova tentativa
No fechamento da Coluna, na quinta-feira (6), os líderes partidários da Câmara e do Senado tentariam acordo para votar o projeto que destina R$ 19,7 bilhões a benefícios previdenciários e subvenções para ajustar os “buracos” do Orçamento.
Vetos
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), encerrou a sessão do Congresso sem votações na terça-feira (4), por falta de acordo.
Além do projeto de lei (PLN 4/2021), está na pauta da sessão conjunta, a análise de dez vetos presidenciais, nove dos quais trancam a pauta de votações.
Por um voto
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou, por 33 votos a 32, o parecer da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) favorável ao PL 4754/2016, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Congresso Nacional. É a terceira tentativa de aprovação da matéria e a base do governo, mais uma vez, não se articulou para aprovar uma matéria mais do que necessária para conter o ativismo judiciário e politização indecente praticada pelo Supremo Tribuna Federal e suas decisões esdrúxulas e questionáveis, especialmente o “festival” insano de decisões monocráticas.
Lei do Impeachment
O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros 22 deputados, altera a redação do artigo 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, conhecida como Lei do Impeachment.
Nada acontece
Atualmente, a Lei 1079/1950 prevê a responsabilização de ministros do STF em cinco situações: alterar voto já proferido em sessão do tribunal [a ministra Carmem Lúcia o fez há duas semanas ao julgar o ex-juiz Sergio Moro suspeito e nada aconteceu]; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa [o ministro Gilmar Mendes, semana sim, outra também julga dessa forma e nada acontece]; exercer atividade político-partidária [quase todos os ministros têm transgredido essa regra, de forma implícita e nada acontece]; ser negligente no cumprimento dos deveres; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções. O projeto acrescentava uma sexta hipótese para abertura de processo de impeachment: a usurpação de competência do Congresso Nacional.
Embates
A proposta gerou embates entre parlamentares. Presidente da CCJ, a deputada Bia Kics (PSL-DF), autora de projeto semelhante, afirmou que o projeto não tem intuito de vingança e que os deputados estão “lutando para resgatar a autoridade do parlamento contra ativismo”. O projeto, segundo ela, “vem no sentido de equilibrar as forças hoje totalmente desequilibradas da relação entre os poderes”.
Do contra
Já o deputado Fábio Trad (PSD-MS), contrário ao texto, disse estar preocupado com a insegurança jurídica da proposta. Para ele, “isso gera uma instabilidade do sistema que é danosa ao princípio da tripartição dos poderes”.
Relator do vencido
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi indicado como “relator do vencido”, para emitir parecer pela rejeição do projeto. A leitura e votação do parecer ficaram para quinta-feira (6) quando a Coluna estava fechada.
Cesta básica
Aguarda designação de relator o projeto de lei complementar (PLP 53/2021) que visa proibir o aumento no preço dos produtos alimentícios da cesta básica acima da taxa inflacionária. A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), também prevê a aplicação de alíquota zero para uma variedade de tributos que incidem sobre esses alimentos. Confira a reportagem aqui.
Substituição
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), passou a integrar a CPI da Covid na Casa como suplente no lugar do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), em um reforço para a defesa do presidente Jair Bolsonaro na comissão.
Pronampe
Na quinta-feira (6), o relator do projeto que reedita o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), comemorou a aprovação da proposta que torna o programa permanente. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado, mas houve mudanças de conteúdo e, por isso, será preciso nova votação entre os senadores.
Loterias
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5), o projeto que cria a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19. Também será criada a Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor, mas ela funcionará apenas até 31 de dezembro de 2021. A proposta será enviada ao Senado.
Sancionado
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, lei que que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. A Lei 14.149/21 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6). A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 6298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), aprovado pelos deputados em março e pelos senadores em abril.
Títulos agrários
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, pediu a aprovação rápida, pelos parlamentares, do projeto de lei do governo que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis do governo federal, incluindo assentamentos da reforma agrária (PL 2633/2020). Segundo a ministra, a aprovação vai facilitar a entrega de títulos de propriedade de terra a agricultores, o que garante acesso a crédito rural e políticas públicas. Ela participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara na quarta-feira, 5, para discutir as metas, planos e prioridades do ministério para este ano.
Meta
Segundo a ministra, em 2020, o Incra entregou 109 mil títulos definitivos e provisórios de terra a agricultores, e a meta deve ser superada este ano.
“Para o corrente ano, espera-se emitir, no mínimo, 130 mil títulos em assentamentos e glebas públicas, sendo que, destes 80 mil apenas na Amazônia Legal. Para o ano de 2022, o objetivo é alcançar a marca de 170 mil títulos”.
CAR
A ministra Tereza Cristina disse ainda que tem o objetivo de ver implementado em todo o País, em prazo de até dois anos, o CAR, Cadastro Ambiental Rural, instrumento que ajudará a definir se uma propriedade cumpre ou não a legislação ambiental. Ela anunciou o lançamento, ainda em maio, da plataforma Analisa CAR, que permitirá que estados acessem de maneira remota os registros do cadastro.
Parecer favorável
O deputado federal Cristiano Vale (PL-PA) deu parecer favorável à aprovação do projeto de lei complementar (PLP 282/20202), que regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas por programas de desenvolvimento regional. A proposta é do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Vale escreveu em seu relatório que : “(…) A finalidade de reduzir as desigualdades regionais e sociais existentes no País é alcançada com o presente Projeto, ao se estabelecer normas gerais para a concessão de incentivos fiscais para o uso em programas regionais de desenvolvimento.”
Tramitação
O projeto está sendo analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.
Videoconferência I
O “Fórum Pan-Amazônico de atuação parlamentar – empresarial para o desenvolvimento econômico regional”, patrocina nesta sexta-feira (7), a partir das
às 15h30 de Brasília / 14h30 de Manaus — videoconferência com senadores da Amazônia. É primeira reunião de construção de um debate permanente com empresários membros da organização Pan-Amazônia. O foco dos debates serão, principalmente:
– Melhoria do ambiente de negócios na Amazônia, com prioridade para a redução de entraves derivados de excessos da burocracia e da legislação ambiental.
– Fortalecimento da infraestrutura de logística como instrumento para dinamizar a economia na região amazônica.
Videoconferência II
No dia 25, às 17h de Brasília / 16h de Manaus, será a vez da videoconferência com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, quando será abordado o tema: “Ações do Ministério da Infraestrutura na Amazônia”, também sob o patrocínio da organização Pan-Amazônia, presidida pelo empresário Alexandre Zucatelli.
Nas duas videoconferências, o mediador será o Belisário Arce, diretor-executivo (fundador e presidente de 2010 a 2016) da ONG empresarial.
Efemérides
No sábado (8), comemora-se o “Dia Nacional do Turismo” e o “Dia do Profissional de Marketing”. No domingo (9), o “Dia das Mães”, principal data do comércio no Brasil. Na segunda-feira (10), teremos nada menos que quatro datas comemorativas. O “Dia da Cozinheira”, o “Dia da Cavalaria”, o “Dia do Campo” e o “Dia do Guia de Turismo”. E fechando o ciclo da semana, na quinta-feira (13), mais três efemérides. É o “Dia da Fraternidade Brasileira”, o “Dia do Automóvel” e o “Dia do Chefe de Cozinha”.
De volta na semana que vem
Aos milhares de leitores da Coluna, avisamos que estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.
Como a vacina ainda não está disponível para todos, evite sair de casa. Se sair de casa use máscaras e use álcool gel nas mãos e não fique em lugares com aglomeração de pessoas, mesmo ao ar livre. Cuide de sua saúde e da sua família. Um ótimo final de semana a todos.
Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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