Poderes & Governos

Que ano!
Dentro de três semanas, o Legislativo e o Judiciário entram em recesso de final do ano. A semana encerra quente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em declarações controversas, reagiram com virulência verbal direcionada aos 52 senadores que aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 8/2021), que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mistério
Não se sabe o que os líderes da Câmara dos Deputados combinarão, o que será revelado na semana que vem. Tudo indica que a PEC não será votada em 2023 pelos deputados. Cabe ao presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciar a decisão do Colégio de Líderes, que sinaliza querer abafar a crise deflagrada entre Senado, STF e o Governo, arrastado para o meio do tiroteio, pelo próprio líder do governo no Senado, Jaques Wagner, o único esquerdista que votou pela aprovação da matéria.

Nova investida
O imbróglio tende a escalar. No seu jeito particular de ser, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu na sexta-feira (24) a votação de mais uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui mandatos fixos para ministros do STF, um dia depois de aprovar o primeiro ‘’aperfeiçoamento’’, como define Pacheco, da Corte Suprema, que se acha intocável.

Sobrou
Como o voto de Wagner sugeriu conivência do presidente Lula, ministros chamaram, pelos cantos, a votação do Líder do Governo de ‘’traição’’, o que soa muito pior para explicar a situação. Traição é quando alguém tem uma relação séria com alguém e este age com deslealdade. Mas nesse caso extrapola o que é uma postura republicana.

Na linha de fogo
Com isso, o governo, que poderia administrar a situação, ficou na linha de fogo, e houve agravante para tal. O presidente Lula, ao vetar o Marco Legal das Garantias, o Marco Temporal de Terras Indígenas e, na quinta-feira (23), o Projeto de Lei da Desoneração da Folha de Pagamentos, virou alvo do Congresso.

Votação
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, confirmou, na sexta-feira (24), que vai chamar para a semana que vem a sessão conjunta do Congresso a fim de votar os vetos. A expectativa é de que todos serão derrubados

Tumultos desde o início
Um semana após o início do ano, sob a ira de uma turba alucinada, no dia 8 de janeiro, as autoridades máximas dos três Poderes, assistiram e ouviram, atônitos, como o resto do Brasil, pela TV ou Redes Sociais ou ainda pelo rádio, o maior quebra-quebra da história da República, com destruição parcial das suas, na Praça dos Três Poderes. O Palácio do Planalto (Executivo); Palácio do Congresso Nacional (Legislativo) e Palácio da Justiça (Judiciário) foram seriamente depredados. Os prédios são tombados pela Unesco como patrimônio da humanidade.

A sentença
o dia 15 de setembro, o Alexandre de Moraes, do STF, Alexandre de Moraes, designado relator do processo aberto na Corte para julgar os Atos de 8 de Janeiro, anunciou a sentença de Matheus Lima de Carvalho Lázaro, o primeiro dos réus que aguardava julgamento. A sentença foi superior à condenação de muitos crimes como o assassinato, quase o padrão da dosimetria adotada por Moraes.

Não haverá perdão
A pena foi duríssima: 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (5 anos e seis meses). Golpe de Estado (6 anos e seis meses). Dano qualificado pela violência e grave ameaça (1 ano e seis meses). Deterioração de patrimônio tombado (1 ano e seis meses). Tudo somado a Associação Criminosa Armada (2 anos). O sinal é claro aos outros réus: não haverá perdão pelos ataques.
Não se achou uma lâmina de barbeador na posse do primeiro e demais condenados.

Prisões
Segundo o STF, das 2.151 pessoas que foram presas em flagrante no dia 8 de janeiro, 602 – 520 homens e 82 mulheres – continuam detidos e foram sendo despachadas para prisão domiciliar aos poucos, com duras medidas restritivas como: tornozeleiras eletrônicas, proibição de uso de redes sociais, frequentar bares, se recolher em casa às 18h e por aí vai. Ao todo, a Procuradoria Geral da República apresentou denúncia contra 1.345 pessoas.

O dia que não acabou I
Às vésperas do final do ano e também do recesso judiciário, o STF não concluiu o processo em curso. Afinal, são 1.345 réus e, como o STF não foi criado para ser um tribunal criminal, esses julgamentos prometem se arrastar por anos. Os Atos de 8 de Janeiro não produziram nenhum morto, mas o cadáver apareceu meses depois.

O dia que não acabou II
A semana iniciou com uma bomba. Na segunda-feira (20), o preso Cleriston Pereira da Cunha passou mal pela manhã, durante o banho de sol e morreu. A morte foi atribuída a um mal súbito, mas, em verdade, quatro meses antes o advogado do preso provou que seu cliente era portador de várias doenças graves. A Procuradoria-Geral da República oficiou  a Alexandre de Moraes indicando a liberação do preso com medidas restritivas para tratamento de saúde. Moraes não tomou qualquer providência.

O dia que não acabou III
Na segunda-feira, o Corpo de Bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram chamados para atender a uma emergência no Centro de Detenção Provisória (CDP II), uma das unidades do Complexo Prisional da Papuda. Ao chegarem ao local não conseguiram reanimar o preso, cujo coração parou de bater. Ele estava detido e nunca foi julgado, preso ilegalmente por uma preventiva sem prazo de validade, o que é inconstitucional. Isso irritou ainda mais deputados e senadores da oposição.

Tarde demais
A fria reação dos ministros foi a gota d´água que faltava para uma reação dos senadores, ao que consideraram mais um abuso de poder do STF. Por isso, iniciaram a reação aprovando a primeira de várias PECs, que desde já, incomodam os ministros do Supremo. Após a repercussão internacional da morte de Cleriston Pereira da Cunha, um pequeno empresário, casado e com duas filhas adolescentes. O relator Alexandre de Moraes tomou a providência de mandar soltar outros quatro presos, comprovadamente com comorbidades. Já era tarde, o cadáver do 8 de Janeiro apareceu.

Mais oito
No fechamento da Coluna, na madrugada deste sábado (25), Alexandre de Moraes autorizou a soltura de mais oito presos doentes.

Tempestade à vista?
Várias outras PECs que tratam sobre o STF podem ser desengavetadas por senadores e deputados. Mas o que os ministros mais temem é a abertura de um processo de impeachment contra um deles.

A falha do Congresso
Não são apenas os poderes Executivo e Judiciário que alopraram nesse ano, o Legislativo também está dando a sua contribuição. A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público, instituindo a obrigatoriedade da elaboração de três projetos: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçammtárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), que devem ser votados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Ou seja, na mesma sessão deputados votam e depois os senadores. Deve haver maioria absoluta para a aprovação, metade mais um do quórum presente.

PPA
O PPA expressa a visão estratégica da gestão pública — onde o governo quer chegar ao final de quatro anos do governo eleito em 2022. Deve ser apresentado no primeiro ano do mandato, até o dia 31 de agosto.

LDO
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

No caso do governo federal, a LDO deve ser enviada até o dia 15 de abril de cada ano. Ela precisa ser aprovada até o dia 17 de julho (o recesso dos parlamentares é adiado enquanto isso não acontecer).

LOA
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, transporte, etc. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

No caso da União, a LOA também deve ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano. Deve ser aprovada pelos parlamentares até o fim do ano (22 de dezembro), mas não chega a adiar o recesso parlamentar se não for aprovada até lá.

Todos os níveis
Vale notar que todos os três níveis de governo elaboram os próprios documentos orçamentários, já que cada um possui as próprias despesas e responsabilidades.

Inédito
Nenhum dos três projetos Orçamentárias, até o momento, foi votado. Algo que nunca aconteceu no país.

Regimento
O que fez Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados? Desrespeitou o Regimento e não votou, até agora, o PPA e a LDO. Mesmo assim, autorizou o recesso no meio do ano. Ele não poderia ter feito o que fez, mas nada aconteceu.

Dificuldades I
O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da LDO, disse na sexta-feira (24) ter dificuldade para finalizar o parecer diante das novas projeções do Ministério da Fazenda para o déficit primário. Segundo ele, o cenário muda “todas as condicionantes e as variáveis para um Orçamento consistente, factível e real”.

Dificuldades II
Na quarta-feira (22), dia em que o texto deveria ser votado, o relator adiou a apresentação do seu parecer na CMO (Comissão Mista de Orçamento). O cronograma inicial estabelecia que a lei fosse apresentada até 20 de novembro.
Com o adiamento, a nova data de conclusão seria sexta-feira (24), mas não aconteceu. O relator disse que pretende aguardar a análise dos vetos presidenciais, que deve ser feita na terça-feira (28), mas ainda não definiu nova data de entrega.

Dificuldades III
“Esses vetos serão votados na terça-feira e, dependendo de como forem votados, poderemos ou não construir um texto de base legal, fazendo uma previsão factível do que pode ser ou não de déficit orçamentário. Então, o próprio arcabouço vai definir a condição em que o texto poderá ser incluído no relatório da LDO”, disse Forte, em vídeo publicado em suas redes sociais.

Economia

Desemprego
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os dados da taxa de desemprego nos Estados e no Distrito Federal. Confira o ranking.

Precatórios I
Após adiar nesta semana a sessão plenária virtual para julgar as ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.047 e 7.064, que tratam sobre os precatórios de ações ajuizada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que contestam trechos das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) 113 e 114, aprovadas pelo Congresso em 2021, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcou a sessão para a próxima segunda-feira (27)

Planalto de olho
Uma decisão favorável pela suspensão das partes no STF faria com que a União quitasse o estoque de precatórios não pagos e retiraria cerca de R$ 95 bilhões em 2024 do limite estabelecido pelo marco fiscal. Barroso marcou a sessão depois da solicitação apresentada pelo ministro Luiz Fux na quarta-feira (22).

Bancada do Pará

Orçamento 2024
Deputados e senadores da Bancada do Pará destinarão recursos das emendas de bancada para quatro obras no Estado, no Orçamento de 2024. Segundo o líder da bancada na Câmara dos Deputados, José Priante (MDB-PA), os ajustes finos foram feitos em reunião na quarta-feira (22).

Obras
Uma lista com 128 obras em andamento, que devem receber emendas de bancadas estaduais no orçamento de 2024 (PLN 29/23), foi divulgada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana retrasada. Segundo o documento, há quatro obras no Pará que devem receber os recursos.

Relação
As obras listadas no Pará são a implantação do sistema integrado de monitoramento de fronteiras (Sisfron) nacional; construção de trecho rodoviário na BR-422; adequação de trecho rodoviário no trevo de Salinópolis; e manutenção da BR-158 no trecho Santana do Araguaia a Redenção, no sudeste do Estado.

Frases da Semana

Três ministros do STF se manifestaram, após decisão do Senado

Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, criticou a iniciativa do Congresso em aprovar a PEC 8/2021. Ele disse que o tribunal não ‘’admite intimidações’’. ‘’Essa casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos’’, avisou. ‘’Esta Corte não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier, ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais.’’

Alexandre Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguiu na mesma linha. ‘’Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos’’, discursou. ‘’A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são discussões importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal.’’

Luís Roberto Barroso
Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, disse que as mudanças que o Congresso pretende instituir, a partir de emendas como a que foi aprovada na noite de quinta-feira (23), ‘’não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do País’’.

‘’É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia’’, afirmou Barroso.

Semana quente
O início da próxima semana deve dar o tom de como todos esses assuntos devem se desdobrar. Enquanto isso, o povo brasileiro aguarda as promessas de melhorias até hoje não verificadas.

COP 28
Presidente Lula e gigantesca comitiva viajam neste domingo (26) e vão passar toda a próxima semana em Dubai, nos Emirados Árabes – participando da COP 28.

De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.

* Val-André Mutran – É correspondente doBlog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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