Bancada do Pará

Aprovado
Deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) comemorou a aprovação, em Plenário, na sessão deliberativa da terça-feira (5), do Projeto de Lei Complementar (PLP n° 153/2015), de autoria dele, que altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (a maléfica Lei Kandir) para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003.

Tramitação
A relatoria ficou a cargo do deputado Da Vitoria (PP-ES). Com a aprovação, a matéria segue para o Senado Federal.

A famigerada Lei Kandir
Para o leitor melhor entender a nota acima, cabe alguns esclarecimentos:

1- Após a série de equívocos do governo do presidente FHC – Fernando Henrique Cardoso (PSDB), fiquemos em alguns exemplos para clarear a memória dos leitores que gostam de política:

a) Aprovação da reeleição para presidente da República (no nebuloso escândalo da ‘’pasta rosa’’, que continha provas da compra de votos para aprovar o projeto;

b) Limitar em 20% o uso das propriedades na Amazônia (um crime, e matéria que este colunista considera claramente inconstitucional), obrigando que os demais 80% fossem obrigatoriamente reserva legal. Ninguém compra 100% de algo ou alguma coisa e ser obrigado pelo Estado a usar apenas 20%. Você compraria um carro para usar 20% dele? É disso que se trata;

c) Promover a maior desigualdade do país durante os seus dois governos (1995 a 2002);

e) Privatizar é recomendado, mas não como FHC fez, causando enorme prejuízo ao patrimônio público da população brasileira;

f) Destruir os fundamentos do Plano Real, cuja criação foi coordenada por ele mesmo. Há dezenas de exemplos, todos, diga-se, maus exemplos de como se governar um país. Afora o Fome Zero, criado por sua mulher, Dona Ruth, seu governo não traz boas lembranças e

g) A cereja do bolo: a famigerada Lei Kandir.

Vácuo legal
Com a apresentação do projeto por Passarinho e sua aprovação na Câmara, felizmente, está encaminhado e preenchido um vácuo legal que destruía a economia dos estados exportadores, com destaque para o Pará, que ao lado de Minas, são as locomotivas de exportações de minérios para o mundo. Mas não menos diferente foi o sofrimento vivido pelos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, grandes exportadores de alimentos. Todos, barbaramente penalizados com a criminosa Lei Kandir, cujo cínico autor, era o xerife da Receita Federal de quem? De FHC, é claro.
Antônio Kandir se elegeu deputado federal por São Paulo e presenteou o Brasil com a lei que ficou conhecida por seu sobrenome.

A má-fé da Lei Kandir…
Foi um feito a aprovação do projeto de Joaquim Passarinho, que tramitava, pasmem, desde 2015. Desde a criação da Lei Kandir (1996), todos os anos, durante o processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentaria Anual, o governo Federal, com a colaboração do Congresso Nacional, estabelece o montante que irá atender ao que determina o item 2.1 do Anexo à Lei Complementar n° 87/1996 (com redação dada pela LC 115/2002 e vigência prorrogada pela EC 42/2003), montantes que nos últimos anos têm sido obedecido conforme mostra o Quadro 1. Na verdade, nunca foram obedecidos, o que judicializou a maldita Lei.

…como instrumento de submissão aos estados exportadores
Uma rápida análise do Quadro 1 (acima), deixa claro como as águas dos igarapés de Benevides (PA), que os valores transferidos têm sido definidos arbitrariamente, não sendo, portanto, compatível com seu objetivo, ou seja, com a compensação da perda de ICMS em decorrência da exportação de bens. O PLP de Passarinho pretende dar parâmetros perenes e alinhados aos preceitos constitucionais a essa alocação, e assim dar maior transparência e estabilidade a essas transferências legais.

Como deve ser
O PLP n° 153/2015 de Joaquim Passarinho, desde já, fica marcado como um dos melhores projetos, até agora, aprovado nessa legislatura, pelo caráter de sua repercussão geral, firmando o nome de Passarinho, como um dos mais competentes legisladores do país.
— A Coluna felicita o deputado pelo acerto da redação, intenção e eficácia contidos no projeto.

Vitória feminina
A semana legislativa em Brasília foi marcada com a maiúscula articulação da bancada feminina que aprovou nada menos que um pacote de 14 projetos de lei para garantir os direitos das mulheres brasileiras. Leia a reportagem completa aqui e aqui.

Articulação
a articulação para esse inédito esforço concentrado em prol dos direitos — e ampliação deles —, é um vitória civilizatória no país. A articulação foi suprapartidária, com adesão de todas as legendas com cadeira no Congresso Nacional.

Tática
A tática das deputadas teve a inspiração na campanha mundial dos ‘’21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher’’. A maioria dos projetos aprovados trata do combate à violência, principalmente sexual e doméstica, mas foram aprovados também projetos relativos à saúde e outros direitos da mulher.

Engajamento masculino
Para não haver quaisquer dissidências no apoio à aprovação das matérias, a bancada feminina selecionou sete projetos de iniciativa masculina com conteúdo de defesa das mulheres. E também escolheu sete propostas de deputadas com esse mesmo teor. Deu certo!

Epidemia
A iniciativa chega em boa hora. O Brasil vive uma epidemia de feminicídios covardemente protagonizados por maridos, companheiros, homens que até então tinham o dever de proteger suas mulheres e companheiras, filhas, mães, avós, tias, enteadas, cunhadas.

Contundente
A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), publicou em sua rede social: ‘’Nenhuma data que remeta ao combate à violência contra a mulher deve ser desprezada! A de hoje [6/12] remete ao caso de um homem que assassinou 14 mulheres numa sala de aula após pedir que todos os homens presentes saíssem do local. A tragédia aconteceu em 1989, no Canadá, e o assassino, de 25 anos, suicidou-se e deixou uma carta dizendo não aceitar que mulheres frequentassem o curso de Engenharia, que era para homens’’, concluindo: ‘’Nós, mulheres, merecemos, temos direito, e vamos estar onde nós quisermos!’’.

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Bancada feminina do Pará
Fica o registro do total empenho das cinco deputadas da bancada feminina paraense no empenho, articulação e aprovação do pacote de medidas aprovado.
A Coluna registra com satisfação o excelente trabalho desempenhado pela deputadas:
• Andreia Siqueira (MDB-PA)
• Dilvanda Faro (PT-PA)
• Drª Alessandra Haber (MDB-PA)
• Elcione Barbalho (MDB-PA) e
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)

Atributos
Eleita majoritariamente com votos do sudeste do Pará, a deputada federal Andreia Siqueira (MDB-PA), que é advogada, tem se destacado no mister legislativo. Sua formação facilita as coisas e quanto mais projetos relatar, melhor aprenderá o ofício nesse primeiro ano de legislatura.

Relatoria
É dela a relatoria aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, nesta semana, ao projeto de lei e apensados ao PL n° 1.827/2019, de autoria do Célio Studart (PV-CE).

Piso Salarial
O Projeto de Lei define o piso salarial do assistente social em R$ 4.200,00 para uma jornada de 30 horas. Esse valor deverá ser reajustado ao final de cada ano com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Dificuldades
O autor, deputado Célio Studart (PV-CE), lembrou que propostas com pretensão semelhante — pelo menos sete desde 1988 — acabaram arquivadas sem terem sido votadas pelo Plenário.

Melhoria
Em seu relatório, Andreia Siqueira propôs e foi aprovado, majorar o valor do piso para de R$ 5,5 mil (jornada 30 horas) para os assistentes sociais, que somam 200 mil no Brasil.

Dignidade e valorização
Ela declarou em sua rede social: ‘’Hoje parabenizo todos os assistentes sociais do nosso país, que merecem respeito e solidariedade já que, como tantas outras categorias profissionais, são desmerecidos e desvalorizados. Saibam que vocês podem contar com o nosso mandato em defesa dos direitos de vocês, entre eles o piso salarial justo!Tive meu relatório para o projeto 1827/19 aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara, e propusemos o valor de R$ 5,5 mil (jornada 30 horas) para os assistentes sociais, que somam 200 mil no Brasil.

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Rito
Regimentalmente, o PL, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisado também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem precisar, se aprovado, ir a Plenário, seguindo depois para o mesmo rito no Senado.

Poderes & Governos

Muy amigo!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisa de inimigos porque todos podem ser substituídos pelo muy amigo Nicolás Maduro.
Maduro já havia dado calote de bilhões em empréstimo que o amigo brasileiro mandou liberar para a Venezuela. Agora, coloca Lula em saia justa internacional com a ameaça de invadir a Guiana.
Que amizade exemplar!

De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.

* Val-André Mutran – É correspondente doBlog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
** Esta Coluna não reflete, necessariamente, a opinião do Blog do Zé Dudu e é responsabilidade de seu titular.