Especial Reforma Tributária

Proativos
Deputados federais, não necessariamente de oposição ou situação, resolveram, pela urgência que o tema requer, vestir a camisa da proatividade. Arregaçaram as mangas  e decidiram não esperar pelo pacote de projetos do Executivo — que nunca fica pronto — de regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no Congresso Nacional há quatro meses.
Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, diz que o trabalho está quase pronto. Mesma declaração do chefe, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mas, não está!

Como está?
Segundo apurou a Coluna, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está auxiliando na conclusão dos textos de regulamentação da Reforma Tributária, sob coordenação deBernard Appy. O texto deve ser encaminhado à Casa Civil ainda nesta semana, para revisão final, e, então, enviado ao Congresso Nacional, no início da próxima semana.

Plano
A ideia é encaminhar dois projetos, imediatamente. Um com as normas gerais, tratando de IBS e CSB e cashback; e algumas matérias específicas irão depois, em projeto à parte, com normas operacionais, segundo Moisés Carvalho, procurador da Fazenda, afirmou na terça-feira (16), na apresentação do relatório “PGFN em Números”.

Quem apita?
Os dois projetos ficarão prontos e serão enviados à Casa Civil, que poderá decidir já encaminhar os dois ou um deles primeiro, mas não sem antes ter o aval do presidente Lula. Haverá ainda um terceiro projeto de lei complementar a ser enviado depois, tratando de fundos de desenvolvimento e da Amazônia. Não há quem arrisque alguma estimativa de prazo. A lentidão do governo é algo impressionante.

Regulamentação paralela
Deputados presidentes das maiores e mais influentes frentes parlamentares do Congresso Nacional apresentaram o próprio pacote. Não com quatro, mas com 13 projetos de lei complementares. O plano é: quando o pacote do governo chegar, será incorporado ao núcleo da proposta desses projetos elaborados pelo grupo parlamentar, que garante ter ouvido todos os segmentos econômicos e grupos de pressão.
“Não é uma trolagem no governo, mas o real exercício das prerrogativas dos congressistas, goste o governo, não goste o governo”, esclareceram os deputados na audiência.

Acabou a lua de mel
A leitura da Coluna, porém, acrescenta outro componente da equação política. A lua de mel, comemorada com champanhe francesa no início do ano pelo governo, após a divulgação dos número da economia, tomou doril. Há quem diga que “a economia, grande trunfo do governo Lula em 2023, parou e começa a recuar”. E os congressistas sabem muito bem disso, com o preço do dólar escalando cada vez mais.

Fixação
O ministro Fernando Haddad jogou a toalha na promessa de superávit fiscal em 2025 e 2026, e o arcabouço fiscal virou anedota entre os agentes financeiro. O FMI soltou relatório antecipando que vem pela frente. Se superávit houver, será no próximo governo.
Mas, a fixação do governo permanece: gastar, gastar e gastar até o que não se tem para gastar.

Como foi a audiência
Na audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, na quarta-feira (17), os deputados defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária (veja lista abaixo). As propostas foram apresentadas a partir de grupos de trabalho organizados por 23 frentes parlamentares com a participação de empresários e da sociedade. O Poder Executivo deve apresentar outros projetos na semana que vem, que, como dito, serão incorporados.

Palavra do presidente da CDE
“O trabalho das frentes parlamentares coloca os pagadores de imposto e consumidores dentro do Parlamento, contribuindo para o debate e o avanço das propostas legislativas”, afirmou o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), Danilo Forte (União-CE). “A gente precisa ter a nossa legislação compatível, já que nossa carga tributária é excessiva, principalmente sobre os ombros do setor produtivo. Impede o Brasil de crescer, de desenvolver, de gerar emprego, gerar oportunidade e ter crescimento econômico sustentável.”

Ausência
Em audiência de tamanha importância, chamou atenção a ausência do único membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da bancada do Pará, o deputado federal Keniston Braga (MDB-PA).

Palavra do relator
O relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apontou para a necessidade de a regulamentação manter os acordos feitos na aprovação da emenda constitucional. “Este é o nosso desafio: mantermos os princípios e conceitos que foram aprovados nesta longa construção, e fazer com que estes princípios estejam salvaguardados”, afirmou.

Iniciativa
Aguinaldo Ribeiro elogiou a iniciativa das frentes parlamentares de promover o debate com a sociedade. “A gente está diante de um calendário eleitoral que vem por aí em julho. Toda esta estratégia tem de estar coordenada pelo Executivo e pelo Legislativo para que a gente possa com muito serenidade, com muita segurança, ter um debate maduro.”

Alimentos…
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), explicou que os projetos congregam interesses de diversos setores da sociedade. Ele destaca a regulamentação para tributação de alimentos. “O texto permite que governo reduza desde já a alíquota de PIS e Cofins para todos os produtos listados da cesta nacional de alimentos. Estamos enfrentando uma alta de alimentos e o governo tem todas as condições, por um ato executivo, de já enfrentar o problema imediatamente”, afirmou.

…da cesta básica
Na proposta, segundo Lupion, está uma lista concisa de produtos da cesta básica que pagarão menos impostos. “Elaboramos uma lista, sujeita a alterações, que trata da saúde alimentar do brasileiro. Estamos falando de proteína, leite, cerais, produtos que têm de estar na cesta básica. A gente precisa deixar o produto mais barato na gôndola para o consumidor”, defendeu.O presidente da Frente Parlamentar Mista do Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), considera um dos principais benefícios da reforma tributária a não cumulatividade de impostos. “Quando você entra neste período da regulamentação, com diferentes dispositivos, você tem o risco de isso reincidir. Temos de ter o cuidado com a não cumulatividade e a preocupação de não aumentar a carga tributária”, apontou.

A decisão do grupo
O presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), ponderou que as propostas de regulamentação apresentadas anteriormente não antagonizam os projetos do governo. “Primeiro, não pode ser contra o governo, porque não sabemos qual é a proposta do governo”, afirmou. “A partir do momento em que o governo apresentou seus grupos de trabalho, e não houve uma abertura para discutir com a sociedade, resolvemos fazer grupos paralelos, não antagônicos, ouvindo a sociedade, para apresentar as propostas”, explicando como se deu a decisão do grupo de não esperar a boa vontade do governo agir.

Processo aberto, democrático e colaborativo
Segundo Joaquim Passarinho, mais de 500 pessoas e entidades participaram das discussões para elaboração dos projetos. “A adesão foi até maior do que a gente pensava no início, mostrando a força que o Parlamento tem quando chama a sociedade para debater os temas”.Passarinho observou que o governo já perdeu o prazo para apresentação de alguns projetos. A Emenda Constitucional 32, promulgada em 20 de dezembro de 2023, dava prazo de 90 dias para o Poder Executivo encaminhar os projetos da Reforma Tributária do Imposto de Renda. A data-limite para enviar a regulamentação das mudanças vai até 20 de junho. “Não podemos chegar às vésperas de uma votação desinformados”, argumenta Passarinho.

Diálogo deficiente
O presidente da Frente Parlamentar da Defesa do Comércio e Serviços, deputado Domingos Sávio (PL-MG), apontou para a necessidade de a regulamentação da Reforma Tributária promover o diálogo entre deputados da base governista e da oposição, acima de disputas ideológicas e partidárias. “A responsabilidade é muito grande e o espírito cívico tem de estar presente nos debates. Se gastarmos uma legislação inteira para fazer a Reforma Tributária não tem nenhum exagero. Não podemos ser açodados, principalmente agora, que há muitas dúvidas na transição.”

Justiça tributária
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) defendeu que o Estado tem um papel importante para promover justiça tributária. “Quem paga imposto reclama da quantidade que paga. Mas por outro lado este Parlamento também olha para a perspectiva de quem consome os produtos e serviços que a Reforma Tributária tem o potencial de fomentar”, ponderou. Ele espera que a Reforma Tributária gere oportunidades e abra o caminho para transição energética do País.

Projetos defendidos pelos deputados

• PLP 29/2024, sobre imposto seletivo;• PLP 33/2024, contratos de longo prazo;• PLP 35/2024, preços da cesta básica;• PLP 43/2024, regime específico de combustíveis e biocombustíveis;• PLP 47/2024, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;• PLP 48/2024, operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;• PLP 49/2024, não cumulatividade;• PLP 50/2024, fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;• PLP 51/2024, Zona Franca de Manaus;• PLP 52/2024, regimes específicos para saúde e sistema financeiro;• PLP 53/2024, regime especial em zonas de exportação e importação;• PLP 55/2024, regime específico de tributação de bens imóveis;• PLP 58/2024, regulamentação de regimes específicos.

Congresso Nacional

Liberdade de expressão
Reportagem do Blog do Zé Dudu (aqui) cobriu como foram as duas audiências públicas, no Senado e na Câmara dos Deputados, com quatro jornalistas convidados, sobre as acusações de suposta censura que estariam sendo promovidas pelos Poderes Judiciário e Executivo.

Gabinete do Ódio x Gabinete do Amor
Um dos jornalistas, David Ágape, publicou em suas redes sociais @a_investigacao_ a seguinte provocação: “Lembram do “Gabinete do Ódio”? Aquele esquema que o STF tem investigado há quase 5 anos, mas ainda sem conclusões concretas? Nesta reportagem, apresentamos o “Gabinete do Amor”, rede de ativismo digital altamente organizada, que emprega táticas deploráveis em sua militância. Confira aqui.

Banidos
Governo chinês ordenou o banimento, em uma tacada só de: WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram e X (ex-Twitter), sites e aplicativos do Google. O país deve ser a Disneylândia de certos poderosos do Brasil, de fio a pavio, arranchados nas cadeiras mais macias do Três Poderes e até fora deles.

Sem choro nem vela
Não tem choro nem vela para cerca de 73% da população da China que está conectada à internet. Ou seja, só no país asiático, mais de 1,3 bilhão de pessoas navegam na rede, segundo dados de 2021, do Banco Mundial. Porém, o que se vê no ambiente digital por lá é diferente do que está disponível no resto do mundo.

De fábrica
Celulares de marcas chinesas, como a Huawei, vêm com configurações de fábrica que bloqueiam o acesso à Google Play — loja de aplicativos da Google —, assim como da Apple Store, da Apple, dificultando ainda mais o acesso às ferramentas.
Redes sociais também não funcionam na China e contam com versões domésticas, previamente aprovadas pelo Comitê do Partido Comunista da China. O acesso a sites de notícias internacionais é igualmente limitado.
— Gostou!? Arruma uma passagem e vai lá. Aqui, tem muita gente que quer adotar a moda.

Cada vez pior
O patrulhamento político está tornando o clima de debates no Brasil algo insuportável, primitivo, contraprodutivo, inócuo, violento e perigoso. São inúmeros os absurdos. Um deles, ocorreu essa semana protagonizado pelo deputado federal Glauber Braga (PSol-RJ), que expulsou um ativista do MBL a pontapés de dentro do Anexo III, na Câmara dos Deputados, numa cena jamais vista na história secular da Casa do Povo.
O caso foi na terça-feira (16), leia os detalhes na nossa reportagem aqui.

Show I
A deputada federal “trans”, Erika Hilton (Psol-SP), promoveu, na quinta-feira (18), um show de grosseira e virulência de alguém que se julga a “dona da verdade”. O palco foi a sessão na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados.

Show II
Hilton mencionou que “existe uma legislação, que garante que mulheres, meninas, pessoas que gestam, possam ter direito ao acesso à saúde, possam não ser obrigadas a vir a óbito ou a levar adiante algo que é fruto de uma violência”. Até aí tudo bem, mas…

Show III
No meio da fala da deputada, uma voz feminina interrompe Erika Hilton — que chama para a porrada quem ousar lhe chamar de homem — e lembrou a deputada o óbvio: “Mulher é que gesta bebê na barriga”. Enfurecida, a psolista, respondeu em tom ameaçador e quase aos gritos histéricos: “Sim, pessoas que gestam, pessoas que gestam, pessoas que gestam, goste a senhora ou não, e respeite a minha fala… Na hora de vossa excelência falar, vossa senhora (sic) coloque a sua opinião”.
— Francamente. Ninguém merece!

Show IV
A cena patética viralizou nas redes sociais, como se presume que era o objetivo de Erika Hilton, mas que acabou virando contra ela. Um dos internautas escreveu: “A grama é verde”. E esse colunista completa: “Mas pode ser amarela, se estiver seca”.

Diagnóstico I
Também na quinta-feira, confira os detalhes aqui, da sessão deliberativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados,que absolveu a também psolista paulista, Sâmia Bonfim, esposa do deputado Glauber Braga, por 12 votos favoráveis e 2 contrários arquivando a representação n° 24/2023, a livrando da cassação.

Diagnóstico II
O Partido Liberal (PL), na representação n° 24/2023, acusou Sâmia Bomfim de atacar a honra e a imagem dos deputados Ricardo Salles e Delegado Éder Mauro (PL-PA), durante reunião da CPI do MST. Segundo o PL, Sâmia insinuou que Salles estava agindo em favor de financiadores da sua campanha eleitoral para a Câmara, e acusou Éder Mauro de tortura.

Diagnóstico III
Os deputados do PSol são useiros e vezeiros em tumultuar qualquer que seja o tema em debate, em qualquer que seja a ocasião. Este colunista entende perfeitamente qual a estratégia do contestador partido. É a democracia, mas, enquanto as instâncias legais não punirem um deles pelos continuados abusos de suas prerrogativas, a certeza de que isso jamais acontecerá é o estímulo da continuidade do que já vem ocorrendo — virou rotina —, como é constatado por quem cobre os trabalhos na Casa.

Bancada do Pará

Demorou
A Justiça Federal do Pará finalmente deu prosseguimento aos pedidos de socorro da deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA) e mandou prender o ex-deputado Wladimir Costa, ordem cumprida pela Polícia Federal com status de prisão preventiva — que não possui prazo para a sua duração determinado em lei.

Obsessão
Wlad vinha praticando um perseguição obsessiva contra a deputada e os crimes dos quais é acusado estão disponíveis a todos, bastando acessar as redes sociais do político com mania de perseguição.
— Com quem será que Wlad aprendeu essa malineza?

De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.

* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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