Poder & Governo

Encruzilhada
Eis que a semana se encerra com o governo federal escalando o pior momento desde a posse, em janeiro de 2023. Lula 3 resolveu dobrar a aposta insensata de aumentar gastos sem reduzir despesas, herdando uma herança maldita e ampliando a Zona Franca do Brasil, que é o que está em voga no país. O governo está diante de uma encruzilhada.

Roteiro
Em roteiro já escrito, o terceiro governo do presidente Lula, começa a seguir, à risca, o Dilma 2, cujo desfecho muitos lembram até hoje.

No meu pirão não!
Os beneficiários da Zona Franca do Brasil não querem perder a boca dos incentivos e desonerações. Ao sinal de nuvens carregadas no céu, inventa-se um novo Refis — programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS, com descontos de até 100% na multa e juros, para pagamento à vista ou parcelado em até 180 vezes.

Mover
Tomemos apenas um exemplo dessa esculhambação, o tal do programa Mover, criado a título de modernização da indústria automotiva, que nada mais é que um bilionário programa de renúncia fiscal com desoneração de impostos.
Se a indústria automobilística instalada no Brasil, toda ela de capital estrangeiro, não tem competência de autofinanciamento com os lucros auferidos ao venderem os carros mais caros de todo o Universo, fica a pergunta: até quando a atividade será bancada pelo pagador de impostos que não tem carro porque ganha uma miséria?

Tá pegando
A encruzilhada teve novo capítulo nesta semana, não bastasse a confusão da semana passada com a edição da Medida Provisória do Fim do Mundo (MP n° 1.227/2024), na parte que fere regramento fiscal da utilização de créditos tributários do PIS/Cofins.

Devolução
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu partes da MP 1.227 de 2024, que trata dos limites do uso de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Haddad disse que não tem “plano B” para viabilizar o financiamento da desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios de até 156,2 mil habitantes.

A receita para quem não tem “plano B”
Em artigo no Estadão, assinado pelo brilhante economista Felipe Salto – que Haddad precisa ler -, o especialista ensina: “É preciso continuar na trilha da revisão dos gastos tributários, mas também começar a colocar o dedo na ferida da despesa pública”.

Medidas para cortar R$ 106 bilhões de gastos
Salto propõe no artigo sete medidas que envolvem, principalmente, o lado da despesa pública federal, tendo uma delas foco nas renúncias tributárias:

1) Unificação dos mínimos constitucionais da Saúde e da Educação. É preciso garantir o bom financiamento dessas duas áreas centrais das políticas públicas. No entanto, o gasto público não precisa nem deve ter amarras tão duras, como atualmente. O gasto mínimo constitucional com Saúde e Educação vincula-se à receita.

No caso da Saúde, 15% da receita corrente líquida. No caso da Educação, 18% da receita de impostos líquida. Poderíamos substituir essas vinculações por um porcentual do PIB estimado, de modo a gerar uma economia de recursos ao erário, mas preservar as duas áreas.

O ganho também se daria pela melhor alocação dos recursos públicos entre Saúde e Educação. Muitas vezes, o setor público acaba tendo de forçar determinadas despesas para cumprir os percentuais mínimos vigentes. Para quê? É jogar dinheiro fora, quando poderíamos buscar eficácia e eficiência em benefício da população que mais depende do Estado.

Ganho esperado: R$ 10 bilhões ao ano.

2) Redução de 5% em todos os gastos tributários. A redução precisa ser geral e irrestrita, respeitadas, no máximo, as exceções já listadas no artigo 4.° da Emenda 109, da lavra do ex-ministro da Economia Paulo Guedes. O ideal seria avançar sobre todos os itens da lista de renúncias fiscais, mas, não sendo possível, ao menos dever-se-ia evitar aumentar o número de exceções.

Um dos gastos tributários que poderia ser revisado para além do ajuste linear acima proposto é o abatimento de despesas médicas no Imposto de Renda. Os ricos, e não os pobres, são os beneficiários desses abatimentos de despesas na base do imposto. É preciso acabar com essa festa da cocada o quanto antes.

Ganho esperado: R$ 20 bilhões ao ano.

3) Limitação de todas as emendas parlamentares a 1% do volume total das despesas discricionárias (não obrigatórias) orçadas, isto é, aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Atualmente, as emendas parlamentares (de comissão, individuais ou de bancada estadual) já ultrapassam a marca de R$ 50 bilhões. Elas competem por espaço orçamentário com projetos de investimento estruturantes. É hora de regular isso.

Ganho estimado: R$ 30 bilhões ao ano.

4) Desvinculação da Previdência e gastos sociais em relação à política do salário mínimo. No Brasil, misturamos a política de piso salarial com as políticas sociais. O salário mínimo deveria servir para questões do mercado de trabalho, garantindo aos empregados ganhos mínimos derivados do avanço da produtividade da economia. Aqui, o salário mínimo virou um indexador de despesas. Alterada essa questão, que não se trata em absoluto de cláusula pétrea constitucional, a economia seria grande para o erário.

4.1) Criação de um indexador social. O indexador social seria discutido ano a ano, substituindo o salário mínimo. Obviamente, o ganho estimado no item 4 seria potencialmente menor. Isso ajudaria a viabilizar a proposta. O Congresso ganharia peso para discutir o indexador e a política de salário mínimo estaria descolada de benefícios sociais como o BPC, o abono salarial e a própria Previdência Social.

Ganho esperado: R$ 35 bilhões ao ano.

5) Redução das subvenções e subsídios para empresas com faturamento superior a R$ 10 milhões. Dependeria de o BNDES substituir contratos vigentes. A Nova Indústria Brasil (NIB) poderia ser o locus dessa discussão. Temos de modernizar a política de crédito público e revisar todos os subsídios creditícios vigentes.

Ganho estimado: R$ 3 bilhões ao ano.

6) Revisão de todos os contratos de prestação de serviços à administração pública. Ganho estimado, sob hipótese de sobrepreço de 20% (em média), poderia ser relevante. É natural que, ao longo do tempo, a administração pública mantenha contratos sub-ótimos ou que, no mínimo, poderiam ser revistos ou aprimorados.

Ganho esperado: R$ 5 bilhões ao ano.

7) Limitação de todos os salários e remunerações globais da administração pública ao teto constitucional, isto é, ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como manda a Constituição.

Ganho esperado: R$ 3 bilhões ao ano.

Total do ganho estimado: 10 + 20 + 30 + 35 + 3 + 5 + 3 = R$ 106 bilhões ou cerca de 1% do PIB.

Exaurido
Segundo Felipe Salto, o que se viu na semana passada, com a edição da MP 1.227/2024, não tem precedentes na história do Brasil. Todos, sem exceção, todos os setores da economia nacional se uniram contra a medida do governo. Demonstra, segundo o economista, que quem paga a conta no Brasil deu um recado claro ao governo: que o empresariado não está mais disposto a aceitar essa sanha de aumentos de impostos e gastança desenfreada.
Leia o artigo (para assinantes) aqui.

Fraudadores?
Numa declaração infeliz, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não quer que o empresariado pague outros impostos com os seus créditos do PIS/Cofins, mas tão somente, paguem o PIS/Cofins e se virem para pagar os demais impostos. Haddad garantiu que há fraudes que atingem um montante de R$ 25 bilhões nesse tipo de operação das empresas. Ou seja, o ministro chamou de fraudador o setor produtivo nacional.

Dando o tom
Para não perder o pique diante da encruzilhada, lendo um discurso (coisa que abomina fazer), o próprio presidente Lula deu o tom do governo em participação no evento “Priority Summit”, promovido pelo FII Institute (Instituto da Iniciativa de Investimentos Futuros), no Copacabana Palace, Rio de Janeiro, na quarta-feira (12), diante de líderes e executivos internacionais para debater oportunidades de investimento no crescimento sustentável.

Queda em tempo real
Lula defendeu o ajuste fiscal com o “aumento da arrecadação e a queda da taxa de juros”, sem comprometer a capacidade de investimento pública. Resultado? Imediatamente, a Bolsa de Valores despencou e o dólar pegou carona num foguete. O dólar comercial voltou a superar R$ 5,40 depois de 17 meses. Atingiu R$ 5,43 na máxima na quarta-feira (12).

Gozação
Logo depois, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o Brasil “derrete” sempre que o presidente “abre a boca”. Disse ainda que ao final do governo do petista os brasileiros não terão coragem de apertar o “13 [número do partido de Lula] nem no micro-ondas”.

Petróleo I
No mesmo evento no Copacabana Palace, bancado por investidores sauditas no Rio de Janeiro, o presidente Lula garantiu que o governo deve explorar o petróleo presente na chamada Margem Equatorial, mas respeitando o meio ambiente. Afirmou que a exploração, cuja liberação segue parada no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), será um salto “extraordinário”.

Petróleo II
“É importante ter em conta que nós, a hora que começarmos a explorar a chamada margem equatorial… Sabe o que eu acho? Que a gente vai dar um salto de qualidade extraordinário. Queremos fazer tudo legal, respeitando o meio ambiente, mas não vamos jogar fora nenhuma oportunidade de fazer esse país crescer”, disse o presidente.

Petróleo III
Uma ala do governo tenta empurrar a licença para pesquisar petróleo na Margem Equatorial, na costa do Amapá, para depois da COP-30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas). O evento climático será realizado em novembro de 2025 em Belém (PA).

Petróleo IV
O grupo é liderado pela ministra de Meio Ambiente, Marina Silva. Busca o apoio de outros integrantes da Esplanada, como o ministro Fernando Haddad (Fazenda). O receio é passar uma imagem contraditória ao exterior. Enquanto o Brasil fará o maior evento pró-meio ambiente do mundo em plena Amazônia, ampliar a exploração de combustíveis fósseis na região da floresta poderia ser um sinal oposto, que poderia colocar em risco a imagem que o governo Lula quer vender, de defensor do meio ambiente.

Petróleo V
Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), por exemplo, são da ala contrária. Querem o início das pesquisas. Entendem que a liberação do Ibama não comprometeria a imagem do governo.

Mais assim…!
O leilão de arroz do governo foi cancelado por suspeitas de arrepiar cabelos de cabeças calvas (aqui e aqui). O governo separou R$ 7 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões para subsidiar a compra, abaixo do preço do mercado nacional, e insiste em comprar até um milhão de toneladas de arroz produzidos no exterior, sem as características exigidas pelo próprio governo. O lote que vem do exterior, será misturado ao produto nacional e embalado em pacotes de cinco quilos com o selo do próprio governo, o que é uma forma velada de crime eleitoral.
— É inacreditável!

Bancada do Pará

Votação simbólica
Com uma pauta dominada por polêmicas e votação de urgências de projetos igualmente controversos aprovados em votações simbólicas — quando os deputados não precisam registrar individualmente como votaram —, não se sabe a posição da Bancada do Pará, mas o histórico anterior nos leva a crer a posição de cada um na votação do vergonhoso Projeto de Lei (PL n° 1.904/2024), do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 33 parlamentares, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas, consequente de estupro, seja equiparada ao crime de homicídio. Veja a reportagem aqui.

Inconstitucional
O PL agride os direitos civis das mulheres e não deve prosperar, como declarou acertadamente a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves na quinta-feira (13), quando criticou a matéria. Segundo ela, a proposta é inconstitucional por alterar questões já previstas em lei. “Nós não podemos aceitar que o pouco que nós temos de garantia de direito para meninas e mulheres seja destruído nesse momento”, declarou a ministra. Adicionou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pretende mexer na legislação que trata do assunto.

Reforma Tributária

No Norte
Prosseguimos acompanhando a principal pauta do Congresso Nacional: a regulamentação da Reforma Tributária. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) abriu a agenda das audiências externas nos estados, começando pelo Pará, na semana passada, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa).

Debates
Passarinho, presidente a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, é considerado um dos mais conceituados congressistas em matérias de economia empresarial. O deputado recolheu, na condição de deputado/relator do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, que está discutindo a regulamentação da reforma tributária, nos aspectos contidos no PL n° 68/2024, as contribuições de classe empresarial paraense como a Fecomércio, Sebrae, ACP, OCB Pará e Aspas.

Explanação
Na Fiepa, Passarinho explanou sobre o tema ao lado do advogado tributarista paraense Fernando Facury Scaff — uma autoridade nacional em tributação —, no concorrido encontro, que contou com todo o apoio do presidente da entidade, Alex Dias Carvalho.

No Sul
Como em Belém, assim se repetiu em Londrina (PR), no encontro do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, que teve lugar na Sociedade Rural do Paraná, na quinta-feira (13), também liderada por Passarinho, ao lado do colega, deputado federal, Diego Garcia (PL-PR), com lotação esgotada.

Aniversário
Na próxima sexta-feira (21), a edição n° 313 da Coluna, emplaca seis anos de publicação ininterrupta, aqui no Blog do Zé Dudu.
— Obrigado pelo prestígio de sua leitura e até lá!

De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.

* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
** Esta Coluna não reflete, necessariamente, a opinião do Blog do Zé Dudu e é responsabilidade de seu titular.