A semana

Axioma
Um dos axiomas políticos desde eras priscas da filosofia diz que: por mais que se faça, nunca se agradará a todos. Foi assim nessa semana decisiva para o Congresso Nacional e para o Brasil.

Missão cumprida I

Os deputados aprovaram sob aplausos de um lado, e críticas de outro, o coração da regulamentação da Reforma Tributária. O Projeto de Lei Complementar nº 68 foi devidamente instruído e amplamente discutido em grupo de trabalho nos moldes de tramitação, na Casa, da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que reformou o Sistema Tributário Nacional. O outro PLP, o de nº 108/2024, ficou para agosto, após a volta do recesso parlamentar.

Missão cumprida II

A Coluna apurou, no Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, números impressionantes. Foram realizadas nos dois Grupos de Trabalho criados para a tarefa de regulamentar o caótico sistema tributário vigente, 22 audiências públicas e ouvidos 408 expositores, entre os representantes de entidades e especialistas.

Missão cumprida III
Foram também realizadas 231 mesas de diálogos em que foram recebidos 936 representantes dos mais diversos setores da sociedade. As mesas de discussão totalizaram mais de 92 horas de trabalho. Além disso, foram também realizadas reuniões de imersão para análise do texto e eventos externos. No total, o grupo de trabalho atingiu a expressiva marca de 1.344 expositores e representantes recebidos, totalizando 227 horas de debate cronometrados.

A escolha do relator I
Na terça-feira (9), numa das sequenciadas reuniões para tratar do texto final do substitutivo que seria votado no dia seguinte, foi resolvido mais um problema que estava solto. Quem assinaria o documento? O Regimento Interno da Câmara não tem brecha, apenas um deputado tem de assinar e defender na Tribuna do Plenário, o projeto ao qual relata. Ocorre que foram designados, pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), sete deputados relatores em cada um dos grupos de trabalho.

A escolha do relator II
Como o segundo GT havia escolhido por consenso o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), como relator principal do PLP nº 108/2024, também por consenso os membros do outro colegiado definiram o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), como relator principal do substitutivo ao PLP nº 68/2024. Esses foram os dois consensos mais fáceis de serem solucionados.

Agenda apertada
O número de audiências públicas exigiu reuniões aos finais de semana com a presença dos membros dos dois colegiados, consultores legislativos da Casa, técnicos da equipe econômica do governo e muita negociação, explicou à Coluna, o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), membro do GT do projeto principal, que também teve de se dividir com suas obrigações anteriormente agendadas, a frente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Arquivo gigantesco
Nesse sentido, ainda repousa sobre a mesa deste colunista, uma pilha de documentos que ainda serão lidos, que foram recolhidos nas audiências ­— mas só durante o recesso parlamentar, pela riqueza das informações ali contidas. Por falar nisso, com o esforço concentrado das sessões na quarta e quinta-feira, as Excelências da Câmara Baixa vão enforcar a semana que vem, que teoricamente seria de trabalho, uma vez que o recesso oficial só se dará no dia 18, próxima quinta-feira.

Sem confirmação
Se houver Ordem do Dia, os deputados já estão antecipadamente liberados para votar de onde estiverem, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR), sem risco de tomar falta.

Legado
A votação remota foi um legado. Criada para que o Congresso Nacional continuasse a funcionar durante a pandemia, tem se tornado cada vez mais um instrumento de poder dentro da Câmara dos Deputados. Prova disso é que o ato que regulamenta o Sistema de Deliberação Remota (SDR) tem sido utilizado constantemente pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para viabilizar votações de propostas que exigem mais votos para serem aprovadas, como, por exemplo, a da Reforma Tributária.

Dinâmica
Na prática, a deliberação remota muda a dinâmica de votações e pode facilitar a aprovação de matérias. Além disso, é uma estratégia usada para ajudar no cumprimento de prazos regimentais de tramitação e agradar os parlamentares — que podem participar das sessões de suas bases sem ter desconto por falta no salário, como ocorreu no período eleitoral de 2022.

Aprovação
Era terça-feira (9), quando ocorreu mais um fato de bastidor. Quando o texto do substitutivo foi publicado às duas da madrugada de quarta-feira (10), teve início a disputa política para saber quem era o “pai da criança”, àquela altura, deixando órfãos aqueles que ainda tinham alguma fé em ver com os próprios olhos, o país que é o maior produtor e exportador de proteína animal da Terra, ter a competência política e econômica, efetivamente exercendo o poder de justiça social e fiscal, ao incluir carnes, e até o sal de cozinha na cesta básica desonerada. No texto publicado na madrugada, as carnes estavam taxadas em 60% e fora da cesta básica dos descamisados.

Questão de honra
Esse foi o principal desafio daqueles, como me disse o deputado Joaquim Passarinho, em fazer a boa política. O PL apresentou um destaque a uma Emenda de Plenário, defendido de viva voz pelo líder da legenda, deputado Altineu Cortês (PL-RJ). Ao perceber que a oposição já tinha os votos para aprovar a inclusão da carne sem impostos na cesta básica, o relator Reginaldo Lopes, não perdeu tempo e foi à Tribuna se adiantar e comunicar que acataria no substitutivo a inclusão não apenas de carnes, mas de peixes, leite, queijo e sal, na cesta básica, e o Plenário pareceu o Maracanã em final de campeonato.

Agradecimentos I
Depois dessa decisão, a aprovação da matéria foi fava contada e o placar foi folgado. O texto principal da proposta foi aprovado por 336 votos a favor, 142 contrários e duas abstenções. Concluída a tramitação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado.

Agradecimentos II
Fala do deputado relator Reginaldo Lopes. “Senhoras e senhores, não tenham dúvidas de que esta é uma reforma que vai marcar décadas e gerações. O Brasil vai voltar a crescer porque nós vamos melhorar a competitividade e a produtividade de todos os setores econômicos. Vamos fazer o PIB crescer. O Brasil vai ficar mais rico, eu calculo, em 2 trilhões de reais. Nós vamos colocar, em 10 anos, mais 6 reais mil no bolso do povo brasileiro. Nós vamos gerar empregos de valor agregado. Vamos romper essa armadilha da renda baixa, que impede o Brasil de ter crescimento sustentável.”

Agradecimentos III
“E eu quero aqui agradecer a um dos principais líderes desta reforma tributária, um grande brasileiro, sensível às questões do nosso povo, que é o nosso querido presidente Arthur Lira. Em nome dele, comunico a esta Casa que o relator vai acolher uma demanda que é de toda a sociedade brasileira, que é das vozes das ruas, que todos os líderes aqui, de uma forma ou de outra, estavam preocupados em não acolher esse alimento tão importante na mesa do povo brasileiro.

Eu sei que todos aqui, como também o Presidente Lula se manifestou, acreditam que nós devemos garantir ao povo brasileiro acesso à proteína, e à proteína de qualidade.

Portanto, eu quero aqui…

Deputado Joaquim Passarinho, acho que eu tenho que falar de V.Exa. também, que é um membro atuante do nosso GT, militou muito conosco, foi muito leal nessa caminhada no GT, um amigo, um irmão, que convergimos durante todo o nosso processo”, disse Reginaldo Lopes.

Agradecimentos IV
“Eu também tenho que agradecer a confiança não só do deputado Joaquim Passarinho… Todo mundo sabe que eu sou do partido [PT] desde criança. Nasci no PT e não escondo isso de ninguém. Eu não vou mudar de partido nunca, estou velho para mudar de partido. Então, eu quero falar sobre a confiança que tenho no deputado Luiz Gastão. O deputado Moses Rodrigues fez a indicação para que eu pudesse hoje, neste dia, ser o Relator-Geral. Foi um desafio enorme representar esse GT de sete grandes deputados.

Faço uma referência também ao nosso grande deputado Hildo Rocha, que presidiu por quatro anos a Comissão Especial da Reforma Tributária desta Casa. Registro também que o nosso grande Claudio Cajado deu uma contribuição extraordinária a este País, com o arcabouço fiscal, o regime de sustentabilidade fiscal do nosso País.

Eu acho que eu falei de todos os sete deputados. Eu não fiz a conta nominal de todos. Mas quero, em nome deles, e em nome de todos os líderes dizer para esta Casa que nós estamos acolhendo no relatório da reforma tributária todas as proteínas, carnes, peixes, queijos e, lógico, o sal, porque o sal também é um ingrediente da culinária brasileira”, concluiu Reginaldo Lopes, sob gritos de alegria e palmas prolongadas. Foi o ápice da sessão.

Senado não tem pressa
Cumprida a tramitação da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara, agora, todo cuidado é pouco. As atenções estão agora direcionadas aos senadores. Eles começaram a disparar declarações que precisam de mais tempo para analisar a matéria em agosto. O relator já está definido, será, novamente, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), ele já havia relatado o Projeto de Emenda Constitucional n° 45/2023, que foi sancionada como EC nº 132/2023 — a espinha dorsal da reforma tributária do consumo.

Nem tudo são festas
No dia seguinte à aprovação da Reforma Tributária, na Câmara, na sessão de quinta-feira (11), a maioria dos deputados desapontaram parcela importante de seus eleitores e aprovaram um projeto de Emenda à Constituição que, senão de todo, pelo menos em boa parte tem acentos claros de inconstitucionalidade. A PEC da Anistia, ao conceder o perdão de dívidas dos partidos com a Justiça Eleitoral, por cometimentos no passado, e até no presente, de vários delitos eleitorais graves. A proposta não foi bem recepcionada pela sociedade.

A lei é para todos
A PEC, aprovada com larga margem de votos, perdoa irregularidades variadas cometidas pelas legendas, notadamente o descumprimento de cotas de financiamento para candidaturas minoritárias. O detalhe perverso é que a maior parte das normas violadas são leis aprovadas por representantes desses mesmos partidos (a outra parte são determinações da Justiça Eleitoral, que obviamente também precisam ser obedecidas).

De fio a pavio
O apoio à PEC foi amplo e geral, e só não foi irrestrito porque PSol e Novo arregaçaram, esculhambaram e xingaram a polêmica proposta. Legendas antagônicas como o PT de Lula e o PL de Bolsonaro ficaram agarrados e votaram juntos pelo bem de suas finanças, como se amigos fossem desde a infância. A proposta foi aprovada com folga pelo placar de 344 contra 89.

Salto triplo carpado de falta de vergonha
A aprovação dessa anistia representará, se também for aprovada no Senado, um salto triplo carpado de falta de vergonha na cara. De um só golpe, os parlamentares conseguem desmoralizar a ideia de que leis devem ser cumpridas, esvaziar a autoridade da Justiça Eleitoral e trazer ainda mais descrédito para a imagem do Congresso.

Do Pará, não assinaram a proposta os deputados:

• Joaquim Passarinho – PL/PA
• Delegado Caveira – PL/PA
• Hélio Leite – União/PA
• Keniston Braga – MDB/PA
• Elcione Barbalho MDB/PA.

Apoiaram a proposta os deputados:

• Dra. Alessandra Haber – MDB/PA
• Andreia Siqueira – MDB/PA
• Antônio Doido – MDB/PA
• Olival Marques – MDB/PA
• José Priante – MDB/PA
• Henderson Pinto – MDB/PA
• Renilce Nicodemos – MDB/PA
• Raimundo Santos – PSD/PA
• Júnior Ferrari – PSD/PA
• Airton Faleiro – PT/PA
• Dilvanda Faro – PT/PA
• Delegado Éder Mauro – PL/PA.

Bancada do Pará

Pré-campanha
A bancada do Pará na Câmara dos Deputados, salvo algum retardatário, ou aqueles que resolveram viajar de férias para o exterior, já está em solo paraense ou bem longe do Brasil, ou ainda a caminho de arrumar as malas para fazê-lo.
A maioria, entretanto, sabe que é fundamental fortalecer suas bases, porque 2026 está bem ali, e 2024 é parte da garantia de suas reeleições. A ordem é, arrumar tudo para dar a largada nas eleições deste ano.

De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.

* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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