A semana

Impunidade
Cinco dias após a maior fraude eleitoral da história da América do Sul, cuidadosamente planejada e executada com grande antecedência, o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, um ex-motorista de ônibus que, ao herdar a ditadura do padrinho Hugo Chávez, se tornou num dos maiores facínoras da atualidade, causando a diáspora de 7 milhões de conterrâneos, conta que ninguém o retirará do cargo. A certeza da impunidade o moveu a mais um golpe contra a democracia — o terceiro seguido.

Cai a máscara
Com o apoio de Luiz Inácio Lula da Silva, líder supremo do PT e presidente do Brasil pela terceira vez, ao ditador do país vizinho, caiu a máscara de defensor da maior democracia na região. As consequências virão em 2026 para o petista, mas serão imediatas ao sofrido e espoliado povo venezuelano, outrora o país mais rico da região, hoje com uma economia em frangalhos.

Poder & Governo

Novo formato
No próximo dia 15 de agosto, o Tribunal de Contas da União (TCU) lança o formato interativo e as atualizações do Manual de Licitações e Contratos, com orientações e jurisprudências do Tribunal. A apresentação ocorre em formato de webinário, transmitido pelo canal do TCU no YouTube, a partir das 14h30.

5ª edição
O Manual do TCU está na quinta edição e é atualizado com as inovações da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A legislação estabelece as regras gerais de licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O conteúdo tem caráter pedagógico e preventivo. Trata-se de recurso para auditores, gestores e para todos aqueles que atuam na função de contratações das organizações públicas.

Dino contrata crise I
Eleito senador pelo estado do Maranhão, logo depois aceitando ser o ministro da Justiça do governo Lula, o ex-governador do Maranhão, agora ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, indicado ao cargo por Lula, acaba de instalar uma crise entre os Poderes.

Dino contrata crise II
O ministro, como noticiamos aqui, fez um movimento na tentativa de agradar o padrinho e devolver parte do orçamento capturado pelo Congresso, ao assinar dois despachos sobre o orçamento secreto e as emendas Pix. Deu prazo para Senado e Câmara dos Deputados auditarem todas as emendas PIX e RP-9 – as emendas de relator do orçamento secreto.
Na próxima semana saberemos como o Congresso Nacional vai reagir.

Aposentadoria especial para quem atua em áreas de barragens
Em sentença proferida no dia 26 de julho, o juiz Adriano Antonio Borges, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabira (MG), julgou procedente a ação coletiva proposta pelo Sindicato Metabase de Itabira e Região, determinando à mineradora Vale que proceda a emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Recurso
A decisão em primeira instância determina a emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, necessário para recorrer à aposentadoria especial em 25 anos. Ainda cabe recurso sobre a decisão da ação coletiva pioneira no Brasil. E a Vale vai recorrer!

Bancada do Pará

Balanço do 1º semestre – Câmara dos Deputados
Os deputados federais da bancada paraense, salvo pequenas exceções devido o elevadíssimo número de faltas sem justificativa, contribuíram para a aprovação de 98 propostas em Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça, foram aprovados 107projetos em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário.

Destaques I
A aprovação de um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária (Projeto de Lei Complementar nº 68/2024) foi destaque nas votações da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano, e contou com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) — único deputado do Norte do país a compor o grupo de trabalho criado para produzir um substituto que foi ao Plenário. Outras propostas aprovadas foram a reformulação do ensino médio (PL nº 5.230/2023), penas maiores para assassinato em escolas (PL nº 3.613/2023) e cadastro de condenados por crimes contra a mulher (PL nº 1.099/2024), projetos que consolidam um avanço civilizatório ao país.

Destaques II
Vários projetos de ajuda ao Rio Grande do Sul também foram aprovados, assim como uma proposta de emenda à Constituição reservando 5% das emendas parlamentares à Defesa Civil (PEC nº 44/2023).
O marco regulatório da produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL nº 2.308/2023) e incentivos para combustíveis renováveis (PL nº 327/2021) foram outros temas aprovados e sancionados nesta sexta-feira (2/8), pelo presidente Lul

Destaques III
No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.

Destaques IV
Entre os projetos relacionados a iniciativas de inclusão, a Câmara dos Deputados aprovou uma política nacional para cuidar de pessoas com Alzheimer e outras demências (PL nº 4.364/2020), o estímulo à contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA (PL nº 5.813/2023) e a criação da tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda (PL nº 9.543/2018).

Destaques V
Na área econômica, foi aprovado o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos tributários à indústria automobilística em troca da produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa (PL nº 914/2024). No mesmo projeto, foi prevista a taxação de produtos importados de até 50 dólares.

Destaques VI
Entre as medidas aprovadas pela Câmara no 1º semestre também está a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública (PL nº 858/2024); e da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) para financiar projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e de micro, pequenas e médias empresas (PL nº 6235/23), este último, com apoio de várias frentes parlamentares, que exercem cada vez mais influência na pauta da Casa.

Balanço do 1º semestre – Senador Federal
Diferentemente dos deputados, os senadores paraenses foram mais presentes às sessões de votação. Educação, meio ambiente, segurança pública e mudanças em regras tributárias estiveram entre os temas de maior destaque durante o primeiro semestre de 2024 no Senado Federal.

Destaques I
Projetos como o que garante recursos para universitários de baixa renda se manterem durante o curso e textos que tratam de regras para adaptação às mudanças climáticas e taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50 estão entre as matérias aprovadas pelos senadores e já transformadas em lei.

Destaques II
Outro projeto direcionado à educação e já sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o que permite prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação, para pais e mães estudantes em razão do nascimento de filho ou adoção. A agora Lei nº 14.925, de 2024 estabelece que deverão ser prorrogados, pelo tempo mínimo de 180 dias, os prazos de conclusão de disciplinas, de entrega de trabalhos finais — inclusive trabalhos de conclusão de curso, os TCCs — e de realização de sessões de defesa de teses (bancas) e de publicações exigidas. A norma é originada do PL 1.741/2022, de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) e relatada no Senado pela senadora Professora Dorinha (União-TO).

Destaques III
Ainda no campo educacional, os senadores aprovaram o projeto que sugere nova reforma do ensino médio. Após sete anos da aprovação do Novo Ensino Médio (NEM), a matéria estabelece mudanças no currículo dos três anos finais da educação básica. O PL nº 5.230/2023 consolidou-se como uma alternativa, apresentada pelo governo, para substituir o modelo instituído durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB) e que enfrentou críticas e dificuldades na implantação. O projeto, também relatado pela senadora Professora Dorinha, aguarda sanção presidencial.

Destaques IV
O Senado também dedicou atenção especial a projetos voltados à proteção do meio ambiente. O esforço faz parte da atuação do Congresso para a construção do plano de desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável, a ser apresentado pelo Brasil na COP 30, prevista para ocorrer em Belém, no mês de novembro de 2025. Uma dessas iniciativas é a Lei nº 14.904, de 2024, oriunda do PL nº 4.129/2021, da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas.

Destaques V
Outro projeto aprovado pelas duas Casas o PL nº 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor, foi sancionado nesta sexta-feira, pelo presidente da República.

Destaques VI
No campo do fortalecimento da política de entorpecentes e ao enfrentamento do tráfico, os senadores aprovaram a PEC sobre drogas (PEC nº 45/2023). A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Destaques VII
A matéria, que aguarda deliberação da Câmara dos Deputados, também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006).

De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.

* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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