Bancada do Pará
LRF
Após 12 anos de tramitação, após a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) nº 164-A/2012, de autoria da deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA), a proposta segue para exame dos senadores a matéria que visa alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal —, especificamente, no que se refere à gestão das despesas com pessoal. O texto tem como objetivo excluir do cálculo do limite de despesas com pessoal, os encargos e contribuições que são devidos às entidades de Previdência fechada — dos servidores públicos e outros, como terceirizados.
Análise
Numa análise mais acurada do texto aprovado pelos deputados federais, na quarta-feira (28), o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) explicou que os gastos foram incluídos como despesa de pessoal por decisão do única do STF, comprometendo as contas de estados e municípios que passaram a descumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trinta e um
“Existe uma decisão, da então ministra do STF Rosa Weber, que incluiu nos municípios, nos gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, o serviço terceirizado. Qual é o serviço terceirizado? É aquele serviço que o município contrata, que é a merendeira, que é o gari, é aquela prestação de serviço que antes, pelo elemento de despesa, tá lá no serviço 339039, que é prestação de serviço de pessoa jurídica e estava, com essa decisão sendo computada como 31, que é gasto com pessoal”, detalhou Daniel.
Como é hoje?
Atualmente o teto de gastos com pessoal nos municípios é de 54% da receita corrente líquida, ou seja, dos recursos disponíveis arrecadados, e, segundo Gilson Daniel, a mudança de entendimento do Supremo fez com que mais de 3 mil municípios brasileiros passassem a estourar esse teto. A expectativa, fica, portanto, na decisão dos senadores para corrigir essa decisão equivocada do STF.
Depois das eleições
Se bem andar, o projeto de lei (PL nº 15/2024), de autoria do governo, leia-se Secretaria Especial da Receita Federal, assinado pelo Ministério da Fazenda, só deve andar depois das eleições municipais deste ano, meados de novembro. É uma data mais segura, apurou a Coluna.
Convite
Na terça-feira (27), atendendo a convite do presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), estiveram presentes na reunião sobre o projeto, o relator da matéria, deputado federal Danilo Forte (União-CE), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas e membros do colegiado.
Do que trata o projeto?
O PL propõe medidas para incentivar e facilitar a conformidade tributária e que, em sentido mais amplo, se insere no contexto da construção de um novo modelo de relacionamento entre o fisco federal e os contribuintes. Entretanto, há um entendimento geral que a proposição só passa se houver uma série de modificações no texto original — considerado muito ruim pela classe empresarial.
Posição
Em linha direta com a Coluna, Passarinho disse que a FPE vai aguardar o relatório de Danilo Forte, e não há compromisso nenhum, pelo menos agora, no apoiamento do projeto. “Preferimos aguardar o relatório para tomar posição”.
Tripé
A proposta é formada por três programas: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) e Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia).
Sugestão
Barreirinhas propôs, com aval do ministro Fernando Haddad (Fazenda), e o relator afirmou que vai incluir em seu relatório, o poder de veto das confederações empresariais à lista de devedores elaborada pela Receita Federal. A medida trata da parte do projeto que estabelece como será o enquadramento das empresas pelo Fisco como devedores contumazes, detalhado no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia).
Devedores contumazes
Segundo o Leão (Receita Federal do Brasil), os devedores contumazes são as empresas que optam por não pagar impostos de maneira proposital, mesmo com condições para realizar o recolhimento. O governo quer que essas empresas paguem o que é devido, além de querer beneficiar o que seria um “bom pagador de impostos”. “Estamos propondo um cadastro conjunto do poder público com o setor privado”, declarou Barreirinhas. Segundo ele, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) já deu o aval para que as confederações entrem no processo de elaboração da lista.
Sintonia
No capítulo que define o Sintonia, são considerados devedores contumazes a empresa que:
• Tiver créditos tributários federais sem garantias idôneas, inscritos ou não em dívida ativa da União, em âmbito administrativo ou judicial, em montante acima de R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do patrimônio conhecido. Isso levando em consideração o total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado na contabilidade;
• Tiver créditos tributários federais inscritos em dívida ativa da União, de valor igual ou superior a R$ 15 milhões em situação irregular por período igual, ou superior a um ano;
• For parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, com créditos tributários em situação irregular cujo montante totalize valor igual ou superior a R$ 15 milhões, inscritos ou não em dívida ativa da União.
A ideia do Ministério da Fazenda é punir essas empresas. Barreirinhas disse ser preciso “excluir do mercado” quem sonega esses impostos.
Tramitação
A Coluna apurou que o projeto não terá fácil tramitação no Congresso. Ao apresentar o PL 15/2024, em fevereiro, o secretário especial Robinson Barreirinhas destacou que as mudanças propiciadas pelo projeto permitirão a “reorientação da Receita Federal, deixando definitivamente de ser uma Receita punitiva para ser uma Receita orientadora dos bons contribuintes”. E enfatizou: “Para fazer isso, precisamos de uma mudança da cultura, tanto do fisco quanto do contribuinte”.
Percalços
O governo prossegue sem maioria no Congresso, e não terá facilidade para aprovar nenhuma proposta. Continua a não fazer gestos de aproximação com a própria base política. A “Frente Ampla”, mote da campanha criada pelo marqueteiro Sidônio Palmeira, é vista como, por alguns quadros importantes da esquerda, como o que é: uma promessa.
— Esses líderes esquerdistas não falam abertamente sobre suas insatisfações, de serem atendidos, não passarem de puxadinhos do senhor Lula da Silva.
Como consequência, o PT não fará em 2024 nenhuma grande prefeitura.
Aposta todas as fichas em Guilherme Boulous, do PSOL, em São Paulo.
— E se não ganha?
Capítulo 1
O presidente Lula (PT) afirmou que a campanha de 2022 foi a mais complicada que ele já disputou por ter tido a “mentira” como adversária, sem nada falar da verdade da campanha em que Collor o derrotou.
Capítulo 2
A declaração do tri presidente, foi dada durante o lançamento do livro de Sidônio Palmeira, seu marqueteiro na última disputa presidencial, no Museu Nacional, em Brasília, na noite de quarta-feira (28). Lula aplaudiu a decisão de Alexandre de Moraes, que desmoraliza o Brasil no mundo, após anúncio da decisão do STF de banir o X, do País.
Capítulo 3
Um bom exemplo de um governo sem votos que Lula vive como, quem sabe: penitência? É o PL 15/24. Se não, vejamos:
> O PL 15/24, foi apresentado em 2 de fevereiro deste ano, com status de Urgência – Art.64, §1º, Constituição Federal (Mensagem nº 45/2024). O primeiro revés veio em 8 de abril, com a derrubada da Urgência, sem alarde, para não desmoralizar de vez o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que supostamente faz a articulação política, mas que foi rifado com seis meses de serviço, e mantido pelo presidente Lula no cargo, numa decisão que ao passar de todo esse tempo, fica cada vez mais caro ao governo;
> De fato, o ministro da articulação é o líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães (PT-CE). Ninguém quer se comprometer, mas essa Coluna sabe que o cancelamento da Urgência – (Mensagem nº 111/2024) em 08/04/2024, tem o dedo do ministro de fato, o de direito já era, e parece, que só ele não sabe.
> Quando o PL 15/24 chegou na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), foi designado relator o deputado federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO). O “abacaxi”, com direito a “X Tudo”, para relatar o PL 15/24, degringolou:
Ayres apresentou cinco relatórios, em 16/3, 19/3, 20/3, outro no mesmo dia, 20/3 e o último em 21/3 sobre o PL, que acabou aprovado na comissão.
— Ufa!
Plenário
O PL 15/24, entrou na pauta do Plenário na sessão de 21 de março e não foi deliberado.
Última movimentação
Na terça-feira (27/8), extra pauta, o simpático xerife da Receita Federal, Robison Barreirinhas participou da reunião na FPE para discutir o PL e articular apoio do colegiado. Disse que saiu de lá confiante, da aprovação da matéria.
Poder & Governo
A formiga e o matagal
Mal comparando, para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para punir o desobediente empresário Elon Musk: queime-se o matagal ao redor da formiga.
E quem é a formiga?
— Muitos. Pelo menos duas dezenas de milhões.
Danem-se!
Dane-se os 22 milhões de usuários do X Brasil.
Dane-se os profissionais que usam o X Brasil como ferramenta de trabalho — eu quero ser indenizado, senhor ministro.
Dane-se as empresas desenvolvedoras. Além da multa contra o X Brasil e a Starlink, que nada tem de conexão com a outra empresa do bilionário sul-africano, incluse a composição societária. Moraes ainda determinou que a Apple e o Google retirem os aplicativos de VPN — ferramenta essencial para muitos profissionais —, de suas lojas virtuais.
— É uma decisão questionável e que terá graves repercussões no mundo empresarial global.
E agora?
A decisão monocrática do juiz ministro é absurdamente desproporcional. Entendidos já começam a publicar os pontos da inconstitucionalidade de todos os procedimentos, a partir da intimação, considerada criativa e fora do procedimento correto: uma carta rogatória.
— Com isso o Brasil, em 30 de agoso de 2024, foi alçado ao posto de suposta democracia de 220 milhões de brasileiros, jogado por ordem de apenas uma caneta no rol de: China (2009), Irã (2009), Coréia do Norte (2026), Mianmar (2021), Rússia (2022) e Venezuela (2024).
Time
O Brasil, que se diz uma democracia, agora faz parte desse time. O X é proibido pelos ditadores que governam as autocracias acima listada, que proibiram o X a operar em seus países pelas mais óbvias acusações do ponto de vista de seus ditadores.
— É ultrajante um ministro submeter um país a essa situação.
Decrete-se o mato sem cachorro
Muito brasileiros, a partir deste 30 de agosto de 2024, inclusive empresas, estão a caminho de qual lugar?
Perigamos o mato sem cachorro.
Quem garante que a decisão de Moraes não seja repetida, ao seu bel-prazer, contra: Google, Facebook, Instagram, WhatsApp, Tik Tok, Threads, Telegram, e outros?
— O povão, nas redes sociais, já começa a pedir providências do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que, se nada fizer, pode se despedir de sua carreira política. Mas, tem a OAB para ele disputar, claro.
Temperatura
Pesquisa revelou que 70% da população é contrária à mudanças em leis alteradas pelo STF, evidenciando a desconexão entre a Corte e os desejos da sociedade. A PEC 28, ao permitir que o Congresso delibere sobre essas decisões, fortalece a segurança jurídica no País, garantindo que as leis não sejam modificadas sem um amplo debate e consenso. Mas isso é apenas um efeito colateral do chamado ativismo judiciário.
Alternativa
Está na mão do Congresso Nacional buscar alternativa para conter o ativismo judiciário que está transformando uma Corte Constitucional na maior delegacia de polícia do Brasil.
Minha dica é simples: revisar a lei do foro privilegiado, e retirar todos de lá, fica apenas o Presidente da República, no exercício do cargo.
Quem se habilita a repor para o povo, a liberdade de expressão no país, pilar da democracia.
Sem foro de prerrogativa de cargo, ninguém estará fora do alcance da Lei?
De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.
* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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