Bancada do Pará
A semana
A semana legislativa foi marcada pela aprovação de uma pauta de projetos secundários, exceto, o polêmico PL nº 1.847/2024, que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas que mais empregam no País, e pequenos e médios municípios, em 2024, prevendo a reoneração gradual a partir de 2025.
Alívio
O projeto alivia parte da pesada carga tributária dos 17 setores da economia de empresas que mais empregam no país, e de prefeituras de até 156 mil habitantes, que terão, agora com as regras aprovadas, de reestruturar seus planejamentos tributários para arcar com a queda gradual da desoneração de suas folhas de pagamento.
— A insegurança jurídica no Brasil está virando uma praga bíblica.
Protesto
Na sessão de aprovação da matéria, na quarta-feira (13), a oposição tentou obstruir a votação, mas não conseguiu. A pergunta que ficou é: por que a Presidência da Mesa e seus Líderes de partidos não apresentaram a matéria na segunda-feira (9)? Na pauta da segunda-feira constavam dois requerimentos de urgência e três projetos de lei, de matérias secundárias, que foram rapidamente votadas.
Mistério
Havia tempo também para incluir o PL da Desoneração na terça-feira (10), mas, por mistérios que só os envolvidos conhecem, a matéria travou e só entrou na pauta, curiosamente, no último dia, na quarta-feira (11), que era o prazo final determinado pelo Supremo Tribunal Federal para aprovar a matéria.
Absurdo
As palavras de membros da Bancada do Empreendedorismo na Câmara dos Deputados foram duras, porque todos estavam indignados com a forma açodada com que projeto de tal importância chegou, de última hora, para ser votado.
Bastidores
A Coluna acompanhou passo a passo os bastidores da sessão, dado a relevância do projeto.
Eis a saga da relatora:
Capítulo 1
A relatora do PL nº 1.847/2024 , deputada federal Ane Ortiz (Cidadania-RS), teve de se desdobrar para chegar em Brasília a tempo da votação. ”Eu tive que fazer uma grande viagem para conseguir chegar aqui hoje [quarta-feira, 11]. Nós ainda estamos passando por um momento muito difícil lá no Rio Grande do Sul, ainda sem aeroporto. Já faz mais de quatro meses que a enchente atingiu o nosso Estado — todos vocês acompanharam —, e nós ainda estamos sem aeroporto, com uma dificuldade muito grande de nos deslocar, muitas vezes tendo que usar Florianópolis, em Santa Catarina, que fica a 8 horas de Porto Alegre de carro, para conseguir chegar aqui em Brasília”, justificou a deputada.
Capítulo 2
Contextualizando a situação da tramitação do PL, a deputada gaúcha explicou: “Eu fui nomeada Relatora deste projeto, hoje à tarde e fiz um esforço gigantesco para conseguir estar aqui nesta noite para tratar desse assunto, que me interessa muito, não só porque ele diz respeito aos 17 setores que mais empregam neste País, mas porque eu venho da iniciativa privada e sei como é difícil empreender no Brasil, como é difícil produzir no Brasil. Há números que mostram que produzir no nosso País é aproximadamente 24% mais caro do que produzir em outros países.”
Capítulo 3
Em tom de desabafo, Ortiz continuou: “Eu defendo a geração de emprego e renda e, principalmente, o emprego formal, que é o que a desoneração da folha nos traz, visto que, em vez de o empregador pagar 20% sobre o salário de cada funcionário que está lá, ele paga alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta. Com isso, o salário do funcionário não impacta tanto na empresa, e o empregador não precisa demitir, porque, por exemplo, para enxugar os custos e a despesa caber dentro da receita, o que às vezes é um exercício que o governo não consegue fazer, ele, infelizmente, precisa demitir”.
Capítulo 4
A relatora resumiu os percalços que envolveram o projeto: “Eu quero só fazer um breve histórico sobre a questão da desoneração da folha. No ano passado, em meados de abril, maio, eu fui designada relatora da desoneração da folha na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Trabalhamos muito, e com o apoio dos líderes conseguimos aprovar a urgência, para que o projeto viesse ao Plenário e não precisasse passar por todas as Comissões, visto o prazo exíguo que nós tínhamos, que era dezembro, quando terminava a última prorrogação da folha, que foi feita em 2021, para até o final de 2023.”
“Aprovada a urgência neste Plenário, nós aprovamos por ampla maioria, em uma votação extremamente expressiva, a prorrogação da desoneração da folha para esses 17 setores até o final de 2027. No Senado, a votação foi simbólica e unânime sobre esta matéria.”
“O que fez o Presidente Lula? No último dia, vetou todo o projeto. O veto foi total. O projeto retornou a esta Casa, e o Congresso derrubou mais uma vez, por ampla maioria, o veto do Presidente. Isso mostrou que nós, representantes do povo brasileiro, da totalidade da população brasileira, que está representada aqui em seus diversos partidos políticos e ideologias diferentes, queríamos que essa medida importante, que garante emprego, que garante renda, que garante a competitividade para as nossas empresas brasileiras, não só no mercado interno, mas também no mercado externo, fosse prorrogada e mantida até 2027. Essa medida já vem lá de 2011, não é novidade e não foi criada agora. O governo, não contente com isso, porque só pensa em arrecadar, entrou com uma medida provisória no dia em que a desoneração da folha foi promulgada, acabando com a desoneração da folha. Passou por cima, com uma medida provisória, da decisão não só da Câmara, mas também do Congresso Nacional, da ampla maioria dos deputados e senadores deste País, que entendem essa medida como uma medida importante”.
“Houve uma reação muito grande do Congresso, e o Governo, então, entende que não seria esse o caminho pelo qual ele iria conseguir reonerar a folha de pagamento e colocar, cada vez mais fundo, a mão no bolso do contribuinte brasileiro. O governo apresenta um projeto de lei. E não há problema em apresentar projeto de lei. Afinal de contas, o governo pode querer reonerar os setores, pode querer aumentar os impostos, como já fez inúmeras vezes. Mas ele deve fazer pelo caminho certo, e o caminho certo era o projeto de lei.”
Capítulo 5
“Mais uma vez, eu fui nomeada Relatora desse projeto de lei. Em um ano e meio, mais ou menos, de todo esse debate, pela primeira vez, o Ministro Haddad me chama para conversar. Até então, o governo estava absolutamente omisso nessa discussão. Em nenhum momento, o governo sentou aqui na Casa, ou para tratar com os deputados ou para tratar com os senadores, a respeito da desoneração. Não falou com absolutamente ninguém. Só queria ganhar essa discussão na canetada, porque é um governo que não sabe discutir, é um governo que não sabe compor, é um governo que quer arrecadar ainda mais, mesmo com todos os projetos que o Congresso entregou de aumento de impostos e de aumento da arrecadação. Mesmo assim, ainda faltava mais: faltava terminar com a desoneração da folha”, expos a deputada.
“Eu fui muito sincera com o Ministro Haddad e disse para ele que esse tema havia sido discutido há poucos meses. Eu entendo que não mudamos de ideia num curto espaço de tempo. Nós podemos até ser convencidos. Eu não sou uma deputada que não é aberta a mudanças de comportamento, de ideia. Entendo que as coisas mudam, mas não num curto espaço de tempo e, muito menos, num assunto tão importante quanto esse. Eu disse para o ministro e mostrei para ele que o meu relatório seria contrário àquele projeto por eles apresentados. Esse assunto já havia sido tratado aqui, era assunto encerrado. O Congresso já havia decidido a respeito da desoneração até o final de 2027”, revelou.
“Então, o que faz o governo? Não contente — como uma criança mimada que, quando não está ganhando o jogo, pega a bola e enfia debaixo do braço —, o governo recorre ao STF. E o Ministro Zanin, ninguém mais ninguém menos do que o ex-advogado particular do presidente Lula, concede a liminar ao governo para terminar em um canetaço com a desoneração da folha, causando uma enorme insegurança jurídica neste País, onde mais de 10 milhões de empregos, que são os que esses 17 setores empregam, de uma hora para outra, do dia para a noite, sem previsão orçamentária, sem as empresas poderem organizar os seus planejamentos, teriam que receber uma contribuição de 20%. Nós conseguimos um acordo, um acordo que foi feito com a faca no pescoço. É a mesma coisa que negociar com o sequestrador. Quando negocia com o sequestrador, você dá tudo o que ele quer. É assim que os bandidos fazem. Eles colocam a faca no pescoço da vítima e dizem: ‘Me dá tudo’. E agora nós estamos aqui a uma hora, exatamente a uma hora de encerrar o prazo que foi dado pelo STF até hoje, 11 de setembro, para que o Congresso resolva a questão da desoneração da folha, e, a partir de amanhã, os 17 setores que empregam mais de 10 milhões de pessoas neste País não precisem pagar uma conta gigantesca desde janeiro. Isso vai quebrar milhares de empresas, vai acabar com milhares de postos de trabalho”, alertou.
Capítulo 5
Num gesto de coragem e protesto, a relatora abdica da relatoria e entrega a tarefa ao líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE).
Eram exatamente 22h52, o clima estava pesado na sessão, e com forte obstrução da oposição. “Eu quero devolver a relatoria, deputado José Guimarães. Eu gostaria que V.Exa., como líder do governo, assinasse essa chantagem que nós estamos vendo hoje aqui, porque, pela minha história, pelos meus princípios, por tudo que me guiou até aqui hoje, infelizmente, não tenho como assinar esse relatório da forma como foi feito, no limite do prazo, sem possibilidade de construir. Mas quero dizer que vou votar favoravelmente”.
Capítulo 6
“Eu vou votar favoravelmente, presidente, porque, como parlamentar, sei das minhas responsabilidades. Então, como deputada federal, eu assumo as responsabilidades que tenho para com os 17 setores, os 10 milhões de brasileiros que estão empregados hoje, com carteira assinada nesses setores, de evitar uma demissão em massa neste País”, concluiu.
Ausências
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), encaminhou pelo PL e pelo Bloco da Oposição, a votação do PL da Desoneração da folha. Chama atenção a ausência de deputados federais da Bancada do Pará, que sequer votaram, mesmo a sessão tendo sido realizada no sistema virtual. Ou seja, bastava o deputado votar pelo celular, mas, mesmo assim, cinco deles, não votaram.
— Será que tiveram os celulares roubados?
Como votou a Bancada do Pará?
Sim
• Airton Faleiro (PT-PA) – votou Sim
• Antônio Doido (MDB-PA) – votou Sim
• Dilvanda Faro (PT-PA) – votou Sim
• Elcione Barbalho (MDB-PA) – votou Sim
• Hélio Leite (União-PA) – votou Sim
• Henderson Pinto (MDB-PA) – votou Sim
• Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou Sim
• Keniston Braga (MDB-PA) – votou Sim
• Olival Marques (MDB-PA) – votou Sim
Não
• Delegado Caveira (PL-PA) – votou Não
• Joaquim Passarinho (PL-PA) – votou Não
• Raimundo Santos (PSD-PA) – votou Não
Não votaram
• Andreia Siqueira (MDB-PA) – Não votou
• Del. Éder Mauro (PL-PA) – Não votou
• Dra. Alessandra H. (MDB-PA) – Não votou
• José Priante (MDB-PA) – Não votou
• Renilce Nicodemos (MDB-PA) – Não votou.
Alerta
“Mais uma vez o governo decidiu colocar a mão no seu bolso. Agora, a nova ‘solução’ é se apropriar do seu dinheiro esquecido nos bancos para tapar o buraco nas contas públicas. Em vez de cortar gastos e fazer o que é certo, preferem tirar de quem mais precisa. Não deixe que levem o que é seu. Consulte o Banco Central e descubra se você tem valores a receber”, alertou o deputado Joaquim Passarinho, sobre trecho do texto, colocado na última hora, na votação do PL da Desoneração da Folha.
Acesse o site do Banco Central (nesta aba), digite seu CPF e sua data de nascimento, e consulte se você não tem dinheiro esquecido em alguma instituição financeira. Se não retirar o saldo, o governo vai transferir o seu saldo para o Tesouro Nacional. É isso mesmo, vai expropriar o seu dinheiro para ajudar a pagar o rombo das contas públicas.
— Que tal?
Nenhuma palavra
TCU, STF ou OAB, nenhuma instituição deu uma palavra sequer sobre essa aberração.
Contexto
A descrição do fatos acima foge do formato da Coluna, mas, pela sua relevância histórica, foi trazida ao conhecimento dos leitores, para que possam avaliar e tirar as próprias conclusões, sobre em que lugar estamos.
Um governo que não consegue dialogar, reduzir gastos, e revela agora, com a monumental crise de credibilidade após o episódio da demissão do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, acusado de importunação sexual, com várias supostas vítimas tomando coragem para revelar como foram supostamente vítimas do insuspeito ministro; junta-se a isso, a monumental crise de incêndios e explosão no número de queimadas em todo o pais, a apenas um ano da realização da COP 30, em Belém do Pará.
Na Câmara
A votação do projeto de lei complementar (PLP nº 108/2024), o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, não entrou na pauta da última semana de esforço concentrado da Câmara, antes das eleições.
A Coluna apurou que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, segurou a matéria para votar apenas depois das eleições municipais de 6 de outubro (1º turno), e deve utilizar sua aprovação como moeda de troca para fazer o seu sucessor.
No Senado
Na Comissão Especial criada no Senado para discutir o primeiro projeto, o PLP nº 68/2024, o coração da reforma tributária do consumo, continua sendo debatido numa maratona de audiências públicas. Também, se bem andar, deve ser votado até o final do ano.
Pauta trancada
Logo depois das eleições, trancam a pauta do plenário o projeto (PL nº 3.337/2024) que flexibiliza a política de conteúdo local em contratos de petróleo e o projeto (PL nº 3.335/2024) que permite ao governo conceder desconto direto no revendedor na venda de gás com subsídios para beneficiários do CadÚnico.
Prontos para votação
Tudo ficou para depois das eleições. O deputados podem apreciar ainda após o período eleitoral:
• O projeto (PL nº 458/2021), que institui regime especial de regularização de imóveis junto à Receita Federal;
• O projeto (PL nº 942/2024) que aumenta pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes;
• O projeto (PL nº 989/2022) que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas; e
• O projeto (PL nº 2130/2024) que torna a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico.
No sábado
No sábado (14), o Blog do Zé Dudu publica matéria especial abordando a audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara, que foi requerida e presidida pelo deputado federal Airton Faleiro (PT-PA), sobre a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
Unidades de Conservação
Vereadora Vanda Régia Américo, da Câmara Municipal de Marabá (PA), participou na quinta-feira (12), como uma das convidadas, de audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, que discutiu a criação de duas unidades de conservação federais na Amazônia: as áreas de proteção ambiental (APAs) do Paleocanal do rio Tocantins e do Bico do Papagaio. O debate atendeu a pedido do deputado Airton Faleiro (PT-PA).
Protocoladas
Faleiro explicou que a proposta para a criação das APAs está protocoladas no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas no Blog do Zé Dudu.
* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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