Bancada do Pará
A semana
A semana encerra com a crise ambiental não cedendo, apesar dos esforços públicos e privados. Além da continuidade de milhares de focos de calor e incêndios florestais nos três principais biomas do país, Amazônia, Pantanal e Cerrado, os meses de setembro e de outubro geram grande preocupação, uma vez que o período é o início de várias colheitas, principalmente a de grãos. Até o momento, foram sete ondas de calor que, junto com a fumaça das queimadas, tornaram o bem-estar climático do brasileiro, um dos piores do mundo.
Prejuízos
Os incêndios ocorridos de junho a agosto deste ano geraram prejuízos de R$ 14,7 bilhões à agropecuária brasileira, estima a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O cálculo considera perdas à produção de bovinos, de corte, cana-de-açúcar e qualidade do solo. De acordo com levantamento feito pela entidade, 2,8 milhões de hectares de propriedades rurais no Brasil foram atingidos pelos incêndios. O levantamento foi divulgado na quinta-feira (26).
BNDES
A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou a destinação de recursos do Fundo Amazônia para fortalecimento dos corpos de bombeiros dos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima. Os quatro estados vão receber R$ 180 milhões, de um total de R$ 405 milhões de recursos não reembolsáveis disponíveis para o apoio às corporações que combatem incêndios. Desse montante, o BNDES já havia contratado as operações com os estados do Acre, com R$ 21,7 milhões, e Rondônia, com destinação de R$ 34 milhões, para corpos de bombeiros.
Fundo Amazônia
Os recursos do Fundo Amazônia devem ser usados para duas frentes nos estados: Aparelhamento e Estruturação dos Corpos de Bombeiros, que receberá mais de 90% do investimento; e Desenvolvimento das Ações de Prevenção, Combate, Monitoramento e Fiscalização, com o restante dos recursos. A destinação de R$ 405 milhões para os estados da Amazônia Legal que apresentarem projetos para prevenção e combate a incêndios florestais – até R$ 45 milhões por estado – foi aprovada pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) no final do ano passado.
Insuficiente
O primeiro valor, de R$ 514 milhões, de uma Medida Provisória anunciada pelo presidente Lula na semana passada, “ainda está muito distante do necessário”, disse o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB).
Plano de trabalho
O estado do Pará já apresentou um plano de trabalho que ultrapassa os R$140 milhões. Em entrevista ao jornal O Globo, o governador disse: “Acho que precisa apontar que, mediante demanda, o Brasil agirá para a Amazônia e para demais regiões atingidas com a mesma solidariedade e assertividade que agiu em favor do Rio Grande do Sul. Essa é a mensagem, sem estar preso aos valores, e sim comprometido às causas.”
Crédito de Carbono
O governador do Pará assinou em Nova Iorque, esta semana, a venda de 12 milhões de toneladas de carbono, por 180 milhões de dólares (977 milhões de reais). Segundo Helder, a projeção, feita por uma certificadora internacional, aponta que até 2027, continuando nos níveis atuais de redução, o Pará terá estoque de 390 milhões de toneladas de carbono a comercializar.
Clientes
O governador explicou a operação: “Agregamos informações que fizeram com que o nosso crédito gerasse altíssima integridade. Tanto que a Coalizão Leaf (que têm como membros os governos dos EUA, Reino Unido, França, além de Amazon, Bayer, BCG, Capgemini, H&M Group e Fundação Walmart) faz comercializações de até 6 dólares, mas vendemos por 15 dólares a tonelada, é o maior preço do mundo. Estão comprando crédito de carbono do estado da sede da COP (30, que será no Pará, em novembro do ano que vem), é uma grande oportunidade.”
Desmatamento
O governador falou sobre desmatamento, que, apesar do resultado recente, ainda é muito alto (36% do desmatamento da Amazônia ocorreu no Pará, em 2023). “Continuar com forte política de fiscalização, ampliando estrutura e inovando estratégias, elencando áreas de maior pressão, como Altamira, Novo Progresso, São Félix do Xingu, e regiões da BR 163 e Transamazônica. Mas também precisa inverter a lógica do uso do solo e gerar valor à floresta viva. Fizemos agora 30 pagamentos por serviços ambientais a agricultores familiares, de R$1mil por hectare preservado por ano, é o dobro do que recebe se tiver pecuária. E a bioeconomia é uma das estratégias mais importantes. Hoje o Pará passou a Bahia como maior produtor de cacau, atividade que demanda emprego, recupera área degradada e captura carbono. Fora açaí e linha de fármacos. E no próximo mês faremos a concessão para restauro da APA Triunfo do Xingu. Quem vencer, vai ter que replantar. Não basta mais só paralisar o desmatamento, tem que restaurar o bioma.”
Destinação
Ainda de acordo com o governador, o dinheiro da venda de carbono será repartido com comunidades tradicionais, mas lideranças, como Alessandra Munduruku, afirmaram que não houve consulta aos povos indígenas. “Estamos fazendo escutas gerais com as comunidades. Há dois anos realizando audiências públicas, e agora indo para a parte especificamente da repartição. Nós ouvimos todas as etnias”, rebateu.
Garimpos
Enquanto o Pará aposta na agenda ambiental, uma ação no STF, com apoio da AGU e PGR, questiona a resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente que autoriza municípios a liberarem o licenciamento de garimpos. Sobre a contradição, Helder disse: “Não temos capacidade administrativa para centralizar o processo de licenciamento ambiental só no estado. A partir disso, o Conselho estabeleceu a diminuição dos pedidos de licenciamento, então os de menor impacto cabem ao município. Isso inclusive é uma prática nacional. E não podemos partir do princípio que municípios não têm capacidade administrativa, ou ética. Se não tiverem, o MP e órgãos de controle devem fiscalizar. Não posso achar que técnico estadual detém probidade maior que um técnico municipal. Até me sinto honrado por acharem (na ação) que temos mais compromisso ambiental para liderar esse processo, mas colocamos a incapacidade quantitativa, não qualitativa”, concluiu.
Bets
Outro tema que dominou o noticiário, diz respeito às empresas de apostas esportivas e cassinos on-line, mais conhecidas como bets. A Nota Técnica do Banco Central e o estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), revelaram sérios problemas anteriormente apontados, por exemplo, pela Bancada Evangélica e Cristã no Congresso Nacional, que fizeram de tudo para não aprovar o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line (PL nº 3.626/2023).
Judicialização
O PL foi aprovado e gerou a Lei nº 14.790 de 2023, sancionada com alguns vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O autor do projeto foi o próprio governo, de olho na arrecadação das apostas.
A CNC ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7721), cujo relator será o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
Audiência pública
Como a ação da CNC pede a revogação integral da Lei nº 14.790 de 2023, Fux convocou audiência pública para o dia 11 de novembro para discutir a lei antes de decidir seu voto. Com isso a matéria vai direto ao Plenário da Corte.
Complexidade
“Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação direta, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito”, afirmou Fux no despacho, publicado na quinta-feira (26).
Convidados
Fux convidou a participar da audiência os presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades.
Obstrução
Voltando no tempo, quando o então projeto voltou à Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado, na sessão que aprovou a matéria, no dia 22 de dezembro de 2023, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), diante de forte obstrução por deputados da bancada evangélica e cristã, em resposta ao deputado Eli Borges (PL-TO), da Frente Parlamentar Evangélica, que havia alertado que a regulamentação do jogo traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. “Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”, criticou.
Aprovação
Capítulo 1
Lira, rebateu as críticas de Eli Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro (2023) e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Ele ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos on-line, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro.
Capítulo 2
“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira.
Capítulo 3
Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse. A matéria foi aprovada em seguida.
Capítulo 4
A nova lei teve origem no PL 3626/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ela está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero. A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começou a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.
Vetos
Capítulo 1
De acordo com o governo, os vetos de Lula foram por inconstitucionalidade e também por contrariedade ao interesse público. A recomendação para que os trechos fossem vetados foi do Ministério da Fazenda.
Capítulo 2
Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isenção resultaria numa tributação diferente da que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.
Capítulo 3
O presidente também vetou o artigo que previa a isenção do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributação no caso de prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto. O governo argumentou que a regra resultaria em renúncia de potencial receita e que a estimativa não estava incluída no texto.
Capítulo 4
Foi vetada ainda uma parte que estabelecia os valores das taxas de autorização para a distribuição de prêmios, que varia de acordo com o valor pago. Segundo o governo, o veto se deu porque o projeto inicial dispensava a autorização do Ministério da Fazenda para a distribuição de prêmios de até R$ 10 mil relativa a promoções. Esse dispositivo havia sido excluído pelos parlamentares. De acordo com o governo, por esse motivo, a tabela de valores ficaria sem coerência com o texto aprovado, já que só previa os valores da taxa para prêmios a partir de R$ 10 mil.
Os vetos serão analisados posteriormente pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) e podem ser mantidos ou derrubados.
Reação de Lula
A reação do presidente Lula foi calculada. O motivo é que a partir de terça-feira, 1º de outubro, apenas as 113 empresas de bets que pediram autorização para funcionarem no Brasil poderão continuar a operar. Em cerca de 30 dias, o governo analisará os pedidos. As que passarem pelo crivo terão que pagar R$ 30 milhões para seguir no mercado. As outras cerca de 500 empresas bets que o governo estima existirem terão que cessar suas atividades já a partir de terça-feira que vem.
Na Câmara
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou dois projetos de lei para regulamentar dois pontos controversos da lei. O PL 3.670/2024, Proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancaria do Bolsa Família em apostas online ou não.
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No segundo projeto (PL 3.511/2024), Lopes propõe a proibição de publicidade, divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas on-line ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Bolsa Família
Já o deputado Tião Medeiros (PP/PR) apresentou o PL 3703/2024, que altera a Lei nº 14.790/2023, de modo a condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais. É que segundo o Banco Central, dos 20 milhões de beneficiários do Bolsa Família, 5 milhões fizeram apostas no mês passado. A mediana de valor gasto por pessoa foi de R$ 100.
Exclusão
Além disso, inclui beneficiários de programa social do governo federal, o cônjuge e seus dependentes no artigo que trata dos impedidos de apostar. Nesse mesmo dispositivo, inclui parágrafo para prever que o descumprimento da proibição provocará a perda do benefício social do titular.
Relatório
Em outro dispositivo, obriga as empresas que atuam no mercado de bets a enviar mensalmente relatório ao Ministério da Fazenda com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF. Na justificativa, o deputado Medeiros diz estar preocupado com o envolvimento de pessoas de baixa renda com as apostas on-line.
No Senado
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou na quinta-feira (26), que irá protocolar dois projetos de lei para modificar a legislação sobre bets e jogos de azar on-line. As propostas buscam limitar as apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e proibir a publicidade de apostas em todo o território nacional.
Primeiro PL
O primeiro projeto propõe limitar os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico – usado para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, como o Bolsa Família -, idosos e pessoas negativadas ou com dívidas ativas.
A proposta sugere a esses grupos “limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador”.
Segundo PL
O segundo projeto de lei, por sua vez, propõe a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, além de informações educativas.
Foco
A proposta inclui a limitação de apostas por valor, percentual da renda e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112. O projeto também prevê punições mais severas para operadores que desrespeitarem a proibição de apostas para menores de 18 anos.
De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas no Blog do Zé Dudu.
* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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