Bancada do Pará

Dificuldade I
Uma das maiores frustrações de um legislador, seja vereador, deputado ou senador, é apresentar um projeto e não vê-lo aprovado. São diversas as razões. Tomemos como exemplo a aprovação de um Projeto de Lei (PL), o mais comum.

Dificuldade II
O tempo para a aprovação de um PL é variável e depende de muitos fatores políticos e administrativos. Vencida a etapa no Congresso, uma vez que o sistema legislativo brasileiro é bicameral – ou seja, se um projeto é apresentado na Câmara e aprovado, deve também ser aprovado no Senado –, há ainda o crivo presidencial, que pode aprová-lo integralmente, aprová-lo com vetos parciais ou vetá-lo integralmente. Esse veto só cai se voltar a ser examinado em sessão conjunta do Congresso Nacional. Portanto, é um duro caminho a aprovação de um novo projeto.

“Potoca”
Vencidas as etapas nas comissões e aprovado o projeto no Plenário da Casa originária, o motivo é de comemoração por parte do autor, mas isso também é relativo, uma vez que muitas leis são ruins, e mesmo aprovadas, não vigoram na prática, na vida real. Nesse caso, como disse, segundo registros históricos, o caudilho paraense Magalhães Barata (1888-1959), interventor e depois governador do Pará: “Lei é potoca”. Pode ser que não seja, mas no Brasil, por causa de um perverso atraso social e cultural, há leis que “pegam” e leis que “não pegam”, não são cumpridas, ou, muitas vezes, desnecessárias.

Aprovado I
Diante de tantos percalços, foi motivo de comemoração a aprovação do PL nº 1.765/2019, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), aprovado no Senado e que retorna à Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas ao texto pelos senadores. É um projeto importante para as Regiões Norte e o Nordeste.

Aprovado II
O PL ampliou o prazo, de 2027 previsto na proposta original de Ferrari, para 8 de janeiro de 2031, por meio de emenda aprovada apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na navegação de cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Justificativa
Braga justificou a necessidade da prorrogação ao afirmar que a navegação fluvial na Amazônia foi severamente afetada por estiagens, além de destacar os altos custos logísticos enfrentados nas duas regiões. O senador enfatizou os desafios globais enfrentados pelo Brasil, citando a pandemia de covid-19 e a severa estiagem que afetou a Amazônia em anos recentes. Ele assinalou que, além da Amazônia, o Nordeste também sofreu as consequências da pandemia e de um desempenho econômico abaixo do esperado. Ele acredita que a isenção proporcionará maior competitividade ao setor e facilitará a modernização das frotas de navegação regional.

Cadeia de produção
O senador ilustrou a importância da proposta ao mencionar o exemplo do camarão, que é pescado no litoral do Pará e, em grande parte, industrializado no Ceará. Segundo ele, essa atividade econômica é fundamental para os dois estados e será beneficiada pela nova legislação.

À mercê
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante integra o Fundo da Marinha Mercante (FMM), criado em 1958. As regras do FMM e do adicional de frete passaram por revisões diversas ao longo dos anos. Em 2004, a sanção da Lei 10.893 trouxe novas alterações e prorrogações, que ficaram à mercê do governante da vez, uma vez que essas prorrogações foram implementadas posteriormente por meio de medidas provisórias. O PL nº 1.765/2019 corrige a insegurança jurídica que assombra o FMM, e ainda precisa de uma lei mais efetiva para consolidá-lo.

Agora é crime
Outro projeto aprovado nesta semana e muito comemorado, especialmente pela Bancada Feminina, na pessoa de uma de suas mais destacadas lideranças, a deputada federal Elcione Barbalho (MDB), foi o PL nº 583/2020, que estabelece pena para quem captar fotografias ou vídeos das partes íntimas de outra pessoa sem consentimento.

Upskirting
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado por Silvye Alves (União-GO), prevê detenção de seis meses a um ano e multa para quem, sem autorização, fotografar, filmar ou registrar conteúdo com cenas de nudez, ato sexual ou mesmo imagens de partes íntimas em locais públicos ou privados. Um exemplo disso é a prática conhecida como “upskirting”, em que homens capturam fotos por baixo das saias de mulheres em espaços públicos, como transporte coletivo.

Já é crime
Hoje, o Código Penal já considera crime a divulgação e registro não autorizado de ato sexual. Essa previsão foi aprovada há dez anos, com a lei conhecida como Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), uma referência à atriz que teve fotos íntimas roubadas e divulgadas depois da invasão de seu computador pessoal por um hacker.

Privacidade
A deputada Elcione Barbalho comentou que o projeto é relevante na medida que aumenta a segurança e a privacidade das mulheres, muitas vezes expostas a situações humilhantes sem qualquer proteção legal específica.

Frida
Lembrando que é de autoria da deputada o Frida – como ficou conhecido o Formulário Nacional de Avaliação de Risco – para ajudar vítimas de violência doméstica e familiar. Com ele, é possível identificar rapidamente o grau de risco e acionar medidas de proteção, contribuindo para a prevenção do feminicídio.
O Frida foi aprovado no Projeto de Lei nº 6.298/2019, que deu origem à Lei nº 14.149/2021, fortalecendo a rede de apoio e segurança para milhares de mulheres.

FPA
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) poderá concorrer a um segundo mandato de dois anos como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, colegiado mais numeroso e de maior influência no Congresso Nacional, caso o estatuto seja alterado, permitindo a reeleição de presidente e vice, o que não é o caso atualmente.

Dobradinha
O senador disse à Coluna que existe a disposição dos membros da FPA de alterar o estatuto, e ele vai renovar, ao lado do colega, deputado Pedro Lupion (PP-PR), que preside a frente, a disposição pela reeleição na poderosa organização.

Acordo
A movimentação ocorre há cerca de um mês para que o provável sucessor, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), desista de concorrer ao cargo. Ele é o primeiro vice-presidente da FPA e, pela tradição, seria o nome natural para coordenar a bancada já que é proibida a reeleição.

Status quo
Havia expectativa, dentro do governo, que a sucessão na FPA permitisse a aproximação com o grupo e, consequentemente, com o setor agropecuário, refratário aos governos petistas. Caso se confirme a mudança no estatuto, é certa a reeleição de Lupion e Zequinha.

Quebrando o paredão
O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) avaliou “como um resultado histórico, contra tudo e todos: a mídia, os artistas, mas o povo definiu diferente,” a eleição de Donald Trump, que volta a comandar a nação mais poderosa do mundo, os Estados Unidos, a partir do dia 20 de janeiro de 2025.

De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas no Blog do Zé Dudu.

* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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