Brasília – Um grupo de deputados tentava, desde novembro de 2022, reunir as assinaturas necessárias para protocolar, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigaria acusações de abuso de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta quarta-feira (29), o grupo, que hoje compõe a bancada da oposição, conseguiu as 171 assinaturas para formalizar o pedido.
Autor do pedido, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) confirmou que o texto é o mesmo de novembro do ano passado. A justificativa esclarece o objetivo: “Esta CPI tem a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos”.
O deputado gaúcho relembrou a morte de Cleriston Pereira, réu do 8 de janeiro, na última segunda-feira (27), na Papuda, em Brasília, e atribuiu a fatalidade a um erro do STF. “Infelizmente até uma morte teve que ocorrer para que a gravidade da situação pudesse gerar o cenário adequado para a instalação da CPI. Agora, vamos trabalhar para apurar os fatos,” garantiu van Hattem.
Ele avalia que investigações são urgentes para que se apure as recentes medidas tomadas pelo Poder Judiciário. “Infelizmente tem sido comum vermos ministros do TSE e do STF extrapolando suas competências e tomando para si decisões que são do Legislativo e do Executivo. Esse abuso de autoridade precisa de um basta e é para isso que estamos propondo a CPI,” destacou.
O parlamentar também ressaltou que muitos outros deputados deixaram de assinar o pedido por “medo ou receio”, por estarem sendo ou começarem a serem investigados pelo STF.
O líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), ressaltou a dificuldade em conseguir as assinaturas: “A razão por ser difícil de colher essas assinaturas, é a razão pela qual muitos não assinaram por estarem com medo das arbitrariedades do Supremo”.
Após o pedido ser protocolado, ele precisa ser lido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a CPI seja instalada. Como falta menos de um mês para o recesso parlamentar, a instalação deve ficar para o próximo ano; diferentemente do ano passado, em que o pedido foi arquivado, devido à troca de legislatura.
“Vamos conversar com o Arthur Lira para que seja instalada o quanto antes,” ressaltou van Hattem.
Arbitrariedades sem fim
No anúncio das assinaturas da CPI, os parlamentares apontaram uma série de arbitrariedades que, segundo eles, vêm sendo cometidas pelos ministros da Suprema Corte.
O senador Jorge Seif (PL-RJ) citou o fato dos ministros do STF ignorarem pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), o desrespeito às prerrogativas dos advogados, além das interferências em votações como a da PEC n° 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros.
“PGR hoje é ignorada. Os advogados não têm acesso aos processos dos seus clientes, além de tantas decisões monocráticas. E foi vergonhoso ver no dia da votação da PEC 8, ministros ligando para os senadores os ameaçando, caso votassem a favor da proposta,” denunciou o senador.
Em abril de 2019, portanto há mais de quatro anos, o STF instaurou de moto próprio, o inquérito das Fake News, considerado uma aberração jurídica por inconstitucional. Não tem prazo para acabar, e pior: se desdobrou em oito novos inquéritos solapando as regras do Direito.
Por Val-André Mutran – de Brasília
