Por Val-André Mutran – de Brasília

Dos 510 deputados que estavam presentes no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10), 379 votaram a favor, ante 131 deputados contrários à aprovação em primeiro turno do texto-base da Reforma da Previdência (PEC 6-A/19). A sessão prosseguiu para a votação dos destaques de Bancada apresentados à proposta. Por acordo dos partidos, não serão analisados destaques individuais.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou abruptamente a sessão, ocasionando protesto da oposição. Maia convocou uma nova sessão deliberativa de votação na quinta-feira (11), pela manhã. O Regimento determina que deve haver um interstício (pausa) de cinco sessões entre a votação de matéria aprovada entre o primeiro e o segundo turno, mas, por acordo, o prazo não será observado.

Destaques

Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigos 161 e 162, destaque — é instrumento do processo legislativo, que permite o fracionamento de uma votação. Poderá ser concedido destaque, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, para:

a) votar em separado parte de proposição, desde que requerida por um décimo dos deputados (52) ou líderes que representem esse número;
b) votar emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda;
c) tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo;
d) votar projeto ou substitutivo, ou parte deles, quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada e suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição.

Independente de aprovação do Plenário, o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido, observada a seguinte proporcionalidade:

a) de 5 até 24 deputados, um destaque;
b) de 25 até 49 deputados, dois destaques;
c) de 50 até 74 deputados, três destaques e de 75 ou mais deputados, quatro destaques.

Há na Mesa 19 destaques a serem apreciados; os destaques podem ser de emenda ou de texto. Para aprovar uma emenda, seus apoiadores precisam de 308 votos favoráveis. No caso do texto separado para votação à parte, aqueles que pretendem incluí-lo novamente na redação final da PEC é que precisam garantir esse quórum favorável ao trecho destacado.

O texto aprovado há pouco, é o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresenta novas regras para aposentadoria e pensões.

O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Outros pontos

Ficaram de fora da proposta a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Obstrução

A oposição obstruiu os trabalhos por ser contra os termos do substitutivo, argumentando que as regras são rígidas demais, principalmente para os trabalhadores de baixa renda.