Completando 28 anos de implantação nesta sexta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) é comemorada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas (Comdcap). Criado em 1994, o Comdcap vem atuando com o objetivo de fazer cumprir o que estabelece o estatuto, apurando denúncias de maus tratos e realizando ações de conscientização da comunidade.
Com a regulamentação do Eca, foram criados o Comdcap e o conselho tutelar, que atuam em parceria. O Comdcap é formado por dez representantes do governo municipal, entre eles o Gabinete, a Seplan e a Semed (órgãos afins, que estão diretamente relacionados à questão) e também por dez ongs, que se reúnem para deliberar sobre as políticas que envolvem os direitos de crianças e adolescentes na cidade. Já o conselho tutelar atende diretamente às demandas, como denúncias, e está vinculado ao município, que o mantém.
O presidente em exercício do Comdcap, Aldo Serra, explicou como funciona o trabalho conjunto entre estas duas instituições. “Por exemplo, o conselho tutelar conseguiu visualizar que em uma determinada localidade há uma demanda de abuso sexual. Então, além de acionar os órgãos competentes, como a delegacia, também encaminha o caso para o Comdcap, que está encarregado de lutar pelas políticas inerentes àquela questão, seja realizando palestras de conscientização ou qualquer outra ação”.
Apesar de ainda haver um longo caminho a ser percorrido, Serra qualifica a criação do estatuto como fundamental. “Estamos em constante evolução, mas o estatuto veio para melhorar a vida de crianças e adolescentes do Brasil e, aqui no município de Parauapebas, temos conseguido efetivar algumas políticas importantes desde a sua implantação”.
Casos de negligência, abandono de incapaz, abuso sexual e violência física são os citados por Serra como mais recorrentes. Ele explicou também que, para combatê-los, são realizadas, por exemplo, campanhas nas escolas para conscientizar as crianças, que são as principais vítimas, sobre a importância da denúncia ao conselho tutelar.
