Por Hanny Amoras – de Belém
Com informações da Assessoria de Imprensa da Alepa

A cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios mineradores do Pará está sob a mira da comissão de estudos criada pela Assembleia Legislativa para analisar a metodologia e os critérios usados para o cálculo de distribuição dos recursos.

Até aí tudo certo. O problema promete vir depois, quando a comissão deverá propor uma distribuição que considera mais justa da cota-parte entre os municípios. A ideia é injetar, com dinheiro do ICMS, a economia de municípios que precisam de impulso para se desenvolver.

Somente neste ano, a estimativa é de que a arrecadação do ICMS no Pará chegue a R$ 3 bilhões. Desse valor, 75% são distribuídos aos 144 municípios em conformidade com a legislação federal. Os outros 25% seguem as leis estaduais e é onde reside o vespeiro que começou a ser cutucado.

O interesse pelo assunto é grande entre os deputados, que compareceram em grande número na segunda reunião da comissão de estudos, realizada nesta terça-feira (8), presidida pelo deputado Victor Dias (PSDB), com a presença de representantes de vários órgãos de arrecadação do estado e de municípios, além do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Sérgio Leão.

“Parauapebas, que tem 2% da população paraense, recebe uma cota-parte de 14%,” exemplificou Victor Dias, com base no levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), que mostra que a maior fatia do bolo do ICMS vai para apenas 11 municípios, que, juntos, recebem cerca de 60% do ICMS, ficando o restante do imposto (40%) para os outros 133 municípios.

Para Victor Dias, é preciso entender como o índice está sendo calculado, para “a partir disso apresentar alguma proposta que determine uma distribuição justa aos municípios. Com isso, municípios pequenos que possuem baixo desenvolvimento humano possam receber repasses justos, com valores que atendam suas necessidades para investimentos,” argumentou o presidente da comissão de estudos.

Solução conjunta

Presente na reunião, o presidente da Alepa, deputado Daniel Santos, reconheceu que o problema não é simples de ser dirimido porque mexe nos interesses dos municípios mais ricos, que, certamente, vão reclamar.

“Precisamos ser cuidadosos em como vamos compensar isso. Não vai ser fácil, mas se conseguirmos chegar a uma proposta palatável e justa para a maioria, me comprometo a levar esse tema adiante na Alepa. Mas temos que ter responsabilidade para chegar a uma solução criada a muitas mãos que agrade a todos,” ponderou Daniel Santos.

O presidente do TCM, Sérgio Leão, lamentou que muitos municípios ainda dependam da cota-parte do ICMS para sobreviver, enquanto “salta aos olhos” a grande arrecadação pelos municípios mineradores, que, além do ICMS, ainda recebem cifras milionárias da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os chamados royalties. “Não podemos deixar de considerar que eles recebem uma demanda populacional e social diferenciada, por sofrerem com a polarização nas suas regiões de entorno,” disse o conselheiro.

Os que defendem uma distribuição mais justa do ICMS avaliam que é preciso levar em consideração o número de habitantes dos municípios. Belém, por exemplo, tem recebido cada vez menos, segundo Daniel Silveira, representante do município. “A cada ano, a cota-parte de Belém diminui. É preciso rever esses critérios de divisão para considerar a população, e não apenas a contribuição fiscal,” sugeriu ele.

Competência legislativa

O deputado Eliel Faustino (DEM) questionou até onde a Alepa teria competência legal para administrar e legislar sobre mudanças na lei que dispõe sobre a cota-parte do ICMS. “Mesmo que seja injusta, esta é uma realidade que segue a legislação em vigor. Mas precisamos saber se há interesse político por parte do Governo do estado em apoiar essa matéria pelo legislativo,” disse ele.

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa, o deputado Júnior Hage (PDT) considera que “há uma vontade política clara na Alepa de que devemos e podemos legislar sobre o assunto e mexer nos critérios de divisão desses 25% de responsabilidade do estado”.

Com as mudanças nos índices de distribuição do ICMS, observou o pedetista, “é claro que alguns municípios poderão perder arrecadação, mas será em detrimento à maior parte dos municípios que serão beneficiados. Por esse motivo, creio que se justifica considerar o critério populacional dentro do que a legislação permitir”.

Instalada em maio deste ano, a comissão de estudos tinha até setembro para concluir os trabalhos, que foram prorrogados por 120 dias. Além de Victor Dias e Júnior Hage, fazem parte do grupo os deputados Raimundo Santos (Patri), Delegado Caveira (PP), Fábio Figueiras (PSB), Martinho Carmona (MDB) e Michele Begot (PSD).