A Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados, promoveu Audiência Pública na manhã desta quinta-feira (16), para debater denúncias de descumprimento da Lei do Piso Salarial pago aos professores. Foi revelado que a contratação de temporários é usada por prefeituras e algumas secretarias estaduais de educação, como estratégia para descumprir o piso salarial dessa categoria, essencial para a formação dos brasileiros.

A contratação de professores temporários, que não seguem a mesma regra dos efetivos, foi apontada como uma das formas de prefeituras e alguns estados descumprirem a lei do piso salarial dos professores, que é de 2008.

Integrante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara apresentou números comparativos com outros países. Ele afirma que o baixo salário é desestimulante para a categoria e o piso salarial do magistério é o mais importante tema da educação brasileira.

“Só pra falar do estado de São Paulo, do municípios de São Paulo, nós temos muitos professores que ingressam, quando há concurso público, ingressam no magistério, mas infelizmente não permanecem no magistério, estou falando exatamente de professores bem preparados, e que fariam toda diferença no município de são Paulo e estado e que, infelizmente, não têm ânimo para permanecer na rede pública de ensino porque, de fato, a remuneração e as condições de trabalho são muito aquém das necessidades”, disse Cara.

Ele afirma que, entre os países analisados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é o terceiro com pior investimento por aluno ao ano. A média de salário para professores na OCDE é U$ 10.510 dólares (R$ 53.910,00, na cotação do dólar nesta quinta-feira, 16). O piso nacional dos professores no Brasil é de R$ 4.580 reais.

O deputado estadual Carlos Giannazi lembrou que o governo de São Paulo ainda não pagou o piso salarial naquele Estado.

“Houve o reajuste em janeiro, portaria do MEC foi publicada e até agora o estado mais rico do Brasil, que é o estado de São Paulo, não pagou o reajuste do piso nacional para o magistério”, informou.

Gerson Sicca, da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil, afirma que há várias situações não resolvidas nos municípios, que pagam complementação aos professores além do salário. Além disso, há alto número de contratação de temporários para fugir da lei do piso, o que é confirmado pelo promotor de justiça Lucas Saschida.

“A forma de contratação é essencial para o respeito, para a independência, para a proteção daquele profissional”, salientou o promotor.

O secretário de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Maurício Holanda, afirma que a contratação de professores temporários virou estratégia permanente.

“Deixaram de fazer concursos. O recurso a temporários, que deveria ser temporário, se tornou uma estratégia permanente. Inclusive, assim tem temporários que, por contribuição ao sistema do regime geral, já vão se aposentar como temporários. Vinte anos de temporário. E, pasmemos nós, há estratégias assim: contrato por onze meses para não ter que caracterizar um vínculo maior e alguns dos direitos que um trabalhador tem serem negados”, denunciou.

Segundo a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu a audiência pública, embora não exista dado oficial sobre a quantidade de municípios e estados que descumprem o piso, a plataforma Observatório do Piso do Magistério, idealizada por ela, indica que 700 prefeituras não pagam o valor mínimo estabelecido na lei.

Está na Comissão de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei (PL n° 961/2023), de autoria da deputada, que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde.

“Não há uma punição efetiva a esses governantes, prefeitos e governadores que descumprem, tanto pelo não pagamento do piso quanto pelo não cumprimento no que se requer da jornada porque a lei do piso garante formação mínima, que tem que ser um terço da jornada para a formação e esse valor mínimo inicial que possa ter carreira inicial que valorize que responda a todo trabalho que o professor realiza”, destacou a deputada

O relator do projeto é o deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele já declarou que seu parecer será favorável à aprovação da proposta.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.