Dezoito dias após as eleições municipais realizadas no dia 15 de novembro, o prefeito Ismael Gonçalves Barbosa, de Jacundá, no sudeste paraense, publicou edital criando a Comissão Administrativa de Transição de Mandato do Poder Executivo. O ato foi oficializado no dia 3 de dezembro, pelo Decreto Municipal 081/2020.

Inicialmente a comissão foi instituída com oito nomes ligados à atual gestão e três do prefeito eleito Itonir Tavares. Na quarta-feira (9), houve alteração de um nome do governo e a inclusão de um quarto componente da futura administração municipal.

No entanto, a Reportagem apurou que a comissão, após seis dias de instalada, não tem espaço físico para desenvolver as atividades e, principalmente acesso à informação. “Tudo negado até agora”, informou um componente da equipe indica pelo prefeito eleito.

A Reportagem entrou em contato com a chefia de Gabinete do prefeito Ismael Barbosa, tendo sido informada de que essa é “uma questão da comissão de transição, presidida pela servidora Rosilane Lacerda. Ouvida pelo Blog, ela disse que a comissão “está seguindo a Normativa 16, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA)”, e que, na última terça-feira (8), se reuniu com os membros indicados do próximo governo.

No dia 16 de novembro deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) institui a Normativa 16, que “dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo/gestão, dos chefes de poderes municipais, por ocasião da transmissão de mandato (2020-2021), denomina de Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM.

O parágrafo 1º, do Artigo 10, deixa claro que “havendo sonegação de documentos e/ou informações elencadas nesta Instrução Normativa ou, ainda, no caso de constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, a CATM representará tais fatos ao TCMPA e ao MPE-PA, para adoção das providências cabíveis.”

Entre as atribuições da comissão está o acompanhamento de licitações, contratos, despesas e receitas. Também andamento de obras e serviços. É dever acompanhar a relação de todos os servidores, inventário municipal e todo tipo de informação inerente à futura administração, que começa no dia 1º janeiro de 2021.

(Antonio Barroso)