Brasília – Uma audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (8), debateu as atuais regras em compras de produtos importados vendidos em grandes sites internacionais por meio da internet. A sessão foi realizada por sugestão dos deputados Paulo Guedes (PT-MG), Júnior Mano (PL-CE) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
O painel e parlamentares analisaram mudanças nas regras sobre as compras por pessoas físicas no exterior. Hoje, as operações pela internet de até 50 dólares (R$ 245) não pagam o Imposto de Importação.
O assunto é polêmico e não deve mais ser adiado, foi a tônica do debate. O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, e alguns parlamentares pediram isenção superior aos atuais 50 dólares. Em países ricos, a média é 200, argumentaram.
Para Lian, a regra atual no Brasil não envolve a arrecadação tributária, mas o protecionismo local. “Setores que há décadas não investem em inovação estão, entre aspas, preocupados com a entrada de novos modelos de negócios,” disse.
“Durante a pandemia, 13 milhões de brasileiros fizeram compras por meio da internet em sites internacionais – notadamente chineses – pela primeira vez, e descobriram mercados piores que o brasileiro, mas descobriram também mercados melhores que o brasileiro,” avaliou o diretor da Proteste.
“As indústrias nacional e estrangeira deveriam oferecer produtos de qualidade a preços que os brasileiros podem pagar. Se querem isonomia, que peçam a diminuição dos impostos, sem repassar custos para o consumidor pagar,” disse.
Para o deputado Zé Neto (PT-BA), o e-commerce é hoje um problema em todos os países, que buscam a regulamentação. Como os bens são do exterior, para lá vão os empregos e o dinheiro. “A indústria e o varejo do país que se danem, é isso?”, perguntou.
Foram discutidas exaustivamente as regras para a venda de mercadorias estrangeiras por meio de sites eletrônicos e remessa postal internacional previsto no Projeto de Lei (PL) nº 2.339/2022 e apensados, relatado pelo deputado federal Paulo Guedes (PT-MG) e de autoria do colega Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O projeto acaba com a atual isenção estabelecida pelo governo federal contido no programa Remessa Conforme.
Debate em aberto
No andamento dos debates, os deputados Júnior Mano e Luiz Philippe de Orleans e Bragança argumentaram que, antes de votar o texto, era necessário ouvir os consumidores, pois governo e empresários haviam participado de debate na comissão no início de outubro.
O relator da matéria, deputado Paulo Guedes, afirmou que ainda não concluiu o parecer sobre a proposta. “Houve hoje esta segunda audiência pública, e estou ouvindo, como relator e presidente da comissão, todos os interessados nesse projeto,” informou.
Remessa Conforme
Durante o debate, o diretor da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Renato Agostinho, sugeriu que os parlamentares aguardem o balanço do programa Remessa Conforme.
Criado neste ano, o programa busca regularizar as operações internacionais no comércio eletrônico. A adesão das empresas é voluntária, mas já envolve 67% do total – de janeiro a julho, foram importados cerca de 123 milhões de pacotes.
Embora exista a isenção no Imposto de Importação, no Remessa Conforme há o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de base estadual. A partir dele, a Receita Federal espera dimensionar os valores individuais e totais do comércio pela internet.
Houve críticas ao Remessa Conforme, incluindo manifesto do deputado Kim Kataguiri (União-SP), para quem o governo deu um ‘’tiro no próprio pé’’. “O discurso do presidente Lula era colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda, mas o primeiro tributo em que mexeu pegou o mais pobre, justamente esse das importações,” disse.
Por Val-André Mutran – de Brasília
