Não houve qualquer constrangimento, apitaço, passeata com bandeiras ou gritos com palavras de ordem, muito menos quebra-quebra. Na tranquila e segura sala de reuniões da Comissão Mista do Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, senadores e deputados, ano após o outro, avançam na gastança desenfreada do suado dinheiro do contribuinte. Desta feita, a decisão foi tirar dinheiro das emendas de bancadas estaduais para reforçar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha — conhecido como Fundo Eleitoral.

O projeto de Lei Orçamentária enviado em agosto pelo Poder Executivo (PLN 29/2023) previa apenas R$ 939,2 milhões para custear as eleições municipais de 2024. Porém, na semana passada, sem alarde, os congressistas aprovaram um aporte de R$ 4 bilhões — o que assegura para o próximo ano o mesmo valor usado em 2022: R$ 4,96 bilhões para o poço sem fundo em que transformou o Fundão Eleitoral. Tudo legal, porém, imoral.

Diante das urgências do país em equilibrar sua situação fiscal após uma pandemia implacável que deixou de joelhos até as economias dos países do G-7, no entendimento dos membros da CMO, isso tudo foi com eles, não com nós.

A manobra contábil ganhou ares legais a partir da aprovação de uma jogada regimental. A liberação do extra de R$ 4 bilhões está prevista em uma instrução normativa aprovada nessa reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO). De acordo com o texto, o valor total destinado às emendas de bancada estadual, que têm execução obrigatória, é de R$ 12,57 bilhões. Descontados os recursos para o Fundo Eleitoral, cada representação no Congresso Nacional pode sugerir despesas de até R$ 316,9 milhões no Orçamento de 2024. Confira abaixo a íntegra do documento que a reportagem do Blog do Zé Dudu teve acesso.

A instrução normativa foi acolhida pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). De acordo com o colegiado, vinculado à CMO, cada bancada estadual pode propor de 15 a 20 emendas de apropriação, além de três emendas de remanejamento.

Caso o dinheiro das emendas de bancada reservado para o Fundo Eleitoral não seja integralmente utilizado na campanha, a sobra é dividida pelo relator-geral do Orçamento. Ele deve respeitar a mesma proporção adotada nos pareceres de emendas de bancada aprovados pela CMO. Evidentemente nunca há sobras.

Fundão Eleitoral

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) — o Fundão Eleitoral —, foi criado em 2017, após uma alteração na Lei n° 9.504, de 1997. De acordo com a norma, ele deve ser constituído por dotações orçamentárias da União, além de um percentual de emendas impositivas de bancada estadual do Congresso Nacional.

O financiamento público de campanha veio com o objetivo de acabar com o financiamento privado, que no entendimento das autoridades de controle e do judiciário, era  fonte de corrupção descarada na relação entre políticos que almejavam cargos, empresários que queriam o crescimento de seus negócios, numa acordo para carimbar concorrências e verbas públicas para quem bancasse a campanha do candidato, a cada ano mais caras, com ou sem dinheiro privado.

O dinheiro, agora público, é depositado pelo Tesouro Nacional em uma conta especial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início de junho de cada ano de pleito. Os recursos só vão para os partidos políticos depois que cada legenda define critérios de distribuição, aprovados pela maioria absoluta da direção executiva nacional, algo como manda o figurino dos países avançados, mas que no Brasil é apenas uma formalidade, porque as ordens são dadas pelo morubixabas que realmente são quem dão as cartas nas siglas partidárias.

De acordo com o TSE, os recursos destinados às campanhas saltaram de R$ 1,71 bilhão em 2018 para R$ 2,03 bilhões em 2020 — um acréscimo de 18,57%. Em 2022, houve o maior crescimento registrado no Fundo Eleitoral: os R$ 4,96 bilhões reservados para as eleições daquele ano representavam um aumento de 143,81% em relação ao pleito anterior. Em 2024, o fundo deve manter o valor registrado em 2022.

Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ‘’caça recursos’’, para zerar o déficit fiscal que poderia dar alguma credibilidade para inglês ver que o Brasil cresceu e agora já pode entrar na sala de gente grande.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.