A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado acaba de aprovar o PLS 580/2015, que obriga presos a pagarem por suas despesas. A matéria segue para votação em plenário e, se aprovada, vai à sanção presidencial. Ao entrar em vigor, condenados terão de ressarcir o Estado as despesas com a sua manutenção.

A reunião do colegiado nesta terça-feira (14), está examinado também outros cinco itens da pauta.

O texto chegou a ser analisado no plenário do Senado, no dia 7, mas foi remetido à CDH, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome.

Na CDH, a proposta recebeu voto favorável, em forma de substitutivo, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela acatou emenda sugerida no plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. A senadora concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Substitutivo

No texto do substitutivo aprovado na CDH , Soraya Thronicke introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.

A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nesses casos, não deve então exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Exceções

Com exceção dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho, para aqueles que não possuírem recursos próprios.
O preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras, que ainda tiver restos a pagar por seus gastos, seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.

Audiência Pública

Na discussão da matéria, a CDH realizou audiência pública com especialistas na segunda-feira (13). Thronicke comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de muitas críticas. A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.

“Não podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste parlamento, não posso ser contrária a este projeto”, declarou, antes da votação da matéria.

Gasto com presos chega a R$ 19,74 bilhões por ano

Vale lembrar, que em 2016, a ministra Carmem Lúcia, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afimrou que um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês, enquanto e um estudante do Ensino Médio custa R$ 2,2 mil por ano. Levando em conta que o “Raio X do Sistema Prisional de 2018”, divulgado pelo Monitor da Violência, informa que atualmente, nas cadeias do País estão custodiados 685.594 presos, os 27 Estadose o Distrito Federal gastam, mensalmente, com a população carcerária, R$ 1.645.425.600,00. Logo, o gasto anual é de estratosféricos R$ 19.745.107.200,00. 

 No Pará, com 16.990 presos, os gasto mensal é de R$ 40.776.000,00. E anualmente o Estado arca com R$ 489.312.000,00 com os presos dos 38 Centros de Triagem, Centros de Recuperação e Hospital Penitenciário.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília