Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na quarta-feira (18) a sessão de abertura dos trabalhos da Comissão Especial formada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25. Formada por representantes da União, de todos os estados e do Tribunal de Contas da União (TCU), a comissão irá debater propostas para efetuar os repasses de recursos da União para os entes federados em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na Lei Kandir.
A criação da comissão foi pactuada no STF no dia 5 de agosto deste ano, na primeira Audiência Pública sobre o assunto. Ela foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes.
Propostas de conciliação
No encontro da quarta-feira (18), os representantes de 16 estados da Federação que reivindicam o ressarcimento e a União apresentaram suas propostas para que a demanda seja resolvida amigavelmente, por conciliação, e sem a necessidade de um longo e desgastante processo judicial.
O Tribunal de Contas da União (TCU) participa das audiências para dar consultoria técnica da mediação.
A proposta é uma das importantes alternativas para, além de fazer justiça com os estados, resgatar os bilionários prejuízos impostos aos estados a partir da vigência da Lei Kandir. A audiência da quarta, discutiu as perdas do passado.
Quanto às perdas do presente e do futuro com essa lei, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) prometeu colocar em votação até o final do ano o projeto que extingue a Lei Kandir e devolve aos estados a competência para cobrar o imposto (ICMS) nas operações de exportação.
A próxima reunião está agendada para o dia 30 de setembro. Na ocasião, a União apresentará dados da Agência Nacional de Petróleo sobre o fluxo de arrecadação da participação especial/royalties oriundos da cessão onerosa de petróleo. Conduzida sob supervisão do STF, a comissão deverá apresentar, até a primeira quinzena de dezembro, um relatório parcial das atividades.
Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília.
