Brasília – A sessão deliberativa da Comissão Mista de Orçamento aprovou na terça-feira (15) projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que, juntos, abrem crédito especial ou suplementar de R$ 6,144 bilhões no Orçamento federal deste ano. As propostas podem ser votadas na próxima segunda-feira (13/12) pelo Plenário do Congresso.
Entre os destaques, o PLN 42/21 destina R$ 300 milhões para concessão do auxílio gás, enquanto o PLN 43/21 reserva R$ 2,8 bilhões para pagar cota extra de auxílio emergencial a pai solteiro.
A previsão do governo é expandir o benefício do auxílio gás gradativamente para todos os beneficiários do programa social Auxílio Brasil, até setembro de 2023.
Confira a seguir a relação das propostas aprovadas:
PLN 21/2021 – crédito especial de R$ 61,6 milhões, dos quais R$ 33,4 milhões vão para o investimento em 42 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal. O PLN amplia suas ações e faz com que o banco chegue no Norte do País, com um território extenso e com pouca presença do poder público. O deputado Claudio Cajado ponderou que a interiorização do banco também requer planejamento para garantir a segurança das agências. “Assaltos, roubos e explosões de caixas eletrônicos têm provocado o fechamento de agências e prejudicado a população no interior”, relatou.
PLN 22/2021 – crédito suplementar de R$ 109,3 milhões, incluindo R$ 83,8 milhões para instalação de 91 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal no Pará e Maranhão.
PLN 25/2021 – crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas.
PLN 27/2021 – crédito especial de R$ 12,5 milhões para pagar despesas com o auxílio-inclusão. O pagamento se destina a pessoas com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou recebeu, em algum momento nos últimos cinco anos, desde que tenha sido suspenso pelo exercício de atividade remunerada. A expectativa é conceder 7.546 benefícios.
PLN 28/2021 – crédito suplementar de R$ 59,6 milhões, para seis estatais, sendo que metade se destina à geração e transmissão de energia elétrica. A maior parte dos recursos, de R$ 23,4 milhões, destina-se à Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte).
PLN 30/2021 – crédito suplementar de R$ 31,4 milhões, sendo que R$ 4,6 milhões vão financiar a pesquisa e o combate à pandemia da Covid-19 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e R$ 14,7 milhões cobrirão emendas para atenção especializada e primária à Saúde.
PLN 32/2021 – crédito especial de R$ 5 milhões para pagar despesas com sentenças judiciais contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre. Os gastos se referem a requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos ou cerca de R$ 70 mil.
PLN 37/2021 – crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de financiar políticas de incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de penas alternativas; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
PLN 38/2021 – crédito especial de R$ 105 milhões, dos quais R$ 90,4 milhões para obras de desenvolvimento sustentável, qualificação viária e sistemas de drenagem urbana em vários municípios do país.
PLN 39/2021 – crédito suplementar de R$ 279,4 milhões, dos quais R$ 151 milhões atendem 82 projetos já contratados ou em processo de contratação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A maior parte desses recursos (R$ 100 milhões) vai financiar projetos institucionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que foram aprovados na Chamada Universal 2021.
PLN 40/2021 – crédito suplementar de R$ 1,233 bilhão, com quase R$ 400 milhões para manutenção e atendimento de contratos de tecnologia com as empresas Serpro e Dataprev. O texto aprovado é o substitutivo do relator, senador Roberto Rocha, que incluiu emendas para saneamento básico em pequenas comunidades e consolidação de assentamentos rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O substitutivo também incluiu recursos para o Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, em Vitória; Instituições Federais de Ensino Superior; subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural e conservação de infraestrutura no Nordeste.
PLN 41/2021 – crédito especial de R$ 84 mil para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
PLN 42/2021 – crédito especial de R$ 300 milhões para o programa de auxílio gás, chamado Gás dos Brasileiros. O auxílio Gás dos Brasileiros (Lei nº 14.237/2021) é concedido a cada bimestre e corresponde a uma parcela de no mínimo a metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de GLP. Para estimar a concessão do benefício, o Ministério de Minas e Energia calcula o valor médio do botijão em R$ 102,48, neste ano, e R$ 112,48, no ano que vem.
PLN 43/2021 – crédito especial de R$ 2,794 bilhões para pagar auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade por causa da pandemia de Covid-19. O objetivo é pagar neste mês de dezembro uma cota complementar aos homens monoparentais (solteiros), que são os pais solteiros ou chefes de família que criam os filhos sozinhos, sem cônjuge, companheira ou companheiro. Em 2020, apenas mulheres monoparentais (solteiras) receberam o pagamento de cota dupla do auxílio emergencial.
PLN 44/2021 – crédito especial de R$ 1 bilhão para a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (Basa). O objetivo é assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos. A comissão ainda aprovou destaque do deputado Wilson Santiago para incluir pequenas e médias obras de segurança hídrica no Paraíba, como barragens, açudes, canais e sistemas adutores, inclusive com captação em poços profundos.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
