A Comissão Mista de Orçamento (CMO) cancelou, na tarde desta segunda-feira (26), a sessão deliberativa que estava convocada para terça-feira (27). Na pauta, constavam o exame de duas medidas provisórias e quatro requerimentos.
A última sessão do colegiado ocorreu em 14 de agosto. Na ocasião, os membros do colegiado rejeitaram uma Medida Provisória que tratava de uma recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nos bastidores, a decisão da rejeição havia sido uma resposta à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas. A determinação foi emitida naquela mesma data.
Antes da decisão de Dino, parlamentares projetavam para aquela sessão da CMO a apreciação de um projeto de lei do Congresso Nacional que alterasse regras de operação das chamadas Emendas Pix.
Deputados e senadores pretendiam atender a um requerimento anterior de Dino que havia suspendido as Emendas Pix por falta de transparência. No entanto, com a suspensão de outros tipos de emenda, a CMO não analisou o tema.
Além da discussão sobre as emendas, tramita na CMO a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, cujo relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Segundo o parlamentar, o projeto deve passar por alterações, por conta do acordo entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares, que ainda deve ser concluído. O relator diz que projeto da LDO está sendo adequado ao acordo sobre emendas.
Os três Poderes firmaram acordo na terça-feira (20) para regulamentar as emendas de comissão.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN nº 3/2024), disse que os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado já estão trabalhando em mudanças no projeto que atendam o acordo feito entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares ao Orçamento. Para o senador, porém, também será necessária a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A PEC seria necessária para rever o valor das emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. O Executivo enviou o Orçamento ao Congresso na quinta-feira (22), com uma reserva para as emendas individuais equivalente a 2% da receita líquida passada e 1% para as emendas de bancada. Até 2022, a reserva para as individuais era de 1,2%. O senador disse que o valor atual representa 23% das despesas não obrigatórias.
“O valor é muito alto. Isso distorce muito em relação ao que acontece no mundo. Somente o Brasil tem esse percentual tão elevado sobre essas despesas. Cabe ao Executivo dar a destinação correta para obras prioritárias”, afirmou.
Confúcio Moura disse que a PEC também pode alterar o artigo 166 da Constituição Federal em relação a aspectos da obrigatoriedade de execução das emendas. O artigo cita “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar a execução de uma emenda parlamentar impositiva. A ideia do acordo é fixar critérios mais objetivos sobre o que seriam estes impedimentos.
Emendas Pix
O senador explicou que os consultores do Orçamento buscam melhorar a rastreabilidade, a transparência e a eficiência da execução das emendas parlamentares, principalmente as de comissão e as individuais do tipo transferência especial – as chamadas emendas Pix, transferências diretas para estados e municípios sem indicação específica sobre a destinação. Segundo Moura, a ideia é manter estas transferências diretas.
“O convênio habitual, através da Caixa Econômica ou de outros procedimentos dos próprios ministérios, demora. Muitas vezes o parlamentar faz uma emenda no primeiro ano da sua administração, do seu mandato, e a obra vai ser concluída com três, quatro anos para frente. É uma burocracia extenuante, realmente muito difícil, que os parlamentares realmente não gostam”, apontou.
“Tal exigência não tem o fluxo atendido pela Caixa Econômica, que não tem pessoal suficiente para atender 5.570 municípios brasileiros, além do que, milhares desses municípios terem grande dificuldade na elaboração de bons projetos. São maus projetos que atrasam todo o processo de liberação dos recursos das emendas”, explicou o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA).
“Hoje, já existe regra que proíbe o uso das emendas Pix para pagamento de dívida ou de pessoal. Além disso, 70% precisa ser aplicado em investimentos”. Para o deputado, estas emendas não deveriam ser aplicadas em custeio porque seria mais difícil rastrear este tipo de gasto.
Relatório técnico divulgado pelo STF sugere que, para melhorar o rastreamento dos recursos, o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov. Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderiam acessar em tempo real todos os dados.
Por Val-André Mutran – de Brasília
