A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (14/10), o PLS nº 7703/2006, que regulamenta a profissão de médico e define as atividades privativas da categoria. O projeto conhecido como o PL do “Ato Médico”, atribui responsabilidades exclusivas aos médicos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado.
A Deputada Federal Bel Mesquita participou da reunião da CSSF, votou a favor da proposta e considera a data um marco para a classe médica. “Todas as profissões ligadas à área de Saúde eram definidas claramente por legislação específica. Portanto, aprovar esse projeto de lei é saldar uma dívida antiga”, avalia a parlamentar.
O projeto tramita desde 2001, quando foi apresentado no Senado Federal. Lá, a proposta foi aprovada em 2005 e foi encaminhada à Câmara dos Deputados. Após a aprovação nas comissões, o PL será apreciado pelo Plenário da Casa.
3 comentários em “Comissão de Seguridade Social regulamenta “Ato Médico” na Câmara”
Sou estudante enfermagem estou me sentindo indignada com O ato médico ,pois eles estão tirando automonia dos profissionais da saúde .
O ato médico representa um ganho para a classe no que diz respeito a corporativismo, reserva de mercado, monopólio nos serviços de saúde, aumento de renda da classe. Porém para a saúde representa uma perda, um retrocesso, perda dos ideais de construção de um novo paradigma sanitário e um bloqueio aos avanços que a sociedade vinha conquistando como redução da mortalidade infantil, liberdade na escolha do profissional. Para as demais profissões foi um golpe nas conquistas, no respaldo constitucional da liberdade de exercício. A saúde pública brasileira sofrerá como nenhum seguimento as mazelas dessa conquista que essa classe tem consequido. Onde ficha o principio da assistencia multiprofissional?
Essa conquista mostra também o desrespeito que os nossos deputados, infelismente eleitos por nós, para no fim aprontar um papelação destes. Cada um dos que votaram “sim” para esse perverso projeto deve ser lembrado nas proximas eleições. Isso mostra, o conhecimento que eles têm da área da saúde. …
Por favor repassem para todos urgente!!!
E aí ainda “confia” nos médicos???
Notícia urgente: médicos tiram a máscara e
mostram que são realmente perversos!
O ATO MÉDICO FOI APROVADO!
Mesmo depois de ter recebido 60 emendas
na câmara dos deputados o projeto passou
sem em nada alterar quanto a o quesito
da prescrição terapêutica: no atual substitutivo
7703/2006a prescrição terapêutica é atualmente
de exclusividade dos médicos.
As 60 emendas propostas não foram aprovadas e por isso
o ato médico foi aprovado contra todas as outras profissões
da saúde e mantendo seu carácter coorporativista, fazendo
reserva de mercado!
Esse projeto simplesmente acaba com a autonomia das outras profissões que
passam desde já a só poder atender se receberem autorização
de um médico.AO projeto acaba também com o direito individual
do paciente em poder escolher com quem ele quer se tratar pois
é só mente o médico que detém por decreto o diretio de autorizar
que tipo de tratamento o paciente poderá fazer.
Agora o projeto volta para o senado e lá poderá ser:ou aprovado
sem alterações;ou vetado:ou propostas alterações.
Se o senado rejeita-lo ele termina e é arquivado.Se o senado propor
alterações ele volta denovo para a câmara dos deputados;se o senado
o aprova sem alterações ele seguirá para ser sancionado pelo
presidente!
Fale com todos, com todos os nossos colegas, de todas as profissões!
Cobrem atitude de seus conselhos de classe, de seus sindicatos
que estão lá recebendo para nos defender e não só para
ficarem nos mandando aquelas revistinhas!!!
Olhem que, por exemplo, no site do conselho federal de psicologia,
nem e-mail de conato consigo mandar para eles pois
nem isso tem no site!
Cobrem atitude!!!
Importante: percebam que já a própria imprensa reconhece que
sim só os médicos poderão tratar e oferecer tratamento leiam
a matéria veículada abaixo:
Ato médico é aprovado na Câmara
Projeto regulamenta o exercício da atividade e restringe procedimentos feitos por profissionais de outras áreas
DO ESTADÃO
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina e aponta procedimentos privativos dos médicos, o chamado ato médico. A proposta restringe a possibilidade de outros profissionais, como fisioterapeutas e nutricionistas, entre outros, de fazer diagnósticos e oferecer tratamento.
Um dos pontos que devem gerar mais discussão é o que restringe a médicos “a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção” e outros procedimentos.
Uma das interpretações é que esse artigo fará com que procedimentos como acupuntura, praticados por profissionais de diversas profissões que fazem cursos de especialização na área, fiquem restritos apenas a médicos formados.
O projeto de lei ainda dá aos médicos a prerrogativa de apenas eles formularem diagnósticos sobre doenças e prescrição de medicamentos, indicação de cirurgias, execução de procedimentos invasivos – mesmo os estéticos.
Se a lei for aprovada, ações como intubação, emissão de laudos de exames de imagem, prescrição de próteses e órteses, realização de perícias e atestados de óbitos ficariam restritas aos médicos.
Dentistas estão excluídos das restrições, podendo realizar os mesmos procedimentos dentro da sua área de atuação.
Risco de morte
Outros profissionais, como fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos e enfermeiros, tiveram garantidas na lei o acesso a procedimentos como aplicação de injeções, coleta de material biológico, realização de alguns tipos de exames, curativos e, especialmente, atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
A preocupação dos deputados foi não permitir que pessoas que façam atendimentos de primeiros socorros sejam penalizadas por atendimento emergencial.
A lei deve voltar ao Senado antes da aprovação definitiva, já que sofreu diversas alterações ao longo da tramitação na Câmara dos Deputados.
Ainda assim, apesar de ser mais detalhada e um pouco mais restrita que a proposta original dos médicos – não só mais ampla, mas aberta a interpretações variadas quando usava, por exemplo, como definição de ato médico todos os procedimentos de “prevenção primária, secundária e terciária” -, a proposta deve gerar várias contestações judiciais de outras áreas da saúde