Brasília – Aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.633/2020, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que altera a Lei 11.952, de 2009, para estender a regularização fundiária das ocupações para toda a área da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Atualmente essa regularização está restrita à Amazônia Legal será tema de debate conjunto das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) no Senador Federal.
As reuniões conjuntas para debater projetos de lei sobre regularização fundiária e normas gerais para o licenciamento ambiental serão realizadas na terça-feira (14).
O texto aprovado na Câmara permite aumentar o tamanho (de quatro para seis módulos fiscais) de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, a partir da análise de documentos e de declaração do ocupante de que cumpre a legislação ambiental. O relator é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Regularização fundiária
Também estará em análise pelos debatedores o Projeto de Lei nº 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO), que unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.633/2020, cuja relatoria também está a cargo do senador Carlos Fávaro.
O projeto modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação, que deverá ser feita pelo interessado ao demonstrar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra, o ocupante tem de comprovar que está na área (com até 2.500 hectares) desde antes de 22 de julho de 2008.
Segundo o senador Irajá, o país tem atualmente um passivo de 10,5 milhões de hectares à espera de regularização fundiária: “São 147 mil propriedades rurais, sendo que 99% dessas 147 mil propriedades são de pequeno e médio porte, ou seja, com menos de mil hectares”.
Para o debate da terça-feira estão confirmadas as participações do ex-deputado federal e relator do projeto de lei que instituiu o Código Florestal, Aldo Rebelo; da promotora de Justiça do Ministério Público do Pará e professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) Eliane Cristina Pinto Moreira; do presidente do Incra, Geraldo Melo Filho; e do pesquisador e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Raoni Rajão.
Assim como a primeira reunião conjunta, que debateu a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, esta será aberta à participação dos cidadãos, com perguntas e comentários.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
