Brasília – Um dos destaques da agenda legislativa nesta semana será a audiência conjunta promovida pelas comissões de Meio Ambiente, de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional, do Senado, para ouvir os ministros Jader Barbalho Filho (Cidades) e Rui Costa (Casa Civil). Ocorrerá na terça-feira (13) e versará o projeto que suspende decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alteram o marco do saneamento básico. Os convidados confirmaram presença, que está marcada para as 9h.

A matéria já foi votada e aprovada pela Câmara na forma do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 98 de 2023, que derrubou trechos dos decretos 11.466 e 11.467, editados pelo governo em abril. De acordo com o Executivo, os textos foram necessários para evitar que 1.113 municípios concentrados nas regiões Norte e Nordeste ficassem impossibilitados de acessar recursos federais a partir de abril deste ano.

Outro efeito do PDL foi suspender trechos dos decretos que permitem ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária. Durante a discussão da matéria na Câmara, o entendimento dos deputados era que o decreto criava uma insegurança jurídica nos contratos de saneamento que já estavam em curso após a aprovação do marco do saneamento aprovado em 2022 pelo Congresso Nacional.

Os requerimentos para a audiência (REQ 43 de 2023 e REQ 25 de 2023) são dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogério Marinho (PL-RN), respectivamente.

A audiência será na sala 3 da ala Alexandre Costa no corredor de comissões do Senado.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.