Após a negociação com o governo, conduzida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Casa retoma nesta semana a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP nº 108/2024) e o PL nº 1.847/2024, que prorroga a desoneração até o final de 2027 da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos e médios municípios. Membro do Grupo de Trabalho criado para sistematizar os debates e contribuições ao texto enviado pelo Executivo, o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) acredita na aprovação da matéria e explica o clima para a aprovação das duas matérias.

“Nós temos alguns impasses políticos, como o de duas semanas atrás, com a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, suspendendo os pagamentos de todas as emendas parlamentares, causando certo alvoroço”, citou o deputado.

“A reforma tributária, só lembrando, não é um projeto do governo. É um projeto que foi idealizado, foi tocado durante a presidência passada, do ex-deputado Rodrigo Maia, e agora o Arthur [Lira] colocou isso como uma decisão do Congresso Nacional. A reforma tributária é um tema que vai seguir, apesar desses soluços que aparecem no caminho”.

Passarinho se referiu à decisão liminar monocrática, posteriormente confirmada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. “A decisão causou rebuliço, suspendeu a votação dos destaques do PLP nº 108/2024, adiando a conclusão da aprovação da matéria, que tem votos com folga para ser aprovada, e posteriormente também deve ser votada no Senado”.

Joaquim Passarinho, que preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), resume quais as impressões dos membros do colegiado, colhidas em reuniões semanais antes mesmo da criação do grupo de trabalho que apresentou os dois textos da regulamentação da reforma tributária que estão tramitando no Congresso Nacional.

“Na Câmara dos Deputados só falta a aprovação dos destaques do PLP 108/2024. Aguardamos a formatação final do texto do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que é muito criticado porque se coloca ele como um quarto poder. Um poder não eleito. Essa é uma crítica que os meus colegas fazem. O governador Caiado [do estado do Goiás] sempre fez essa crítica muito forte, que se está criando um instrumento que acaba tendo uma força política uma vez que vai estar concentrando recursos da União, do país como um todo, na mão de um grupo não eleito, Porém, temos que entender que essa nomeação, a escolha vai ser feita pelos próprios governadores e prefeitos”.

O deputado explica: “É um conselho que se está montado, é algo diferente no Brasil, é algo que a gente realmente vai precisar debater. O debate começou na semana retrasada, foi interrompido devido a decisão do ministro Dino [Flávio Dino], mas nós vamos retomar agora, enquanto o Senado está debatendo o primeiro projeto [PLP nº 68/2024]. E, se aprovarmos o PLP 108/2024, e o Senado modificar os dois projetos aprovados na Câmara, as duas matérias voltam para a Câmara, que terá a palavra final. Nós temos esses prazos para vencer até dezembro, e eu volto a dizer, o projeto da reforma tributária é um projeto do Congresso Nacional, não é do Executivo”, declarou.

Pacto federativo

Sobre se não seria a hora de o Congresso Nacional debater o pacto federativo, num momento em que a reforma tributária está em votação, e a discussão da importância dos estados e dos municípios no processo sempre foi tema de críticas, Passarinho expressou que: “É, isso, é uma briga antiga do pacto federativo porque o governo federal acaba concentrando os recursos aqui, por isso que nós a cada semana vemos mais prefeitos com o ‘pires na mão’ aqui em Brasília solicitando algum recurso”.

“A ideia é que, se a gente pudesse descentralizar esses recursos. Porém, nessa discussão, quando você coloca dessa autonomia dos Estados, você volta a falar de guerra fiscal, você volta a falar de algo que não vai contra o que foi feito no outro projeto [PLP 68/24] que tratou sobre o imposto sobre o consumo, e que a gente não tenha nessa ‘guerra fiscal’ algo que seja contrário aos interesses do Brasil como um todo. O ideal é que temos uma alíquota igual em todo o país e que gente possa trabalhar isso, e nesse comitê gestor você ter recursos através de fundos de desenvolvimento que possam compensar estados e regiões que precisem de algum recurso a mais para diminuir a desigualdade no Brasil”, defendeu Passarinho.

“Essa é a tese, e entre a tese e o fato, precisamos ver o relatório apresentado na semana retrasada do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), cuja votação ainda não foi concluída na Câmara”, destacou.

O deputado comentou ainda que percebeu uma pequena mobilização por parte dos governadores na aprovação do PLP nº 108/2024. “Pensei que haveria uma mobilização maior dos governadores, justamente sobre a possibilidade de se conseguir uma autonomia maior para os Estados. Aparentemente, os governadores estão, pelo menos a grande maioria, aceitando esse novo modelo, e a gente espera que com isso a gente possa avançar ainda mais”, acredita.    

Desoneração da Folha de Pagamentos

Sobre a possibilidade de aprovação do projeto de lei (PL nº1.847/2024), do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo com prazo de conclusão até o dia 11 de setembro, em decisão do Supremo Tribunal Federal, para que o Poder Executivo e o Congresso Nacional definam as condicionantes exigidas pela Lei nº 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027, o deputado Joaquim Passarinho é enfático:

“Nós [congressistas], a maioria, não gostaríamos de estar falando sobre isso, por várias razões. A matéria já foi votada e revotada, aqui nessa Casa. O presidente [Lula] vetou, a maioria de deputados e senadores derrubaram o veto; tudo o que poderia ser feito na área legislativa já foi feito, mostrando a necessidade de termos a desoneração da folha, um programa, um projeto, indutor da geração de emprego e renda. O governo insiste em dizer que alguns setores desses [são 17 setores] absorvidos pelo projeto não estariam fazendo a sua parte e gerando mais empregos, apresentando número que nós não conseguimos comprovar, mas, apesar de tudo, o Senado aprovou o projeto.

Ao defender a aprovação do projeto Passarinho salienta alguns aspectos que pesam na avaliação geral da proposta: “O Brasil é uma dos poucos países do mundo que paga imposto em cima da folha de pagamento, imposto em cima de geração de emprego que tanto nós precisamos, portanto, nós não deveríamos mais estar falando sobre isso, que n aminha opinião é matéria vencida”.      

Histórico

A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando que a desoneração causa grande impacto financeiro ao governo e que o PL da Desoneração da Folha de Pagamentos não apontava a fonte de recursos para o pagamento do montante da renúncia fiscal, que supera R$ 20 bilhões aos cofres da União.

Com a judicialização da questão, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal despachou favoravelmente ao pedido da AGU e estabeleceu até o dia 11 de setembro para Executivo e Congresso Nacional estabelecerem um acordo para encerrar a ação.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha terá duração de três anos (2025 a 2027). Ele mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Como a matéria foi aprovada no Senado, o PL segue agora para a análise da Câmara dos Deputados e pode ser votada ainda nesta semana de esforço concentrado na Casa.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.