O concurso público em nível municipal mais disputado de 2022 no Brasil, com cargos que superaram a marca de mil candidatos por vaga, chegou ao fim, mas ainda rola nos tribunais. Dois candidatos que concorrem ao cargo de agente de polícia legislativa da Câmara de Parauapebas colocaram sua situação na mesa do juiz Lauro Fontes Júnior, e o magistrado deu decisão favorável a ambos, de modo a impedir a eventual nomeação de candidatos para as vagas até a situação ser resolvida. As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu.

O primeiro candidato — que tirou a terceira maior nota objetiva na prova, o que o coloca dentro do número de seis vagas previstas no edital do concurso — entrou com ação no dia 10 de dezembro. O Blog do Zé Dudu deu com exclusividade a situação (relembre aqui), em que o candidato Francisco Anderson Alves Silva recorreu ao Judiciário contra eliminação no certame na etapa de investigação social por parte do Instituto Consulplan, banca organizadora.

Francisco, que demonstrou ser qualificado intelectualmente o bastante para o cargo, não se fez de rogado e, de forma célebre, entrou com mandado de segurança, por meio do qual o juiz determinou que a banca abrisse novo prazo para apreciar a certidão do candidato.

Mas não parou por aí. O também candidato ao cargo de policial legislativo Estanislau Morais de Melo, que concorre a uma vaga destinada à pessoa com deficiência (PcD), colocou a banca no pau por ter sido eliminado sob alegação de não ter enviado o certificado de reservista para conferência na etapa de investigação social.

Segundo o magistrado Lauro Fontes Júnior, “chamou atenção a vagueza e a padronização da resposta” utilizada pelo Instituto Consulplan para o recurso administrativo apresentado por Estanislau, que teria sido preciso e direto em comprovar a entrega da reservista, inclusive fazendo menção expressa ao link utilizado. “A resposta ao recurso, ao que parece, mostrou-se genérica e passível de ser utilizada para todo e qualquer caso, uma situação deveras estranha e violadora dos direitos subjetivos do impetrante”, destacou o juiz.

Assim, foi garantido por via judicial que não haja preenchimento de eventual vaga de PcD até o mérito da causa, bem como ficou determinada a possibilidade de o candidato avançar todas as etapas do certame. O juiz mandou dar ciência ao Ministério Público para acompanhar o caso. Tanto Francisco quanto Estanislau, no entanto, ficaram de fora da lista final de aprovados no concurso divulgada no dia 30 de dezembro, última movimentação do concurso do legislativo municipal no site da organizadora.