Encerraram-se no último 18 as inscrições para o Concurso Público da Prefeitura de Parauapebas. O número de inscritos ainda não foi divulgado.

Os cartões de inscrições com o local e horário de prova estará disponível para impressão no site da Fadesp no período de 1 a 4 de dezembro.

As provas serão aplicadas no dia 20 de dezembro, com duração de quatro horas. Para os cargos de nível médio, exceto auxiliar administrativo, o horário será de 8h às 12h (horário local). Os candidatos de nível superior e ao cargo de auxiliar administrativo farão prova de 14h30 às 18h30. São 40 questões objetivas para nível médio, 50 objetivas e duas subjetivas para superior.

Vagas para deficientes

Mariel Vieira Mendes, tecnólogo em saúde pública, portador de deficiência física, se inscreveu para uma das quatro vagas ofertadas para a sua profissão. Usando das prerrogativas previstas no edital, Mariel constituiu o escritório de advocacia Vianna e Braga Associados para impetrar Mandado de Segurança no sentido que lhe fosse garantido o direito constitucional de concorrer usando a cota para deficientes.  O Mandado de Segurança foi concedido e Mariel concorrerá usando o direito constitucional de portador de deficiência.

Confira aqui o inteiro teor da petição apesentada por Viana e Braga Advogados que solicita o MS em virtude do edital não prever vagas para Pessoa com Deficiência (PcD) quando o número de vagas para determinado cargo for inferior a cinco. Não há no quadro da prefeitura nenhuma PcD que ocupe tal cargo.

Decisão

R. H. Defiro a gratuidade. Ante as provas produzidas e relevantes alegações, podendo, ainda, resultar ineficaz a medida, caso venha a ser deferida só ao final, concedo a liminar nos termos requeridos. Notifique-se e requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, com as informações, vista ao MP. Parauapebas (PA) 16/11/2009 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE – JUÍZA DE DIREITO