Na última terça-feira (24), atendendo aos pedidos de providências e reclamações generalizadas das federações dos estados e do Distrito Federal, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei nº 14.790 de 2023, também conhecida como “Lei das Bets”. A entidade busca tornar a lei inconstitucional por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Na ação, a confederação aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei que regulamenta as apostas esportivas online, popularmente chamadas de bets (apostas, em inglês). Desde que a lei foi aprovada, o nível de endividamento das famílias aumentou, em razão de comportamentos financeiros de alto risco.

A CNC sustenta, ainda, que há um prejuízo considerável para a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social, além do impacto na saúde pública, com consequências negativas na saúde mental da população. Outro argumento é o de que a legalização deste tipo de apostas vem contribuindo também para a participação de crianças e adolescentes, já que o principal meio de acesso às plataformas é o celular.

Foi citado ainda o aumento da inadimplência e a redução do consumo de bens essenciais. A entidade também entrou com uma liminar para suspender a lei imediatamente enquanto a ação direta não é julgada.

Um estudo da CNC mostra que, de 2023 a 2024, os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas, o que representa 22% da renda disponível das famílias. Assim, mais de 1,3 milhão de pessoas se tornaram inadimplentes devido a apostas em cassinos on-line.

Devido ao desvio de consumo para essas atividades, a confederação ajustou sua projeção de crescimento do setor varejista para 2024 de 2,2% para 2,1%. Também expressou preocupação com o envolvimento de menores de idade nas bets, facilitado pelo uso de celulares e aplicativos.

A CNC argumenta que a lei não oferece medidas eficazes contra o vício em apostas, contribuindo assim para o endividamento das famílias e para o aumento dos transtornos psicológicos. Num paralelo ao vício em drogas dos toxicômanos, os viciados em jogos padecem do transtorno da ludopatia.

O sistema eletrônico de sorteio da Corte Suprema escolheu o ministro Luiz Fux para ser o relator da ADI nº 7721 (leia a íntegra da ação).

Cassino físico

A CNC defendeu a regulamentação de cassinos físicos. A justificativa, segundo o presidente da entidade, José Roberto Tadros, é que “poderia gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de R$ 22 bilhões em arrecadação anual para o governo”.

“Diferentemente dos cassinos on-line, que têm drenado a renda das famílias, os cassinos físicos podem estimular o turismo e o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável,” disse Tadros.

Por Val-André Mutran – de Brasília