Brasília – Quatro propostas legislativas são destaques na pauta de votação da semana legislativa no Plenário do Senado Federal. São três projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição.
Agricultura familiar
O projeto de lei nº 823/2021, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), com medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da covid-19 está na pauta.
Entre as providências, o projeto institui o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares. Serão beneficiados os que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza, excluídos os benefícios previdenciários rurais.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) ainda não concluiu sua avaliação da proposta, que também está pendente de parecer.
Gás de cozinha
Famílias de baixa renda serão beneficiadas caso seja aprovado o projeto de lei 2.350/2021que cria o Programa Gás para os Brasileiros, primeiro item da pauta de votação da terça-feira (17). O PL, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), institui subsídio para famílias de baixa renda na compra do botijão de 13 quilos do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.
Conforme o projeto, serão beneficiadas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto estabelece que as famílias terão direito, a cada bimestre, a um valor monetário de 40% do preço médio de revenda do botijão de 13 kg de GLP, calculado na forma do regulamento a ser editado. O programa está previsto para durar cinco anos.
“Se considerarmos R$ 100 o preço médio de revenda do botijão de 13 kg ao longo de um ano, teremos um subsídio de R$ 40 a cada bimestre ou de R$ 240 a cada ano, para cada uma das 11,3 milhões de famílias beneficiárias. Ressaltamos que se trata de um ônus baixo em relação aos benefícios sociais que advirão. Todos devemos participar do esforço nacional de resgate da dignidade dessas famílias que vivem em condições tão precárias que até mesmo conseguir a energia necessária para cozinhar seus alimentos torna-se um desafio”, justifica Braga ao apresentar sua proposta.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda não apresentou seu voto.
Prioridade em matrícula
Outro item da pauta é o PL 2.201/2021, da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que garante prioridade à matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré-escolas e escolas de ensinos fundamental e médio, desde que mantidas ou subsidiadas pelo poder público.
A senadora chama a atenção para a necessidade de crescente atualização das normas que regulamentam os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Para ela, a falta de reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e adolescentes com deficiência constitui uma das “práticas sociais tradicionais” que impõem dificuldades na obtenção de vagas escolares.
“As pretensões civilizatórias do país devem rechaçar esse tipo de ‘ignorância estratégica’, que não pode gerar outro resultado que não a triste e improdutiva manutenção do estado de coisas. Cabe ao Estado o papel de criar mecanismos para efetivar a tão almejada igualdade”, argumenta Nilda na justificativa do projeto.
O PL 2.201/2021 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência e também ainda não recebeu voto do relator Romário (PL-RJ).
Percentuais mínimos no ensino
Também na área de educação, está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que desobriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020.
Segundo Marcos Rogério, a crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à pandemia atingiu fortemente os orçamentos dos entes federados, que se encontram diante da necessidade de tomar providências de caráter excepcional para cumprir obrigações constitucionais e legais.
O senador Marcos Rogério disse que: “Enquanto enfrentam significativa queda em suas arrecadações, os entes subnacionais precisam direcionar maior volume de recursos próprios para ações de prevenção de contágios do novo coronavírus, bem como para o tratamento das pessoas que contraíram a doença. Ao mesmo tempo, verifica-se redução em algumas despesas de natureza educacional, por força da suspensão de aulas ocorrida em praticamente todas as redes públicas de ensino do país. O caso do transporte escolar é o mais evidente”, afirmou ao apresentar a proposta.
O senador lembra ainda que a medida tem caráter transitório. Sua validade é dirigida apenas ao exercício de 2020. Com a retomada progressiva das atividades econômicas, a possibilidade de responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar.
A PEC 13/2021 ainda está pendente de parecer. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
Portanto, a pauta depende da conclusão dos respectivos relatórios ou substitutivos dos relatores para estarem aptos a serem lidos em Plenário e desta forma entrar em processo de votação pelos senadores.
Todas as votações estão previstas para ter início na terça-feira (17).
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
