Brasília – A sessão conjunta do Congresso Nacional manteve nessa quarta-feira (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo da lei do Orçamento que determinava que R$ 30 bilhões em emendas impositivas teriam seu destino definido pelo deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), relator da Comissão Mista de Orçamento.
O veto foi mantido por decisão dos deputados: 398 votaram pela confirmação da decisão de Bolsonaro, e apenas dois votaram pela derrubada. Como a Câmara se posicionou pela manutenção, não foi necessária a realização de votação no Senado.
A continuidade do veto de Bolsonaro – que chegou a causar atritos entre o Palácio do Planalto e o Congresso nas últimas semanas – foi alcançada após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), determinar que a apreciação da matéria fosse feita em duas etapas. Na primeira, deputados e senadores avaliaram apenas o veto relativo aos R$ 30 bilhões e que foi mantido.
E na segunda, apreciaram itens do Orçamento vetados que abordavam a inclusão de seis tipos de despesas entre as que não poderiam sofrer contingenciamento de recursos. Estas incluíam subdivisões como gastos com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Esta parte do veto foi derrubada. Na Câmara dos Deputados, foi rejeitado por 282 votos a 167 e, no Senado, por 50 votos a 15.
A ideia de Alcolumbre ao dividir o veto 52/2019 foi agilizar a votação e evitar estratégias habituais para o impedimento de decisões no Parlamento, como obstruções e diminuições de quórum. O que, de fato, acabou acontecendo.
A manutenção do veto aos R$ 30 bilhões foi possibilitada após a construção de um acordo entre governo e parlamentares. O entendimento envolveu o envio, por parte do Executivo, de três projetos de lei que alteram normas orçamentárias. As três proposições, que devem ser votadas pelo Congresso na próxima semana, garantem mais fôlego orçamentário ao governo, ao mudar regras do destino das verbas e determinar que o Congresso se pronuncie apenas quando a proposta reforçar dotação original elaborada pelo Executivo.
A discussão em torno dos R$ 30 bilhões girou em torno do chamado orçamento impositivo, que marca o Congresso Nacional desde 2015. Até aquele ano, o Executivo não era obrigado a dispensar recursos para as emendas ao Orçamento produzidas pelos deputados e senadores. Com isso, as emendas se tornavam, em muitos casos, sem efeito – e o quadro abria caminho para o “toma-lá-dá-cá”, que é como se apelidou o processo de o governo liberar verbas de emendas para fazer com que o Congresso vote projetos de seu interesse.
Em 2015, o Congresso aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que determinou a obrigatoriedade do pagamento das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares. E em 2019, outra PEC foi aprovada para expandir a mesma regra também para as emendas protocoladas pelas bancadas estaduais.
A sessão, interrompida ontem a noite, retomou os trabalhos após a leitura pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, do resultado da votação de três vetos pela cédula eletrônica realizada ontem.
Na sessão de terça-feira (3), todos os três vetos da lista foram mantidos:
– veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 889/19, que cria modalidade de saque do FGTS e permite saques emergenciais;
– veto parcial ao Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que regulamenta o contrato de desempenho na administração pública federal; e
– veto parcial ao Projeto de Lei 4067/15, que regulamenta o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Outros vetos
O Congresso Nacional manteve o veto total ao Projeto de Lei 4767/16, do Senado, que previa a denúncia pelo Ministério Público de crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 anos ou incapaz.
Como o projeto começou a tramitar no Senado, a votação também se iniciou naquela Casa, na qual os votos contrários ao veto somaram 22, além de 31 a favor do veto. Assim, a matéria não será analisada pelos deputados. Para derrubar um veto, são necessários os votos da maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257) e no Senado Federal (41).
Os senadores e deputados federais mantiveram também o veto a três itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 890/19, que institui o programa Médicos pelo Brasil com gerenciamento pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Na Câmara dos Deputados, houve 255 votos contra o veto, mas eram necessários 257 (maioria absoluta). Outros 170 deputados optaram por manter o veto. Com isso, a matéria não foi analisada no Senado Federal.
Até o fechamento da reportagem, a sessão prosseguia analisando mais três vetos a projetos, esses de 2020, cujo resultado publicaremos amanhã na atualização da matéria.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
