Brasília – O processo de votação e aprovação do primeiro Orçamento impositivo da história, com novas regras, a ser executado pelo governo de Jair Bolsonaro foi aprovado em duas etapas na terça-feira (17). Durante a tarde, o texto passou pelo escrutínio da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e ao longo da noite o Plenário do Congresso confirmou a aprovação com algumas modificações e com valor total de R$ 3,6 trilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da União, ou seja, tudo que é recebido pelo governo e todos os seus gastos. A previsão de inflação (IPCA) no próximo ano é de 3,53% e o crescimento do PIB ficou estimado em 2,32%. O PLN 22/2019 segue agora para sanção da Presidência da República.

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares passaram a analisar os destaques [modificações que podem mudar o texto original]. O Congresso Nacional aprovou o Orçamento público para 2020 com valor total de R$ 3,6 trilhões, estabelecendo que em janeiro próximo o salário mínimo passará dos atuais R$ 998,00 para cerca de R$ 1.031,00, abaixo do valor inicialmente previsto (R$ 1.039,00). A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio é projetado em R$ 4,00 por dólar.

Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — corresponderá a um déficit de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas vêm superando as receitas ano a ano.

Saúde

A LOA 2020 prevê para a Saúde R$ 125,6 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões condicionados à aprovação de crédito adicional. O Orçamento 2020 prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dinheiro que servirá para financiar as campanhas eleitorais para as eleições municipais de 2020.

O gasto total com pagamento pessoal do Poder Público está fixado em R$ 344,6 bilhões. As despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) somarão R$ 677,7 bilhões e os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão de R$ 60,1 bilhões. Os investimentos públicos estão previstos em R$ 121,4 bilhões.

Educação

A despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino será de R$ 95 bilhões e o Bolsa Família contará com R$ 29,5 bilhões. Para o seguro-desemprego estão previstos R$ 40,6 bilhões e o refinanciamento da dívida pública federal custará R$ 917,1 bilhões aos cofres públicos no ano que vem.

Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Será de R$ 343,6 bilhões a autorização para emitir títulos públicos para quitar despesas correntes; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito (emissão de títulos) só podem financiar despesas de capital (investimentos), e outras situações dependem de aval dos parlamentares.

As emendas parlamentares individuais somaram R$ 9,4 bilhões, as emendas de bancadas ficaram em R$ 8,1 bilhões e as emendas das comissões totalizaram R$ 602 milhões. Todas essas emendas são impositivas, ou seja, não poderão ser contingenciadas pelo governo federal.

Obras com irregularidades

A LOA também prevê o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de quatro obras com indícios de irregularidades graves, das indicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O bloqueio no próximo ano atingirá a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; o corredor exclusivo para ônibus (BRT) em Palmas (TO); a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas. Todas essas obras já constavam como bloqueadas no Orçamento de 2019.

Minha Casinha Vida

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida teve destinado recursos na ordem de R$ 600 milhões que serão usados para retomar as obras paralisadas em todos o país, mas serão revisados contratos e prazos de entrega.

Mudanças

O relator-geral do Orçamento 2020 foi o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Durante a votação no Congresso, o relator afirmou que os parlamentares conseguiram aumentar os recursos que serão gastos na maioria das áreas, como saúde e educação.

Já Marcelo Castro acrescentou que o Parlamento conseguiu aperfeiçoar o texto da LOA enviada pelo Executivo, aumentando recursos para, por exemplo, o programa Minha Casa, Minha Vida, para universidades públicas, para a transposição do Rio São Francisco, para bolsas de pós-graduação e, principalmente, para as áreas de educação, saúde e saneamento básico. O único destaque à LOA votado pelo Congresso Nacional foi rejeitado pela Câmara dos Deputados (242 votos a 167) e não precisou ser votado pelos senadores. De autoria do partido Novo na Câmara, e apoiado pela Rede no Senado, o destaque não aprovado pedia a diminuição dos recursos do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 1,3 bilhão.

Concluída a votação do Orçamento de 2020, deputados e senadores entram em recesso e só retornam ao trabalho em 2 de fevereiro de 2020.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.