Brasília – Com três horas de duração, a sessão conjunta realizada na tarde desta terça-feira (19), no Congresso Nacional, aprovou a redação final ao texto apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PLN n° 4/2023, que define as normas para o Orçamento Geral da União para 2024, com a manutenção da meta de déficit fiscal zero para o ano que vem e reserva de R$ 48 bilhões em emendas parlamentares que inova, obrigando o governo a pagá-las de acordo com cronograma acostado ao texto. O texto da LDO segue agora para sanção.

Diferente do ano anterior, o plenário não estava lotado, uma vez que a sessão foi semipresencial. Dezenas de congressistas não pisam em Brasília há mais de duas semanas e votam pelo celular.

“Jabuti”

Houve várias tentativas de modificação do texto do relator, derrotadas no encaminhamento das discussões. Exceto por uma emenda “jabuti” – dispositivos sem relação direta com o tema em discussão, incluídos na redação com o objetivo de serem aprovados sem alarde –, que foi apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada.

O relatório

O relator introduziu mudanças ao projeto, que garantiram maior poder aos deputados e senadores sobre emendas parlamentares, com prazos para pagamentos e determinação para que, em caso de necessidade de contingenciamento, se o governo descumprir a meta de déficit fiscal zero, as despesas sejam divididas entre Legislativo e Executivo.

Forte destacou que sempre criticou a meta de déficit zero, por achá-la “ambiciosa”, e disse que quem deve ter responsabilidade fiscal, de contenção de gastos, e não aumento de pagamento de impostos, é a equipe econômica do governo federal, e não o Congresso.

A oposição comemorou os avanços conquistados na LDO. Com uma composição majoritariamente de direita e centro-direita, os congressistas eleitos em 2022 asseguram que o Congresso ganhe maior poder sobre o orçamento, ao impedir que o governo continue utilizando as emendas como moeda de troca para garantir apoio.

A líder do Novo na Câmara, deputada Adriana Ventura (SP), destacou que um dos grandes avanços no texto da LDO foi estabelecer datas para pagamento de emendas impositivas: “Um contra-ataque ao toma-lá-dá-cá”. Segundo ela, o orçamento não pode ser usado como massa de manobra em votações importantes para o governo, e nem de forma eleitoreira às vésperas de eleições.

A congressista se refere à regra que vale a partir de 2024, quando o governo federal reservará recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ou seja, realizando o empenho. Essa questão foi alvo de divergência entre os parlamentares, mas acabou passando.

O texto aprovado também inclui a previsão do valor para o salário mínimo, de R$ 1.412 a partir de janeiro, um reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%), mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Calendário para pagamento de emendas individuais e reserva de valores para emendas de comissão

Foram mantidos os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. O relator destacou que foi feito um trabalho importante, com a garantia de recursos no orçamento para políticas de combate à violência contra mulheres e proteção a crianças com deficiência, por exemplo, além do debate sobre políticas públicas essenciais.

Ele mencionou que houve uma negociação entre os líderes para votar o texto assim como foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento. “A parte da economia – que é a parte mais importante – foi 100% atendida. O que a gente precisa agora é fazer com que o Brasil possa ter uma lei compatível com o crescimento econômico, uma lei dentro da razoabilidade da sua arrecadação e com gastos bem definidos,” destacou o deputado cearense.

Pelo relatório, emendas impositivas terão de ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá de fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas.

Emendas individuais e de bancada

As emendas individuais e de bancadas estaduais, de caráter impositivo, foram mantidas, porque na visão do relator, “isso dá segurança, transparência”. “Eu defendo o orçamento 100% impositivo”, destacou o deputado, ressaltando que o governo deve adequar os gastos conforme a necessidade, como no caso de uma crise, ou pandemia. Para o relator, houve um fortalecimento do parlamento na LDO 2024.

O texto aprovado mantém os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais (que somam R$ 25 bilhões) e de bancadas estaduais (R$ 12 bilhões). Essas emendas são de execução obrigatória, mas o Executivo, até agora, decide em que momento isso ocorre.

Outra mudança no texto foi em relação ao pedido do governo para deixar de fora dos cálculos da meta de resultado das empresas estatais um valor de R$ 5 bilhões de verbas direcionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com a retirada desses recursos da meta, as estatais poderão gastar mais no próximo ano. A regra não vale para as grandes empresas públicas, como a Petrobras e os bancos.

Sobre esse tema, Danilo Forte afirmou que foi necessário ceder à pressão do governo para garantir um processo mais rápido de votação. “O que eles estavam brigando era para que as estatais menores pudessem fazer os investimentos no PAC sem comprometer o espaço na meta. Não houve um compromisso muito grande porque R$ 5 bilhões é ‘insignificante’ em um orçamento de trilhões,” disse o deputado.

Emenda à LDO impede uso de recursos em políticas que vão contra pauta de costumes

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram destaque apresentado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao PLN 4/2023, que impede o governo de utilizar recursos públicos do orçamento para financiar políticas de incentivo ao aborto, invasão de propriedades e mudanças de sexo em crianças. A matéria foi aprovada e comemorada pela oposição, apesar do apelo do relator, e de deputados da base governista, de que seria um “jabuti”, matéria estranha ao texto, devendo ser tratada, portanto, separadamente.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que “não é lícito que se use recursos públicos para doutrinar nas escolas, para incentivar invasões”, ao defender a emenda. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), disse se tratar de uma “emenda Fake News [propagadora de mentira]”, porque, para ele, nada do que está nela é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Ele já adiantou que esse ponto deverá ser vetado pela presidência da República.

Outro ponto que poderá ser vetado, segundo Randolfe Rodrigues, será o calendário para pagamento de emendas. A redação final ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que mantém a meta de déficit fiscal zero, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Recesso

Com a votação, regimentalmente, os congressistas estão liberados para o recesso com o fim do ano legislativo na sexta-feira (22), só retornando ao trabalho em 1° de fevereiro de 2024. Entretanto, há sessões deliberativas convocadas para a noite desta terça-feira (19) na Câmara e no Senado, que votarão suas respectivas pautas. Na Ordem do Dia, vários projetos anteriormente aprovados com urgência terão preferência na fila de votação.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}