O Congresso Nacional volta a examinar e votar, a partir desta terça-feira (24), os projetos prioritários do governo que compõem sua agenda econômica. O governo tem exatamente oito semanas, até 23 de dezembro, para aprovar as matérias, várias vitais para o andamento da administração, que quer reduzir ao máximo o rombo das contas públicas previsto para 2024.

Numa semana em que o presidente da República volta a despachar no Palácio do Planalto, Lula tem de desatar vários nós que estão travando a engenharia política que garanta uma base de apoio nas votações no Congresso.

A expectativa é de qua haja uma definição, por parte do presidente, do anúncio dos nomes para presidirem a Caixa Econômica Federal e a Funasa, prometidos para partidos do Centrão. Entretanto, a articulação do governo desconversa quando é indagado sobre o assunto. A demora reforça a indecisão do governo, que provavelmente não finalizou as conversas com os responsáveis pela negociação.

Lateralmente, estão na mesa de Lula os nomes que serão indicados para o Supremo Tribunal Federal e para a Procuradoria Geral da República. Provavelmente o governo não deverá adiar para 2024 pelo menos essas duas nomeações.

Prioridades

De modo geral, ao fazer as contas na ponta do lápis, o governo conta com receitas de aproximadamente R$ 63 bilhões para 2024, caso o Congresso aprove os sete projetos. Pragmaticamente, apenas três dos sete projetos têm chance de aprovação no curto prazo.

Numa visão geral, oito projetos estão em tramitação se considerados os critérios arrecadatórios e estruturantes.

Arrecadatórios

• O projeto de lei de taxação das offshores, tramita na Câmara dos Deputados e prevê uma arrecadação de R$ 7 bilhões. O PL é considerado com chance de aprovação no médio prazo;

• O projeto de lei dos fundos exclusivos, tramita na Câmara dos Deputados e prevê uma arrecadação de R$ 6 bilhões. O PL é considerado com chance de aprovação no médio prazo;

• O projeto de lei que muda subvenções para investimento no ICMS, tramita no Congresso Nacional em comissão mista, e prevê uma arrecadação de R$ 40 bilhões. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ, impôs condições sobre isenções tributárias do ICMS. O PL é considerado com chance de aprovação no médio prazo;

• O projeto de lei de repatriação de recursos, tramita na Câmara dos Deputados e prevê uma arrecadação de R$ 5 bilhões. O PL é considerado com chance de aprovação no curto prazo;

• O projeto de lei de taxação das offshores, tramita na Câmara dos Deputados e prevê uma arrecadação de R$ 7 bilhões. O PL é considerado com chance de aprovação no médio prazo.

Estruturantes

• Projeto de Emenda Constitucional da Reforma Tributária, tramitando no Senado Federal. A PEC é considerada com chance de aprovação no médio prazo;

• Orçamento Geral da União de 2024, tramita no Congresso Nacional na Comissão Mista do Orçamento. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 29/2023 é considerado com chance de aprovação no curto prazo

• Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, na forma do Projeto de Lei n° 4, de 2023, tramita no Congresso Nacional na Comissão Mista do Orçamento.

Potencial arrecadatório

• PL 4.173/2023 – taxação das offshores e fundos exclusivos: R$ 13 bilhões;

• MP 1.185/2023 – altera regras na subvenção para investimento no ICMS: R$ 40 bilhões;

• PL 3.626/2023 – taxação e regulamentação das apostas esportivas: R$ 5 bilhões; e

• PL 798/2021 – repatriação de recursos: R$ 5 bilhões.

Analistas do orçamento acreditam que o valor global tem sério risco de não se concretizar. O efeito das mudanças também pode ser o oposto, isso por conta de alterações no relatório dos relatores de alguns dos projetos.

No parecer sobre as offshores e os fundos exclusivos, por exemplo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) propôs reduzir de 10% para 6% a taxação sobre o estoque dos fundos situados no Brasil, ou seja, dos rendimentos obtidos antes da tributação. Não há uma nova estimativa de quanto o governo arrecadaria depois dessa mudança.

O texto pode ser analisado no plenário da Câmara nesta terça-feira (24). Há resistência de bancadas importantes, a exemplo da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária).

O grupo é contra elevar o número mínimo de cotistas para isentar o Fiagro (Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais) — a legislação atual exige 50 investidores, mas o governo queria aumentar para 500. Pedro Paulo propôs aumentar para 300.

Na semana passada, o relator na Câmara sinalizou não mexer no número de cotistas, depois de conversa com o vice-presidente da FPA na Câmara, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Outras propostas essenciais para a Fazenda não resultarão diretamente em novas receitas, como o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Os dois textos, porém, são essenciais para as contas públicas em 2024.

PEC da Reforma Tributária

O entendimento geral é que se o governo Lula não aprovar em 2023 a PEC da Reforma Tributária, seu governo corre o risco de ser taxado de fraco. A matéria é tratada como um dos principais objetivos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), portanto, aprovar a PEC 45, de 2019, que versa sobre a reforma tributária é prioridade máxima. O texto foi aprovado em 6 de julho na Câmara, mas está parado no Senado desde então.

Na semana passada, o relator da matéria no Senado, senador Eduardo braga (MDB-AM), garantiu que a matéria vai à votação té o dia o de novembro.

Braga já deu quatro datas para apresentar o parecer: 4 de outubro, 24 de outubro, 1º de novembro e, agora, o prazo final é 8 de novembro.

Diversas tentativas foram feitas para aprovar uma reforma em quase 40 anos, sem sucesso. A simplificação do sistema tributário também enfrenta resistência de vários segmentos, como serviços e agronegócio, que pedem tratamento diferenciado.

Estados e municípios, por sua vez, temem perder a autonomia na administração dos impostos com a criação do Conselho Federativo, uma das medidas propostas no texto.

É possível que o texto seja fatiado e os itens mais polêmicos fiquem para análise do Congresso no próximo ano, marcado pelas eleições municipais.

Governo aposta em receitas extras

A estimativa do governo é atingir R$ 168,5 bilhões em receitas extras em 2024 para zerar o deficit primário. Entretanto, economistas de diversas escolas econômicas são unânimes em afirmar que tal expectativa é quase impossível de se materializar.

O governo Lula, contudo, poderá apresentar um rombo de até R$ 28,6 bilhões no resultado primário em 2024 para cumprir a meta fiscal. A IFI (Instituição Fiscal Independente do Senado) calculou a margem de manobra possível no Orçamento do próximo ano em razão da nova regra fiscal.

A estimativa está em um relatório da entidade sobre a evolução do quadro fiscal brasileiro. Para o próximo ano, a LDO projeto que o PIB será de R$ 11,5 trilhões em termos nominais. Leia a íntegra do relatório abaixo.

O mecanismo que substitui o teto de gastos define um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto) para o saldo primário anualmente. Para 2024, o governo estabeleceu meta de deficit zero.

O saldo primário é formado pela subtração de receitas contra despesas, sem contar com os gastos com juros da dívida.

 * Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.