Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva aos jornalistas, disse que conversou com os líderes partidários e ficou acertado que, em agosto, após o retorno do recesso parlamentar, a Casa deve adotar um regime de “esforço concentrado”, para limpar a pauta remanescente da primeira sessão legislativa encerrada na semana passada.

De acordo com Lira, há matérias importantes que precisam ser deliberadas pelos deputados. Um dos últimos atos do presidente foi a criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito da PEC dos Lotéricos, que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado firmadas antes da vigência da Constituição de 1988.

O objetivo é tratar da situação de cerca de seis mil lotéricos, entre credenciados e permissionários, cujos contratos não foram regulados pela Constituição. A comissão especial será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados pelos líderes partidários.

Novo contrato
A PEC nº 142/2015 estabelece que as permissões que estavam em vigor por prazo indeterminado na época da promulgação da Constituição terão o prazo e as condições fixados em novo contrato, independentemente de licitação, assegurando a renovação por igual período.Segundo Fausto Pinato (PP-SP), autor da proposta, estas permissões atuam hoje em um “ambiente jurídico e social de insegurança e incerteza, uma vez que os permissionários se viram desprovidos de uma norma de transição constitucional, atingindo, sobretudo aqueles que fizeram grandes investimentos”.

Prisão em segunda instância
Os eleitores não andam muitos satisfeitos com as entregas do Congresso Nacional. Pautas que deveriam ser priorizadas foram engavetadas sem maiores explicações pelos representantes do povo.

Não faltam exemplos, mas o que se viu na prática é a velha prática do proselitismo político em ano eleitoral.
Matéria como as PECs da Reforma Administrativa, Tributária e o Projeto dos Supersalários são alguns exemplos, assim como, a possibilidade de prisão em segunda instância, que tem sido um tema polêmico no Congresso Nacional.

Enquanto alguns senadores alegam que a proposta é inconstitucional, outros dizem que o Congresso precisa ouvir o clamor da sociedade e decidir logo sobre o tema. A expectativa de alguns senadores é de que uma decisão legislativa ocorra ainda neste primeiro semestre, o que de fato não ocorreu.

No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2019, de iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), é uma das matérias que permitem a prisão em segunda instância. A PEC chegou a ser pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2021, mas a votação ainda não ocorreu e nessas horas, os políticos contam sempre com o “esquecimento da população”.

Matéria decisivas como a da PEC nº 5/2019 — da prisão em segunda instância —, precisam, como todos sabem, de pressão popular para tramitar no Congresso Nacional.

Ao defender a PEC, o senador Oriovisto argumenta que a espera pelo trânsito em julgado (ou seja, quando se esgotam todas as possibilidades de recurso judicial do réu) contribui para a impunidade. Na justificativa da proposta, ele argumenta que, quando se entende que a aplicação da pena depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, “tem-se uma grave consequência: a utilização da via recursal passa a servir para retardar o cumprimento da sanção penal, o que só aumenta o sentimento de impunidade generalizado entre os brasileiros”.

Outra proposta
Outra proposta, na mesma direção, vale lembrar, para restabelecer a memória do eleitor, é o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na forma de um substitutivo no dia 11 de dezembro de 2021. O substitutivo, apresentado pela então senadora Juíza Selma (PSL-MT), foi aprovado em caráter terminativo e seria enviado para a Câmara dos Deputados. No entanto, devido à apresentação de um recurso, o texto ainda será analisado no Plenário do Senado, o que acabou não acontecendo e como não houve pressão popular, ficou como está, parado nas gavetas da burocracia legislativa.

O projeto de Lasier promove mudanças no Código de Processo Penal (CPP — Decreto Legislativo nº 3.689, de 1941) e foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o então ministro da Justiça, Sergio Moro. O texto altera o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

De acordo com a versão aprovada na CCJ, essa prisão pode se concretizar em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado. O projeto também altera a redação de outros trechos do CPP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade, sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, a proposta de Lasier abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Passarinho trabalha para votação da nova PEC da Reforma Tributária
O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Comissão Especial d PEC nº 007/2020, que altera o sistema tributário nacional, disse à reportagem que está trabalhando em intensa articulação política para que o projeto não tenha o mesmo destino de uma outra PEC, a de nº 45/2019, que trata sobre o mesmo tema.

“Sem desmerecer a outra comissão, mas a nova PEC tem um texto que foi melhor aceito pelos atores econômicos e políticos e sua tramitação está andando, com a realização de audiências públicas até a votação do relatório que será apresentado pela deputada federal Bia Kicis (Pl-DF)”, esclareceu.

Assim como a PEC nº 45/2019, da Reforma Tributária, as PECs, nºs 32/2020 – Reforma Administrativa; 199/2019 – Prisão em 2ª Instância; PEC 383/17 – Sistema Único de Assistência Social; estão no rol de 24 propostas de emendas constitucionais que aguardam tramitação no Congresso Nacional.

Portanto, como o leitor pode constatar, o que não falta é trabalho a ser feito pelas senhoras e senhores deputados e senadores.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.