Brasília – O relator do projeto do novo marco fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), indicou que a apresentação do seu relatório deve ficar para a próxima semana. Na terça-feira (9), após reunião com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a expectativa era que o texto fosse entregue na quinta-feira (11).

“Não sei conseguirei concluir tudo na quarta-feira (10), porque vai depender de um retorno do Palácio do Planalto. Mas vou ficar na expectativa e continuar fazendo esse trabalho de conversas”, explicou Cajado aos jornalistas. Segundo ele, a reunião com os ministros foi a primeira institucional com o governo sobre o tema.

“O que estamos discutindo aqui são as sugestões que me foram dadas por vários partidos diferentes para que haja equilíbrio entre a proposta original do governo e o que pensa a maioria dos parlamentares, já que vamos precisar dos votos da base e da oposição.”

Cláudio Cajado (PP-BA), tem sinalizado após recolher sugestões dos colegas, que pretende adotar medidas de correção automática de despesas, caso a meta fiscal de um ano não seja cumprida. Essas ações seriam graduais: quanto mais longe da meta, maior o ajuste de rota. Outro fator a considerar é a reincidência no descumprimento.

Essa espécie de “gatilho” é visto como “inegociável” por parte de vários deputados de partidos da oposição. O consenso formado por essas legendas estabeleceu que “não será autorizado um cheque em branco para o governo gastar como se não houvesse amanhã”, como o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ) agora há pouco.

Ainda sobre as discussões para colocar o texto palatável para gregos e troianos, foi elaborado uma lista de ações previstas, na qual, ficariam proibidas concessão de reajuste para servidor, contratação de pessoal, criação de cargos, realização de concursos públicos, novas despesas obrigatórias e reajuste desses gastos acima da inflação e renúncia fiscal. O relator discute agora como relacionar os itens dessa lista ao grau de descumprimento da meta.

Pelo arcabouço, as metas serão definidas no começo de cada mandato de um presidente. As metas são resultado da diferença entre receitas e despesas e são auferidas com o ano fechado. A ideia em discussão é que um desvio “pequeno” da meta não tenha as mesmas consequências que um descumprimento elevado ou reincidente.

Como disse o ministro da Fazenda Fernando Haddad, ao apresentar o texto do arcabouço fiscal, o plano do governo em 2024 para meta é zerar o déficit, com um intervalo de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. Se o resultado final for um déficit de 0,5% do PIB, a consequência seria maior — como o impedimento de dar aumentos ao funcionalismo. Se o déficit for de 0,3%, por exemplo, a restrição seria com relação às isenções fiscais.

Entrave nas negociações

Há entraves que o relator ainda não conseguiu superar. Há um sentimento que é necessário amarrar uma punição ao presidente que sair gastando feito louco.

Esse tipo de sanção substituiria uma punição criminal ao presidente da República e aos gestores federais que descumprirem a meta fiscal. A falta de responsabilização criminal vinha sendo criticada por especialistas e agentes do mercado financeiro.

Para o relator, a criminalização faz o gestor propor metas que não sejam ambiciosas. Hoje, é crime de responsabilidade descumprir metas, mas elas são frouxas ou alteradas ao longo do ano.

A oposição na Câmara tem pressionado Cajado para incluir na proposta a punição ao presidente da República se a meta não for cumprida: “A anistia para o presidente é um absurdo, é uma licença para gastar pautada na irresponsabilidade fiscal. Não vejo possibilidade deste ponto prosperar na proposta”, disse o deputado Carlos Jordy, que ainda traçou um paralelo com as “pedaladas fiscais”, que motivaram o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

Cajado tem evitado antecipar detalhes do texto. Mais cedo, ele disse que há consenso de que as medidas punitivas em caso de descumprimento da meta devem ser “em cima da gestão” e não do gestor: “Estou avaliando a melhor forma de tratarmos essa situação específica dos gatilhos. Você pode ter punições graves e menos graves. O que ouvi, até mesmo de técnicos, é de que não devemos encarar as punições draconianas.”

O relator afirmou que a responsabilização do presidente da República em caso de descumprimento da meta é um dos pontos que está em debate com o governo e com os partidos da oposição.

“Estamos discutindo tudo, mas não é questão da responsabilidade. Não queremos é que a gestão tenha metas críveis de serem perseguidas e atingidas. Quando se fala apenas do ponto de vista da criminalização, deixa-se de lado o esforço da administração.”

Sobre a possibilidade de punição ao presidente, o deputado José Guimarães, que fala pelo governo na Câmara argumentou que as novas regras serão cumpridas pelo governo. “O governo não está apresentado proposta dessa envergadura para não cumprir. Não é faz de conta. O projeto que aprovaremos na Câmara é para cumprir”, defendeu.

Cajado também afirmou que outras modalidades de punição ao governo em caso de descumprimento das regras ainda estão em discussão, como estabelecer contingenciamentos do orçamento ou estabelecer gatilhos para os gastos. “É isso que está na mesa, para que possa ter medidas efetivas que faça com que o governo tenha a meta como forma de perseguir e alcança-ladisse.

Também de acordo com Cajado, a data para a votação do projeto dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já sinalizou querer votar o projeto no dia 16 de maio.

Certezas

Outro ponto que ele sinalizou que mudará, mas não antecipou, é manter os relatórios bimestrais de acompanhamento de gastos e receitas. Por esses relatórios, o governo fica obrigado a bloquear gastos caso haja indicação de descumprimento da meta.

O governo sugeriu tornar os relatórios quadrimestrais e acabar com a exigência de contingenciamento de despesas, caso verifique que a meta não será cumprida. Para Cajado, a publicação dos relatórios a cada dois meses dá mais transparência à execução orçamentária.

Uma mudança que também já tem sido sinalizada pelo relator é reduzir as exceções ao teto de despesas criado pela regra. Entre as exceções previstas inicialmente estariam a capitalização de estatais não dependentes do Tesouro e o pagamento do piso da enfermagem por estados e municípios. Nos dois casos, a exceção é relacionada ao teto de despesas, e não à meta fiscal.

Arcabouço fiscal será o substituto do Teto de Gastos

Extinto no ano passado, o Teto de gastos será substituído pelo que o governo batizou de Arcabouço Fiscal. Não é uma substituição porque o governo quer, mas porque ele foi obrigado a apresentar uma nova âncora fiscal, senão o Congresso não teria aprovado, na última votação do ano passado a PEC da Transição.

O arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, que impede a expansão das despesas acima da inflação. A nova regra permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação será entre 0,6% a 2,5% ao ano.

Esses parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo.

Para Cajado, a fixação em lei complementar torna a alteração legislativa mais difícil pelo governo, dando credibilidade ao parâmetro escolhido. A LDO precisa de aprovação por maioria simples no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

Já a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votação separados na Câmara e no Senado.

Assim, esses parâmetros ficam permanentes e não serão atualizados em novo governo.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.