Brasília – Após uma paralisação de seis semanas sem a análise e votação de matérias importantes para o país em plena pandemia do novo coronavírus, cuja justificativa alegada é a forte obstrução de partidos do Centrão e da Oposição por razões diferentes, o Congresso Nacional retomou a pauta de votações timidamente na quarta-feira (18), aprovando a prorrogação de contratos de pessoal no Incra e sancionando 23 leis de crédito que reforçam orçamento do governo e do Judiciário.
Mas, quando o assunto é Orçamento, a Comissão Mista do Orçamento, fecha mais uma semana sem previsão de instalação, o que compromete toda a estrutura do governo federal, obrigará a suspensão automática do recesso parlamentar do final do ano, prejudicando de maneira global toda a sociedade brasileira. É iminente o risco de paralisação (shutdown) do governo por falta de recursos.
A disputa política acirrada tem como pano de fundo a sucessão das presidências da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Há uma polêmica envolvendo as pretensões — inconstitucional — do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que insiste em disputar na mesma legislatura, a reeleição para o cargo, o que é proibido pela Constituição e pelo Regimento Interno Conjunto do Congresso.
No hiato de seis semanas sem que a sociedade seja contemplada com o trabalho dos parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou 23 leis, anteriormente aprovadas, que abrem crédito especial para reforçar o orçamento de ministérios e órgãos do governo e também do Poder Judiciário. A liberação dos recursos foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira (18).
Entre as publicações, está a Lei 14.090, de 2020, que abre crédito suplementar de R$ 74,9 milhões para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern).
Originária do PLN 26/2020, a lei destina a maior parte do dinheiro para a Infraero. São R$ 73,93 milhões que servirão para pagar despesas com obras nos aeroportos de Confins, em Belo Horizonte, e do Galeão, no Rio de Janeiro. Essas obras foram executadas pelas concessionárias e devem ser ressarcidas pela Infraero.
Provavelmente, a se concretizar o que disse o ministro da Infraestrutura em entrevista a uma rede de comunicação em São Paulo na segunda-feira (16), o Tesouro Nacional não terá mais gastos para cobrir o orçamento deficitário da Infraero, uma vez que está previsto a concessão de todos os 40 aeroportos sob sua administração. “Em 2021 todos os aeroportos sob o guarda-chuva da Infraero (União) serão privatizados”, garantiu Gomes de Freitas.
A Codern, por sua vez, solicitou alteração na programação orçamentária no valor de R$ 1 milhão. Esse recurso vai para projetos de recuperação da infraestrutura operacional e administrativa do Porto de Maceió, em atendimento a exigências do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Assim como os outros 22 créditos sancionados, o PLN 26/2020 foi aprovado por deputados e senadores na última sessão remota do Congresso Nacional, ocorrida no dia 4 de novembro.
A edição do DOU traz ainda a publicação da Lei 14.088, que abre crédito suplementar no valor de R$ 4,546 bilhões para diversos órgãos do governo federal e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios. O texto teve origem no PLN 21/2020, que destina a maior parte dos recursos, R$ 1,8 bilhão, para o Ministério da Defesa. Em seguida, estão os Ministérios da Economia, com R$ 918,1 milhões, da Educação, com R$ 651,6 milhões, da Justiça, com R$ 437,15 milhões, e da Saúde, com R$ 385 milhões.
O restante será dividido entre outros nove ministérios, a Presidência da República, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a justificativa do governo, esses valores servirão para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais desses órgãos. O valor transferido para estados, Distrito Federal e municípios é de R$ 39 milhões.
Justiça e Ministério Público
Também foram sancionadas leis que destinam créditos adicionais para o Poder Judiciário e o Ministério Público, entre elas a Lei 14.092, de 2020, originária do PLN 31/2020. O texto garante crédito suplementar de R$ 29,4 milhões para Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público. O dinheiro é oriundo de remanejamentos.
Uma das aplicações dos recursos será na reforma e na construção de edifícios da Justiça Federal em várias partes do país. Também estão previstos recursos para obras do Ministério Público da União e para a aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual na Justiça do Trabalho. Outra parte vai para o pagamento de ajuda de custo a servidores da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça e para contratos administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público. Na Justiça Eleitoral, está prevista a aquisição de urnas eletrônicas.
Risco iminente de “shutdown”
O Brasil deve romper teto de gastos e entrar em “shutdown” em 202. A projeção é da Instituição Fiscal Independente (IFI). O órgão consultivo, vincula ao Senado Federal, reviu sua projeção e agora trabalha com a possibilidade de o governo romper o teto de gastos em 2021. No relatório anterior do órgão, de maio, a estimativa era de que isso ocorreria em 2022.
“O cálculo da margem fiscal indica que o espaço para realização de despesas essenciais ao funcionamento da máquina pública será de apenas R$ 69,6 bilhões, em 2021, bem abaixo do mínimo necessário para não haver paralisação ou ‘shutdown’, termo mais conhecido”, diz o Relatório de Acompanhamento Fiscal (íntegra) divulgado na terça-feira (18).
O cálculo da IFI é que haja 100% de reposição dos servidores públicos aposentados até 2021. Depois, os gatilhos de ajustes de despesas seriam acionados e o gasto nominal com pessoal, congelado.
Pelas contas divulgadas, “se forem acionados os gatilhos do teto em 2021, a despesa de pessoal cairá a 2,3% do PIB até 2030”. Atualmente, esse gasto está em 4,4%. Em 2021, ano do provável rompimento do teto, seriam de 4,1%.
O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, porém, faz o alerta: “Uma redução drástica [no número de servidores] pode representar a falência de alguns serviços públicos”.
A mudança se dá no chamado “cenário base” – nem otimista nem pessimista. De acordo com o documento, a chance de rompimento do teto ainda em 2020 é muito baixa, devido ao valor estimado de despesas não obrigatórias.
“Esse nível de despesas discricionárias de R$ 89 bilhões estaria acima do patamar mínimo para o funcionamento da máquina pública, estimado em R$ 77,4 bilhões pela IFI”, aponta o relatório.
Confira a baixo as leis sancionadas
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Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília
