Brasília – Tudo pronto para o Brasil entrar para história como o primeiro país no mundo a fazer votação remota no Congresso Nacional. Na sexta-feira (20), o Senado Federal fez sua estreia na modalidade ao votar e aprovar por unanimidade o único item da pauta: o projeto de decreto legislativo (PDL 88/2020) que reconheceu que o país está em estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus.

Na Câmara, a medida foi aprovada na última quarta-feira (18), ainda em uma sessão presencial, mas com votação simbólica. Será a primeira vez que o Brasil entrará em estado de calamidade desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, está em vigor.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a primeira votação remota na Casa acontecerá na quarta-feira (25). “Teremos uma pauta mais consensual na área de saúde, temas que estão sendo demandados pelos hospitais e médicos; da área da educação e o da área social, para termos uma harmonia. Nessas votações não podem ter vitoriosos e derrotados”, disse o presidente.

Os projetos que vão entrar na Ordem do Dia estão sendo discutidos com os líderes partidários e deverá incluir projetos consensuais na área social, da saúde e da educação. Entre os projetos que poderão ser votados nesta quarta estão propostas da área da saúde, como o que regulamenta a telemedicina; da área da educação, que transfere recursos da alimentação das escolas para as famílias; e um projeto da área social, que ainda está sendo elaborado, que trata dos mais vulneráveis e que podem sofrer um impacto mais forte da crise da pandemia.

Senha

O deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA) e os demais parlamentares da Câmara já receberam a senha sigilosa e intrasferível para votarem de forma virtual. Ele está em seu apartamento funcional em Brasília ao lado da família, mas continua trabalhando normalmente. “Estou no apartamento, mas é como se estivesse no Gabinete. O trabalho não pode parar”.

Mesmo com a votação virtual os eleitores poderão acompanhar a sessão nas redes sociais da Câmara e do Senado normalmente.

Orçamento exclusivo para o combate da epidemia da COVID-19

O deputado Rodrigo Maia disse que se houver consenso poderá incluir na Ordem do Dia, sem especificar em qual data, uma proposta de emenda à Constituição que cria um orçamento próprio para o enfrentamento da crise do coronavírus, de forma a não impactar as despesas futuras do atual orçamento fiscal do governo. Ele disse que o texto ainda está sendo construído e tem buscado apoio entre líderes e a equipe econômica do governo para votar e aprovar a medida, mas não deu indicação de quando o texto irá a voto.

Maia reforçou a necessidade de aprovar uma PEC que segregue o Orçamento para que os gastos de curto prazo para o enfrentamento da crise do coronavírus, não impacte o orçamento a médio e longo prazo e garanta previsibilidade do gasto público brasileiro.

“O texto está terminando de ficar pronto. A gente não pode enfrentar a crise contaminando o futuro; vamos garantir mais transparência, mais agilidade e uma garantia jurídica melhor para os agentes públicos que vão tomar as decisões”, explicou Maia.

Medidas Provisórias

Em relação à Medida Provisória 928/20, que suspende o prazo de 20 dias que os órgãos públicos têm para responder questões com base na Lei de Acesso à Informação, Maia afirmou que tem dialogado com o governo e com líderes para construir um texto adequado. Segundo ele, o mais importante nesse momento é criar um rito célere para apreciação das MPs para poder apreciar o texto de forma mais rápida e corrigir eventuais excessos no texto.

“A cada MP não devemos ficar fazendo crítica; fizemos uma análise de manhã, estou dialogando com presidente Davi [Alcolumbre, presidente do Senado] e com os secretários da Mesa das duas Casas para construir um rito sumário, com tramitação mais rápida e poder ajustar o que tem de excesso nessa ou outra MP. Temos muitas dúvidas (em relação a essa MP) e estamos dialogando com o governo”, disse Rodrigo Maia.

Maia também destacou que, neste momento, o foco deve ser garantir a vida, os empregos e a saúde dos mais vulneráveis. Depois que a crise passar, vai ser necessário, segundo Maia, avaliar o impacto da recessão na economia e dar continuidade às reformas administrativa e tributária.

“Depois disso, temos que ver quanto vai cair a arrecadação; todos os estados e municípios vão desenquadrar na LRF, enfim, todos precisam se readequar, no setor privado e no setor público, senão não haverá condições nem de pagar salários nem de ter a administração pública funcionando”, afirmou Rodrigo Maia.

Pela manhã os membros da Comissão Especial da PEC da Prisão em 2ª Instância assistiram por videoconferência, o jurista Nelson Jobim, ex-Presidente do Supremo Tribunal e Georges Abboud, Professor de Processo Civil, representando o Jurista Nelson Nery Jr.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.