‘’A política tarifária vigente afeta os mais pobres e o Congresso deve agir’’, foi o que disse o senador Jader Barbalho (MDB-PA), autor do requerimento de audiência pública promovida na quinta-feira (5) na Comissão de Infraestrutura (CI), subscrito pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Esperidião Amin (PP-SC), que presidiu a reunião sobre o preço da tarifa de energia elétrica cobrada no país.

O debate no Senado ocorre dois meses após uma audiência pública realizada na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em 24 de agosto, que tratou sobre o recente aumento da tarifa de energia elétrica no Pará.

No Senado a discussão foi mais ampla. ‘’A tarifa de energia elétrica em estados menos desenvolvidos continuará aumentando se o Congresso Nacional não alterar as atuais leis sobre o tema’’. A afirmação foi feita pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, logo no início do debate.

Segundo Feitosa, a Lei n° 13.360, de 2016, estipula que até 2030 os usuários de energia elétrica sejam igualmente cobrados pela contribuição à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que compõe parte da tarifa de energia. O CDE é um fundo que financia políticas públicas, como a tarifa social para pessoas de baixa renda. Para Feitosa, essa e outras leis levam estados mais pobres a pagar uma tarifa maior, e a agência não tem poder para reduzir os valores.

“Houve uma opção do Estado brasileiro de levar eletricidade para um país continental. Existe um custo de políticas públicas importantes. Isso precisa ser pago. O próprio Congresso decidiu em 2016 igualar o pagamento desses encargos para todo o Brasil. Essa decisão não foi da agência (…) A Aneel tem uma atuação infralegal, nós atuamos na implementação das políticas públicas e das diretrizes dos leilões de contratação de concessão que são definidos tanto pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelo poder concedente. A formação da tarifa de energia no Brasil precisa de ajustes legislativos para que seja justa”, disse Feitosa.

A reportagem do Blog do Zé Dudu teve acesso ao documento apresentado por Feitosa na audiência pública na Câmara, em agosto, e é comprovado num dos slides do documento, a evolução do preço da tarifa de energia elétrica residencial no Pará, cujo ápice foi atingido em agosto com três consequências:

• Maior tarifa do Brasil;

• Percentual de aumento acima do IPC (Índice de Preços ao Consumidor e do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) e

• Medidas estruturais necessárias, elencadas pelo diretor-geral da Aneel. Confira abaixo:

Aumento até 2030

O diretor-geral da Aneel afirmou que a conta aumentará nos próximos anos até que o rateio da CDE seja igual, conforme a lei. Segundo ele, atualmente os contribuintes das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ainda pagam mais que o dobro para a CDE do que o Norte e o Nordeste. Segundo ele, uma das soluções para diminuir as tarifas é tornar a contribuição da CDE proporcional ao desenvolvimento regional.

“O que nós apresentamos primeiramente é uma proposta que a CDE leve em conta a capacidade de pagamento da população. As regiões que têm menos capacidade de pagamento pagariam menos encargos setoriais. E as regiões que têm mais capacidade, pagariam mais. Isso tem potencial de reduzir a tarifa de 5% a 8%, é muita coisa”, pontuou.

Uma dúvida permaneceu sem resposta ao fim da audiência e que não foi abordada na fala da principal autoridade da Aneel: como ficará o ecosistema tarifário após a suposta aprovação da reforma tributária. Feitosa não tinha a resposta.

Preocupação de Jader Barbalho

“Fiquei assustado. O custo da energia atinge diretamente as famílias brasileiras, principalmente as mais pobres. Temos que aprofundar medidas contra o aumento”, disse.

Em outra lâmina da apresentação feita na Câmara a qual a reportagem teve acesso, a preocupação do senador paraense faz todo o sentido. Confira os números abaixo:

Sobre a questão, o diretor-geral da Aneel explicou que a tarifa de energia elétrica é composta por quatro partes, relacionadas à sua geração, à transmissão, à distribuição e aos encargos sociais. Ele destacou que os encargos setoriais como a CDE, que são arrecadados para financiar políticas públicas, representam a maior parte da conta. O diretor demonstrou que esse item cresceu o dobro da inflação (IPCA) nos últimos 13 anos. Já a parte da distribuição aumentou abaixo da inflação, enquanto os custos de geração e transmissão acompanharam os principais índices inflacionários.

O cenário no Amapá

Protagonista em 2020 de um dos maiores blecautes do país que deixou quase 800 mil pessoas sem energia por 22 dias, dos quais quatro deles na escuridão total. Série de fatores que levou ao apagão permanece como pesadelo até os dias de hoje no estado do Amapá.

Mesmo assim, nas últimas semanas, a Aneel autorizou reajuste de 44,41% na conta de energia no Amapá, o que levou Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto a requerer a presença de Feitosa na audiência pública para prestar explicações. Segundo o diretor-geral da Aneel, o aumento foi solicitado pela distribuidora privatizada CEA Equatorial Energia com base no contrato de concessão. Cumpridos os requisitos pela empresa, a Aneel é obrigada a autorizar, disse ele.

“O estado tinha uma qualidade de serviço muito depressiva, não possuía capacidade de investimento e houve essa decisão de privatizar a empresa de energia. No contrato de concessão, colocava possibilidade de revisão tarifária extraordinária. Cabe à Aneel apenas verificar que tudo o que foi investido foi realmente feito. Se foi feito, a Aneel é vinculada, não tem o que fazer, a não ser calcular a remuneração e aplicar o reajuste (…) É caro distribuir energia na Região Norte por vários fatores. Primeiramente, tem baixa densidade demográfica e pequeno consumo per capita. Então esse custo tem que ser rateado com os consumidores que pagam a conta para custear os investimentos que são feitos”, afirmou, sem, no entanto, citar que a região é a maior geradora de energia limpa (hidrelétrica) não só do país, mas do Mundo.

O senador Lucas Barreto apontou a baixa renda da população e o alto índice de devedores como agravantes no impacto que o aumento terá ao estado.

“No Amapá temos quase 130 mil pessoas que recebem bolsa família. A política tarifária tem que ser revista antes de conceder esse aumento. O caos vai se instalar na CEA Equatorial, no estado do Amapá e no governo do estado”, disse.

O colega, senadorRandolfe Randolfe Rodrigues, que líder do Governo no Senado, questionou a razão dos argumentos de Feitosa serem aplicados ao Amapá mas não a outros estados.

“Roraima tem densidade demográfica menor que a nossa. Na escala das tarifas de energia, Roraima é a 14ª ou 15ª. No eventual reajuste no Amapá, nós passaremos à maior. Isso deve ficar como alerta. Temos dois meses ou para que esse reajuste não seja aplicado ou que não seja nos termos que foram deferidos pela Aneel”, ponderou.

Randolfe e Davi Alcolumbre (União-AP) se reuniram no dia 21 de setembro com o governador do Amapá, Clécio Luís, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para tratar do caso.

Sugestões

Após horas de debates, a audiência chegou no que interessa: o quê fazer.

Além da alteração na CDE, Feitosa apresentou outras mudanças que poderiam reduzir o preço da energia. Segundo ele, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL n° 365/2022), que suspende duas resoluções da Aneel sobre tarifas da transmissão de energia, causará aumento no custo da energia elétrica. Isso porque, segundo ele, a metodologia de “tarifas locacionais” utilizada atualmente pelo órgão regulador deixará de ser usada, prejudicando 18 estados hoje beneficiados com barateamento na transmissão.

“Ela a metodologia reduziu a tarifa de 18 estados de todo o país, a maioria do Nordeste e Norte. O Rio Grande do Norte, que é o maior produtor de energia eólica do Brasil, reduziu em 40% a tarifa de transmissão (…). A rejeição do PDL tem potencial de reduzir até 2027 de 1% a 4% da tarifa na transmissão para o consumidor final”, afirmou, o que é considerado ‘’irrisório’’ pelos senadores do Norte do Brasil.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está em análise justamente na Comissão de Infraestrutura. Para o senador de Santa Catarina, Esperidião Amin, o “PDL é objeto de uma controvérsia”. O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), entende que as resoluções da Aneel tem um efeito inverso, levando ao aumento dos custos de transmissão de energia em locais distantes dos grandes centros de consumo.

Feitosa também defendeu que a Aneel tenha poder para diminuir a taxa de remuneração a ser recebida pela distribuidora de energia quando ela for beneficiada com impostos menores. Para ele, regiões menos desenvolvidas favorecem empresas com redução tributária, de forma que a distribuidora poderia diminuir o valor final da luz cobrada ao cidadão sem ter lucro proporcionalmente menor comparado com outras regiões. Mas a Resolução Normativa n° 457, de 2011, que permitia essa prática pela agência, encontra-se suspensa por decisão judicial, revelando na audiência que, tudo no Brasil, atualmente, é judicializado.

Segundo ele, todas suas sugestões precisam ser criadas por lei e poderiam reduzir de 7,5% a 14,5% as tarifas no país, uma redução considerada razoável pelos senadores presentes à audiência.

Itaipu

Questionado pelo senador Esperidião Amin, Feitosa informou que a atuação da Aneel quanto à usina de Itaipu se limita a analisar e homologar o preço informado pela binacional. Para ele, o custo da energia da hidrelétrica, que é a mais cara do Brasil, deveria ser menor após a quitação, em fevereiro deste ano, da dívida de sua construção.“Essa tarifa vinha praticamente congelada até 2022, quando houve redução da tarifa para US$ 18,97 por kiloWatt e depois US$ 16,71 em 2023. Essa tarifa é definida pela usina de Itaipu, basicamente a parte brasileira e a parte paraguaia (…). A energia de Itaipu ainda é muito representativa para o Brasil, representa 15% de toda a energia comprada pelas distribuidoras do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Individualmente, de cada uma dessas distribuidoras, ainda é a energia mais cara de todas elas, de uma usina que já foi paga”, disse.

Após a audiência, os senadores se limitaram a declarar que acionarão suas respectivas assessorias técnicas para a apresentação de projeto de lei para equacionar o problema.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.