Com base no relatório do deputado Wanderlan Quaresma (MDB), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa rejeitou na tarde de hoje (4), à unanimidade de votos, as contas do ex-governador Simão Jatene (PSDB) relativas ao exercício de 2018. Da reunião, não participaram os deputados Eliel Faustino e Heloísa Guimarães, ambos do DEM, que fazem parte da base política do tucano.
“A rejeição foi feita numa análise muito criteriosa, nos autos, das manifestações tanto do Tribunal de Contas do Estado quanto do Ministério Público (de Contas)”, assegurou Wanderlan, que destacou três das sete irregularidades praticadas pelo ex-governador, conforme relatório do MPC, que em maio deste ano recomendou a rejeição das contas num longo parecer de 218 páginas.
Recomendação que não foi acatada pelo TCE, em setembro deste ano, no julgamento do processo. Os seis conselheiros votaram pela aprovação, sendo que três deles votaram com ressalvas. Para Wanderlan, a decisão do tribunal “denota certa tolerância às irregularidades encontradas”.
Contudo, enfatizou o parlamentar, o TCE demonstrou claramente em sua decisão a preocupação com a execução orçamentária de 2018 divergente do resultado primário bem como com a falta de contingenciamento de empenhos e movimentações financeiras, conforme o estabelecido pelo artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso da execução orçamentária, ao final de 2018 o governo apresentou um déficit primário de R$ 1,432 bilhão, quando deveria apresentar superávit de R$ 12,6 milhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Alepa. O rombo deixado por Simão Jatene, apontou o MPC, implicou num gasto de 12.000% a mais do que estava previsto e que foi aprovado pelo Legislativo.
“O Executivo, ao contrariar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tomou pela força e sem direito desta douta desta Casa de leis prerrogativas de deliberar e estabelecer os parâmetros da política fiscal do Estado, além de desencadear um efeito cascata que culminou no déficit primário bilionário”, apontou Wanderlan Quaresma.
O emedebista ressaltou ainda que o “aumento exorbitante” do endividamento “ocorreu durante o exercício coincidente com ano eleitoral, o que despertou todo o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Também chamou atenção do deputado e relator do processo os gastos com servidores em ano eleitoral: R$ 8,8 milhões, valor que ultrapassou o limite prudencial de 47,17% da Receita Corrente Líquida. “Houve extrapolação do limite prudencial do gasto do pessoal sem autorização da Assembleia Legislativa, o que é um erro gravíssimo. E essas irregularidades resultaram numa queda da saúde fiscal (do Estado)”, frisou Wanderlan.
Votação em plenário
Conforme observado pelo parlamento, o relatório que sugere a rejeição das contas do ex-governador “é uma peça única” e precisa ser aprovado por maioria absoluta do Legislativo. A Comissão de Finanças não tem data ainda de quando o projeto será enviado para a pauta de votação em plenário, mas a expectativa é de que o processo seja votado ainda neste ano antes do início do processo parlamentar.
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
