Um contrato assinado pela Prefeitura de Jacundá e o escritório de advocacia Inocêncio Coelho Junior Consultoria e Assessoria Jurídica é alvo do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A instauração do procedimento é de responsabilidade do promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva, que ingressou com a ação ontem, segunda-feira (20).
Conforme a ação, a medida foi necessária devido a ausência de resposta pelo poder público ao oficio da Promotoria, que solicitou o contrato assinado entre a prefeitura municipal e o escritório de advocacia. “Foi necessário expedir o ofício nº. 314/2018 para reiterar a solicitação do contrato celebrado”, explica o promotor Sávio Ramon.
O Procedimento Preparatório nº. 04/2018 foi instaurado com o objetivo de apurar os fatos por meio de coleta de informações, depoimentos, certidões e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, a fim de reunir elementos para eventual ação judicial.
Segundo apurado pelo Ministério Público, o Município de Jacundá dispõe de procuradores jurídicos, sejam concursados ou ocupantes de cargos comissionados.
A Lei 8.666/93 estabelece os requisitos para a contratação direta para trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
