No início desta semana, um movimento liderado por alguns proprietários de estabelecimentos farmacêuticos do município de Parauapebas (PA), tentou colocar em xeque a conquista da sociedade e dos profissionais farmacêuticos, consolidada em maio de 2010, quando fora assinado o Termo de Ajustamento de Conduta que passaria a garantir a assistência farmacêutica à população nas farmácia e drogarias.
No entanto, de forma insistente, alguns proprietários estariam negando a contratação de tais profissionais e tentando convencer a população de que a culpa por não comercializar medicamentos seria por conta da exigência dos órgãos fiscalizadores, como o Conselho Regional de Farmácia do Pará (CRF/PA). Pois, quando as pessoas chegavam ao estabelecimento para adquirir medicamentos, por vezes com urgência, se eximiam da responsabilidade de oferecer assistência à população por um profissional capacitado.
Diante da situação, no último dia 26, por volta das 9h, o presidente do CRF/PA, Dr. Daniel Jackson Pinheiro Costa, esteve na Câmara Municipal de Parauapebas, onde reuniu com membros da Procuradoria do município, da Vigilância Sanitária municipal, proprietários de farmácias e drogarias e alguns farmacêuticos. De acordo com o presidente, alguns proprietários queriam revisar o TAC, alegando que o mesmo era irregular por conta da carga horária mínima exigida.
“O TAC foi muito estudado ao longo dos anos e vamos mantê-lo. O CRF se recusa a diminuir a carga horária. Nós não vamos mexer em nada”, afirma Daniel Jackson, pontuando que o retrocesso desta garantia seria um desserviço à população.
Para o CRF/PA, a saúde não pode e não deve ser tratada como uma mercadoria, muito menos o farmacêutico deve ser visto como um balconista que agrega despesa ao estabelecimento. Pelo contrário, investir em um profissional capacitado para orientar a população significa atribuir dignidade e respeito ao cidadão, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, e assim deve ser tratada. E é neste sentido que o CRF/PA continuará a lutar pela garantia e ampliação da Assistência Farmacêutica, por entender que esta também é sua responsabilidade.
A importância de contar com um responsável técnico vai muito além do controle de estocagem de medicamentos, já que também são atribuições do farmacêutico, prestar esclarecimentos sobre a administração e o uso racional dos medicamentos, verificar pressão arterial, aplicar injetáveis, fazer dosagem de glicemia e estabelecer um acompanhamento farmacoterapêutico.
Em acordo com a definição do TAC, o Dr. Vinícius Lopes, farmacêutico e gerente de uma drogaria em Parauapebas, avalia como positiva a flexibilidade do prazo de adequação dos estabelecimentos, uma vez que este é gradativo com o passar dos anos. “A presença do farmacêutico na farmácia é importante porque a gente não apenas dispensa medicamentos, mas a gente orienta quanto ao uso, a dosagem, até porque, por vezes nos deparamos com receituários errados. Estudamos muito para isso, durante quatro anos nos preparamos para estar capacitados e não podemos ser confundidos como meros balconistas”, adverte o profissional.
Assistência
Firmado em maio de 2010, o TAC de Parauapebas passou a vigorar a partir daquele ano com a exigência mínima de 2 horas diárias de assistência farmacêutica para farmácias e drogarias que comercializem apenas medicamentos comuns (medicamentos sob prescrição médica e isentos de prescrição) e 4 horas diárias para farmácias e drogarias que realizem o fracionamento de medicamentos e/ou comercializem medicamentos controlados.
A partir de 1º de janeiro de 2011, a carga horária mínima exigida aumentou para 4 horas no primeiro caso e 8 horas no segundo. Em 1º de janeiro deste ano, a carga horária mínima passou a ser de 8 horas diárias e a partir de 2013 será exigida a assistência farmacêutica em horário integral, ou seja, durante o horário de funcionamento todos os estabelecimentos deverão contar com a presença do farmacêutico.
ASCOM CRF/PA
