Passada a votação das reformas da Previdência e tributária no Congresso Nacional, um assunto bastante polêmico deverá voltar à pauta e movimentar os Legislativos estaduais e prefeituras de Norte a Sul: a criação de mais municípios em todo o País. De um lado, os parlamentares emancipacionistas em defesa do Projeto de Lei Complementar nº 137/15, do ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que cria municípios preparados para serem independentes, e, do outro lado, aqueles que entendem que a proposta é “oportunista” e só cria mais despesas para o Brasil.

O projeto já recebeu parecer favorável em todas as comissões técnicas da Câmara dos Deputados e a previsão é de que entre na pauta do plenário em novembro deste ano. Mas um grupo de deputados – estaduais e federais – quer antecipar a votação da matéria. Ou isso ou a proposição somente poderá ser apreciada a partir de 2021 tendo em vista que 2020 é ano eleitoral e esse tema não pode ser pautado pelo Congresso.

Por todo o País, as assembleias legislativas têm aprovado a criação de frentes parlamentares em defesa dos municípios. Na Assembleia Legislativa do Pará, o movimento pela emancipação é liderado pela deputada Dra. Heloísa Guimarães (DEM), presidente da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais.

Em setembro, ela será recebida pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode/TO), para tratar sobre a adesão da Alepa à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios. “Seremos uns 50 (deputados) gritando pela mesma proposta, para que possamos fazer um acordo ainda este ano”, diz Heloísa Guimarães, referindo-se ao pedido para que a Câmara agilize a votação do projeto. “A discussão é grande”, reconhece ela. Até porque muitos prefeitos não gostam nada da ideia de dividir o bolo orçamentário a partir dos desmembramentos.

Na Alepa, há 44 processos para emancipação de distritos no Pará, seis de criação de municípios, quatro de desmembramento/incorporação e um de alteração de limites, somando 55 processos no total, dos quais 38 não atendem aos requisitos da Lei Complementar n° 74/2010, do Pará, que define os critérios para criação de municípios.

Subprefeituras como alternativa

Preocupada com a possibilidade de o projeto não ser votado neste ano pela Câmara, Heloísa Guimarães vem estudando uma proposta que pretende apresentar em setembro na Alepa: a criação de subprefeituras no Pará, com autonomia e orçamento próprio, para tirar do isolamento locais como Castelo dos Sonhos, distante quase mil quilômetros da sede do município, Altamira, o que dificulta o acesso dos 15 mil habitantes a serviços públicos, como saúde, educação e assistência social.

Com a criação de uma subprefeitura em Castelo dos Sonhos, aponta Heloísa Guimarães, muitos problemas podem ser resolvidos enquanto a comunidade não conquista a emancipação. A parlamentar cita ainda como exemplos os distritos de Icoaraci e de Mosqueiro, em Belém, que sofrem com a falta de investimentos quando merecem contar com um orçamento específico para conduzir as suas políticas públicas.

Heloísa Guimarães admite que o grande problema será convencer as prefeituras a ter subprefeituras com orçamento próprio. “Temos que conversar com as prefeituras, que precisam ter uma secretaria de administração bem organizada, sobre as vantagens para a população”, frisa a deputada, para quem essa iniciativa pode estimular a população desses distritos e comunidades a cuidar do patrimônio público a partir do momento que tiver consciência do quanto haverá em caixa para investir na localidade.

Ou seja, diz Heloísa Guimarães, as subprefeituras tendem a estimular a cidadania entre a população local e ainda pode contribuir no combate à corrupção. “Muita gente não sabe como é difícil o trabalho da prefeitura e muitos só fazem cobrar”, observa a deputada. “Então, a população precisa ter consciência do que é feito até para exigir mais. Assim, vai cuidar mais daquilo que tem”.

O projeto na Câmara

O Projeto de Lei Complementar 137/15, em tramitação na Câmara, regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, mudanças que devem ser previstas em lei estadual. Desde 1996, uma emenda constitucional retirou do Estado a competência de legislar sobre o assunto depois que começou uma farra de emancipação de municípios em todo o País.

O projeto, então, devolve aos governadores a prerrogativa de criar municípios, desde que com alguns critérios para evitar que a farra volte a acontecer. Pela proposta, a área que deseja se emancipar precisa ter um número mínimo de habitantes e varia de acordo com a região do País. Nas regiões Norte e Centro-Oeste, o mínimo é de seis mil habitantes.

Ainda é exigido um estudo que comprove a viabilidade econômica e financeira dos municípios envolvidos no processo – tanto para o que se emancipa quanto para o que sofrerá o desmembramento – a ser custeado pelos governos estaduais. Outra exigência: é preciso que no mínimo 20% dos eleitores residentes na área interessada queiram a emancipação, o que deve ser confirmado em plebiscito.

É necessário ainda que 3% dos eleitores residentes no município a ser desmembrado requeiram a abertura do processo à Assembleia Legislativa. Caso os habitantes recusem o projeto, a região deverá ficar 12 anos sem realizar novo plebiscito sobre o assunto.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém