Não tem sido fácil, mas a Defensoria Pública do Pará voltou à Assembleia Legislativa este ano para, novamente, tentar convencer os deputados a injetar maior volume de recursos no órgão. E, para isso, o parlamento precisa modificar o artigo 16 do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Pará, por meio do qual o governador Helder Barbalho fixa os percentuais da receita líquida que devem ser repassados para o Poder Judiciário, Legislativo estadual, ministérios públicos (inclusive os de Contas do Estado e dos Municípios), Defensoria Pública, e tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).

Em 2020, apenas o Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) terá um orçamento maior. Irá receber 9,96% da receita líquida estadual contra os atuais 9,76%. Para o Ministério Público ficam mantidos 5,15%; para a Alepa, 4,38%; e para a Defensoria, 1,64%. No caso da DPPA, esse percentual já se apresenta bem aquém das necessidades da instituição, cujo orçamento deste ano é de R$ 169 milhões contra R$ 531,7 milhões do Ministério Público; R$ 1,1 bilhão do TJPA; e R$ 463,9 milhões, da Alepa.

Com baixo orçamento, a Defensoria sofre com o déficit de defensores públicos e demais servidores e com a ausência em 64 comarcas paraenses. Para resolver a situação, a DPPA fez um levantamento de custo e calculou que é necessário um incremento de 0,60% no seu orçamento, o que representam R$ 70 milhões de acréscimo, para cobrir o déficit de servidores e para ampliar os serviços em todo o Estado.

Os números estão em ofício da DPPA protocolado na Alepa na última sexta-feira, 14, e que foi entregue pessoalmente aos deputados nesta terça-feira, 18, pelo subdefensor público-geral do Pará, Vladimir Koenig. “Reputamos que não é um custo elevado para resolver por completo, e de uma vez, o déficit não só de defensores públicos no Estado, mas também de outras carreiras de servidores, dentro da Defensoria, como psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, equipe de apoio administrativo”, pontuou ele.

Em anos anteriores, o deputado Júnior Hage (PDT), atual presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa, chegou a sugerir para que os demais órgãos independentes cedessem um pequeno percentual do seu orçamento para a DPPA, proposta que é rechaçada pelos demais órgãos, que também reclamam de orçamento insuficiente para suas demandas.

Mas a Defensoria não desiste e acredita que a Alepa e o Governo do Estado, em decisão coletiva, possam encontrar uma alternativa para aumentar a fatia da DPPA no orçamento estadual. “A gente vem tentando sensibilizar o parlamento mostrando números e que são números factíveis, muito possíveis de se alcançar com um pequeno esforço, inclusive. A gente quer prestar serviço público, mas que não seja de forma itinerante ou provisória”, diz Vladimir Koenig.

Importância social no vermelho

Somente em 2018, a Defensoria Pública do Pará atendeu 527.298 pessoas na Região Metropolitana de Belém e no interior do Estado, com ações judiciais e extrajudiciais nas áreas cível e criminal. Isso sem contar com o serviço “Balcão de Direitos”. Trabalho esse realizado “ainda com a total inadequação de recursos”, diz a defensora pública-geral do Pará, Jennifer de Barros Rodrigues, no ofício entregue à Alepa.

O ofício teve dois documentos anexados: uma nota técnica do Núcleo de Planejamento do órgão e o estudo de impacto do Projeto de Lei nº 133/2019, do Poder Executivo, e em tramitação na Assembleia, que dispõe sobre o pagamento, pelo Estado, de honorários a advogado dativo, nomeado para defender réu de menor renda em caso de falta de defensor público.

Conforme informado por Jeniffer Rodrigues, o orçamento deste ano da Defensoria não irá suprir sequer as despesas com pessoal, programadas em R$ 137,3 milhões considerando-se as despesas com o patronal dos ativos e inativos e ainda o reajuste de 16,3%, que elevou o texto constitucional de remuneração.

Para cobrir a despesa com pessoal, é preciso uma suplementação até dezembro deste ano de R$ 25,7 milhões. “Se o percentual destinado a esta Defensoria Pública para o ano de 2020 for mantidos nos mesmos insuficientes 1,64%, materializa-se ainda mais o risco de afetar substancialmente os cofres desta instituição devido ao comprometimento excessivo do orçamento com a folha de pessoal, comprometendo de forma impactante a manutenção da capacidade financeira das despesas de custeio e investimento constantes no orçamento do órgão”, aponta a defensora pública-geral.

 Nomeação de mais defensores

Para propor um incremento de 0,60% em seu orçamento, que seria elevado para 2,24%, a DPPA levantou que serão necessários R$ 36,1 milhões, no orçamento anual, para a nomeação de mais 100 novos defensores públicos e 48 novos servidores. Valor este, observa a Defensoria, que é bem menos do que o Estado se propõe a pagar aos advogados dativos, calculado em R$ 70 milhões ao ano.

“Se o Estado dispõe desse recurso, qual a razão de não destiná-lo ao órgão constitucional ao qual compete com exclusividade prestar assistência jurídica gratuita patrocinada com recursos públicos?”, questiona, no ofício, a defensora pública-geral, para acrescentar que, com R$ 70 milhões, “é possível não somente sanar o déficit da Defensoria como resolver, em definitivo, o problema da assistência jurídica no Estado do Pará”.

Vontade institucional

Nesta quarta-feira, 19, a Comissão de Finanças da Alepa irá votar o parecer a mais de 90 emendas apresentadas à LDO, das quais nem 50% foram acatadas pela relatoria. A informação dada ao subdefensor público-geral foi de que nenhuma das emendas propõe mudança no percentual da Defensoria, que espera reverter a situação já que é possível apresentar emenda em plenário, com base em acordo.  

“Temos certeza que o parlamento paraense e o Governo do Estado têm compromisso com o serviço público. O parlamento é o espaço apropriado para se discutir e negociar de que forma é possível fazer isso e que há vontade institucional dos poderes que isso aconteça”, diz Vladimir Koenig.

Para a DPPA, os números apresentados à Alepa mostram que o pedido de reforço no orçamento da instituição é pouco para quem tem alcance social em todo o Estado. “O orçamento da Defensoria Pública é voltado, praticamente, para 80% da população paraense, que são aquelas pessoas que, pelo IBGE, ganham até três salários mínimos. O que se gasta com a Defensoria Pública, na verdade, é um trabalho voltado para o pobre, para o povo que mais precisa, para os vulneráveis do Estado do Pará. Eu tenho certeza que esse dinheiro, dentro do orçamento geral, não é tão significativo e temos certeza que ele será muito bem investido”, finaliza Vladimir Koenig.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém