Desde o dia 8 deste mês, o Governo do Pará descentralizou o atendimento às empresas incluídas na chamada Dívida Ativa do Estado. Agora, os contribuintes em débito podem também procurar as coordenações regionais e especiais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) para obter mais esclarecimentos e informações sobre como se regularizar e negociar.

Essa é mais uma entre tantas outras medidas que vêm sendo adotadas pelo governo para repor as contas negativas que encontrou em caixa. “Para uma meta de resultado primário fixada em R$ 12,63 milhões para 2018, contrapõe-se um resultado primário negativo de R$ 1,54 bilhão para o mesmo exercício”. É o que confirma o texto do Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 24.

Ou seja, em 2018 o governo paraense gastou muito mais do que arrecadou. Frente aos números, resta ao governo se rebolar para recuperar e equilibrar as metas fiscais, para que entre arrecadação e despesa haja sobra no caixa de R$ 15,62 milhões, em 2020; R$ 16,99 milhões, no ano seguinte; e R$ 17,61 milhões, em 2022.

Para 2020, a estimativa de receita total é de 29,48 bilhões. Para chegar a esse montante, o governo promoveu uma série de modificações na legislação tributária do Estado, aprovadas em junho pela Assembleia Legislativa, garantindo maior flexibilidade, por exemplo, no pagamento da dívida ativa, que em 2018 estava em R$ 3,841 bilhões. Valor que pode incrementar o orçamento do Estado em 2020, caso seja finalizada a questão judicial por acordo ou decisão transitada em julgado.

A Procuradoria-Geral do Estado, contudo, observa que o recebimento desses recursos depende não somente da atuação do órgão, mas também da agilização do julgamento dos processos pelo Poder Judiciário. “A Procuradoria-Geral criou até um Núcleo de Inteligência para focar nos grandes devedores e praticar diligências administrativas em concomitante com a tramitação jurídica a fim de agilizar a cobrança desses ativos”, informa o texto do anexo da LDO.

Riscos fiscais

Em meio à corrida para melhorar a arrecadação no Pará, um grande problema também está na Justiça: os processos contra as administrações diretas e indiretas do Estado, que somam R$ 982,4 milhões e que podem desequilibrar as contas públicas. “O anexo de riscos fiscais vem apresentar informações dos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais capazes de afetar as contas públicas no exercício financeiro vindouro”, alerta a PGE. 

A Procuradoria chama atenção ainda que, para cálculo das despesas do Orçamento e para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram levadas em consideração somente as demandas judiciais já em fase de execução. Não foram incluídas nas previsões da LDO as demandas ainda em fase de conhecimento pelo Estado sobre as quais não foi possível aferir o valor cobrado do governo.

Na Justiça, as causas perdidas somente pela administração direta somam R$ 888,4 milhões. “Ressalte-se que, em relação aos processos judiciais em fase de execução, a Procuradoria do Estado do Pará, via de regra, apresenta impugnações aos valores cobrados, questionando parâmetros de cálculos utilizados, a incidência ou não de juros, seus patamares e diversos outros aspectos que podem gerar considerável redução dos valores finais a serem pagos”, diz a PGE.

Por decisão judicial, o Estado tem que pagar R$ 107,6 milhões de multa pela não demissão de servidores temporários, conforme denúncia em ação civil pública. Outra ação movida por servidores militares, no valor de R$ 36,2 milhões, obriga o Estado a pagar adicional de interiorização à categoria.

Para alívio do governo, a 2ª Turma do Tribunal de Justiça determinou, em 2017, a suspensão de todos os processos em curso no Estado do Pará devido aos recursos impetrados em tribunais superiores. Por outro lado, o governo fez acordo com os militares para pagamento da diferença de soldo e gratificação de risco de vida.

Segundo a PGE, foram celebrados acordos em 1.198 processos, no valor total de R$ 37,2 milhões, a serem pagos até 2022. Outra ação é para pagamento a defensores dativos, no valor de R$ 1,2 milhão.

Administração indireta

Por força de decisão judicial, os valores a serem pagos pela administração indireta do Estado, o chamado passivo contingente, são inferiores, mas significativos. Somente a Companhia de Saneamento (Cosanpa) está sendo cobrada em R$ 78,4 milhões. Já as demandas judiciais em tramitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) somam R$ 6,5 milhões; do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igeprev), de R$ 5,9 milhões; e da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) mais R$ 3,072 milhões.

“Em relação aos processos judiciais em fase de execução, a Procuradoria do Estado do Pará, via de regra, apresenta impugnações aos valores cobrados, questionando parâmetros de cálculos utilizados, a incidência ou não de juros, seus patamares e diversos outros aspectos que podem gerar considerável redução dos valores finais a serem pagos”, diz a PGE.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém