Brasília – O deputado federal Raimundo Santos (PSD-PA) criticou, no horário das Breves Comunicações, que antecede o início das votações em Plenário, a última versão do texto do Projeto de Lei nº 2.630/2020, apelidado de PL das Fake News, já aprovado no Senado: “Seguramente, não é a regulação que o Brasil precisa”. Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), previu que os deputados devem aprovar a urgência para a votação do PL, apresentado como regulamentação das redes sociais.

O deputado paraense explicou seu raciocínio: “O PL prevê, por exemplo, censura prévia, num momento em que, de forma flagrantemente inconstitucional confere o poder de polícia, que é competência constitucional do Estado, para particulares. Os provedores [de internet] uma vez notificados por usuários, vão examinar conteúdos que tenham a haver com crime. Crime contra o estado democrático de direito, por exemplo”.

“Concordo com a regulação, mas não com a descriminação que atente contra o direito de expressão, direito à liberdade religiosa, direito à liberdade de imprensa e liberdade de criação. É necessário que defendamos esses pilares que são fundamentais para a democracia no nosso país,” conclamou Raimundo Santos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, foi à Câmara e ao Senado nesta terça-feira (25) entregar as propostas da Corte ao projeto. 

Oposição mobiliza obstrução total da pauta

Os deputados da oposição, que chama o projeto de “PL da Censura”, foram orientados a não registrar presença na sessão de hoje da Câmara. A intenção é impedir a votação do requerimento de urgência do PL das Fake News e tentar barrar sua tramitação.

Caso aprovada a urgência, o projeto pode entrar na pauta de votação da Câmara já na sessão desta quarta-feira (26). Em 2022, bolsonaristas conseguiram evitar a votação do requerimento. O texto tramita na Câmara desde de 2020, quando foi aprovado pelo Senado.

Relator acredita na aprovação do PL

Relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) explicou que o caminho do texto terá a votação de um requerimento de urgência e, em seguida, o PL será apresentado na forma de um substitutivo. “Iremos incorporar o trabalho do GT [Grupo de Trabalho], as sugestões do [novo] governo e do Judiciário,” disse.

Questionado sobre a composição atual do Congresso e a votação frustrada do requerimento de urgência no ano passado, o relator demonstrou otimismo. “O ambiente político é mais favorável, mesmo com a composição do Congresso. Pessoas contrárias, hoje se mostram favoráveis, principalmente após o 8 de janeiro e os ataques contra escolas,” comentou.

Se aprovado o PL na Casa, como quer o deputado, a nova lei atingirá principalmente empresas como a Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Alphabet (Google, Youtube, Sistema Android e Google Chrome), Twitter, Kwai, Tik Tok e Discord, Koo e outras.

O que o texto prevê?

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 2630/2020 visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta passou a ser chamada de PL das Fake News por ter como principal objetivo evitar a disseminação de notícias falsas em redes sociais (como Facebook e Twitter), aplicativos de mensagens privadas (como WhatsApp e Telegram), e ferramentas de busca (como o Google).

As regras são válidas para provedores que têm mais de dois milhões de usuários registrados. Empresas estrangeiras que ofertam serviços ao Brasil também serão enquadradas pela legislação.

O texto veda o funcionamento de contas falsas e perfis automatizados (robôs) não identificados como tal para os usuários. As empresas deverão desenvolver políticas que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário, além de identificar perfis gerenciados por robôs. Outra medida que consta no projeto é o controle do envio de mensagens em massa.

A proposta também permite que a empresa desative imediatamente contas ou apague conteúdos que verifiquem risco de dano imediato, violem direitos de crianças e adolescentes ou sejam tipificados como crime de racismo. O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo ou da conta.

Além disso, são consideradas de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, de governadores, prefeitos, ministros, parlamentares e outros agentes públicos. Os perfis não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações.

De acordo com o projeto, órgãos da administração pública deverão divulgar dados sobre contratação de serviços de publicidade e impulsionamento de conteúdo na internet.

Centro da discórdia

Um dos trechos da PL da Fake News que mais desagrada congressistas da esquerda ou da direita é o chamado “Ministério da Verdade”, uma espécie de órgão regulador a ser criado com a aprovação do projeto. Sobre o assunto, Orlando Silva prevê que a mudança no quadro político brasileiro deverá influenciar na aprovação do projeto: “Hoje temos um governo oposto ao anterior. Este é pró-regulação e o anterior era contra,” avalia.

“Há a discussão sobre quem vai fiscalizar o cumprimento da lei. Eu sou favorável ao órgão regulador, que não irá tratar de conteúdo, mas do cumprimento da lei, não tem ministério da verdade. Quem arbitrará são as plataformas,” garantiu.

Na última semana, o relator comentou sobre a tentativa de regular as redes sociais. Segundo ele, a mudança não é feita apenas com apoio presidencial. Em exemplo, citou o que aconteceu na Europa com a instalação do Digital Services Act (DSA) – um pacote de regras aprovado em 2022, mas que entrou em vigor neste ano.

“Se é viável na Europa, é viável no Brasil,” disse. “Se essa é uma lei que alcança a Europa, e temos ainda o que aconteceu no 8 de janeiro [atentado contra a Esplanada dos Ministérios] e os ataques contra as escolas,” completou.O deputado elencou as partes do modelo europeu que são objeto de análise para serem incorporadas no Brasil: “Temos, na lei europeia, a ideia do dever de cuidado, análise de risco sistêmico, auditoria independente, obrigações de transparência, criminalização de fábricas de fake news”.

Oposição quer comissão especial

Do outro lado, os parlamentares opositores ao governo Lula articulam levar o PL para uma comissão especial antes de ser aprovado em plenário. Como argumento, deputados defendem que a medida pode colocar em risco a “liberdade de expressão” no país.

“Quem vai definir o que é fake news e o que é verdadeiro serão os que hoje estão no poder. Será um ataque frontal à democracia e à liberdade de expressão. O pensamento de esquerda será democrático; o da direita, antidemocrático. As informações da esquerda serão verdadeiras; as da direita, fake news,” avaliou o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ).

Além do relatório de Silva ter forte oposição na Câmara, há o agravante de que parte do governo Lula quer um texto ainda mais rigoroso para as redes sociais após as invasões do dia 8 de janeiro.

“Esse é um debate que merece uma discussão aprofundada com as diversas correntes ideológicas e ouvindo os setores da sociedade. Por isso queremos que seja instalada Comissão Especial para que o texto seja aprimorado com sugestões que possibilitem um projeto que não promova a censura. Quem determinará qual conteúdo é fake news ou não será um lado que buscará favorecer a si mesmo e descredibilizar quem pense o contrário,” reiterou o parlamentar fluminense.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}