Adotando um caminho considerado inconstitucional por vários deputados federais, a Mesa Diretora da Casa apresentou após reunião do Colégio de Líderes que avalizou a iniciativa, ao fim de reunião semanal do colegiado na terça-feira (11), um Projeto de Resolução que altera artigos do Regimento Interno que baliza a rotina legislativa e dá poderes excepcionais à Mesa, para agilizar punições contra os deputados que quebrarem as normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

O projeto é duríssimo, mas sua urgência — quando a matéria não precisa tramitar em comissões temática —, foi aprovado por uma placar folgado de 302 votos a favor e 142 contrários.

Os artigos do Projeto de Resolução n° 32/2024, autoriza a Mesa Diretora da Câmara a suspender cautelarmente o exercício de mandato parlamentar, por até seis meses, de deputado federal que seja submetido a representação, da própria Mesa, por quebra de decoro.

Na prática, a suspensão deixaria o deputado sem salário, sem verba de gabinete e sem gabinete, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Provocações, ameaças, xingamentos, agressões físicas, deputado em sessão de comissão sem paletó e gravata, deputado dando chute nos glúteos de visitante na Casa. Veja por que o projeto foi apresentado

Ao iniciar a discussão da matéria, Lira colocou o problema: “Não cabe à Mesa Diretora — e não há nisso nenhum bônus para a Presidência nem para nenhum membro eleito pelo voto direto para cada Parlamentar desta Casa — funcionar como censora ou acusadora. Ninguém tem prazer com isso. Isso não é bônus, isso é ônus — é ônus!”, disse, ao se referir ao clima de quase guerra declarada entre alguns parlamentares.

“O que está se pretendendo discutir nesta Casa, com muita franqueza — e eu espero que façamos o debate aqui em cima do que é fato e não do que é versão —, são os acontecimentos que ocorreram na semana passada, que já ocorreram na semana retrasada, que aconteceram na semana que antecedeu a semana retrasada e no mês passado. Eles não são assuntos nem casos esporádicos. Eles vêm acontecendo reiteradamente: no Plenário, menos; nas Comissões, exageradamente”, disse Arthur Lira.

“Deputados estão indo às Comissões sem terno e sem gravata. Isso é falta de decoro. Todos sabem, esta Casa tem uma liturgia. Deputados estão se agredindo em palavras e fisicamente. Num dia em que estava em agendas externas, eu recebi telefonemas de diversos partidos para suspender uma sessão, porque uma Parlamentar havia passado mal, com a orientação de que havia sido agredida verbalmente. A Deputada Jandira (Feghali, do PCdoB-RJ), e muitos outros estavam no hospital (acompanhando a internação da deputada mais idosa da Casa, Luiza Erundina [Psol-SP], que foi agredida verbalmente na Comissão de Direitos Humanos). Eu não estou dizendo que é fato, mas nós presenciamos cenas do Conselho de Ética que não foram as mais agradáveis para esta Casa”.

Operacionalização

O presidente da Câmara explicou como será colocado em prática as medidas para combater a esculhambação criada deliberamente por deputados sem qualquer respeito ao decoro parlamentar. “A Polícia Legislativa receberá um comando da Mesa Diretora. Ela funcionará, daqui para frente, para resguardar a integridade física do Parlamentar com ameaças externas. O CNE ou o SP que agredir verbalmente um Parlamentar terá a sua punição máxima nesta Casa. Isso tem acontecido reiteradamente. Com relação a essas agressões que ultrapassam o limite da racionalidade, não há mais o que pedir, não há mais o que alegar”, explicou Lira em tom duro.

“O Conselho de Ética continuará funcionando na sua plenitude; os prazos regimentais de ampla defesa serão mantidos; os recursos para o Plenário serão conservados. Agora, nós temos casos e casos e casos que vêm reiteradamente… Eu não quero fazer crítica a ninguém, porque o Conselho de Ética é também eleito, tem seu Presidente, tem seus membros e segue a orientação, algumas vezes, dos seus Líderes. Nós não temos tido, por A ou por B — eu não crucifico ninguém, e ninguém é dono da verdade —, respostas adequadas para o que está acontecendo”, se queixou.

“Com a Polícia Legislativa, daqui para frente, impedida de entrar no meio de uma discussão entre dois Parlamentares, eles vão chegar às vias de fato. Se eles quiserem brigar, se acham que essa é a maneira de resolver, eles vão brigar. Ela vai proteger o Parlamentar de problemas externos. Um Parlamentar contra o outro, se acharem que vão resolver nas vias de fato, eles vão chegar às vias de fato, porque a Polícia Legislativa não entrará mais nesse debate”, alertou o presidente da Casa.

Em manifestações paralelas, alguns deputados chegaram a dizem que isso só acabará “quando um matar o outro”.

“Hoje o que assistimos na televisão é um Parlamentar falando e o outro atrapalhando, o outro interrompendo. Todos têm o direito de usar o seu tempo parlamentar. Nós não somos professores de Deus, mas temos um Regimento, e o Presidente da Casa e a Mesa Diretora têm sido reiteradas vezes cobrados”, cobrou Lira.

Matéria será votada nesta quarta-feira (12) e PSOL promete judicializar

A proposta foi colocada em pauta após a confusão envolvendo os deputados André Janones (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) em sessão do Conselho de Ética, na semana passada, relatado na Coluna Direto de Brasília, publicada às sextas-feiras, pelo Blog do Zé Dudu.

Medida agilizaria eventual suspensão de deputados

De acordo com o texto, a Mesa Diretora da Câmara tem 15 dias, contados do conhecimento do fato que motivou a representação, para suspender o exercício do mandato do deputado.

Em seguida, a suspensão cautelar será imediatamente comunicada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que terá prazo de 15 dias para decidir sobre o ato.

A proposta estabelece que essa suspensão cautelar terá prioridade sobre todas as demais deliberações no colegiado, e a decisão sobre a manutenção ou não da decisão da Mesa será tomada por meio do voto da maioria absoluta dos integrantes do conselho.

O projeto prevê ainda que caberá recurso ao plenário da Câmara, no prazo de cinco sessões, sobre a decisão do Conselho de Ética, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos parlamentares (257 votos) para manter a suspensão do mandato.

Pelo texto, o recurso poderá ser apresentado pelo deputado representado, por um décimo dos parlamentares, ou líderes que representam esse número (52 votos).

A proposição confere também aos presidentes de comissão e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as mesmas prerrogativas do presidente da Câmara relativas à manutenção da ordem nas reuniões, como advertência ou censura, caso um deputado perturbe os trabalhos do colegiado.

A intenção do PSOL de judicializar a decisão do Plenário caso o projeto seja aprovado nesta quarta-feira, está fada a dar com os burros n’água, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve acolher a reclamação, chamando a decisão para si, ao modo de Tapetão, em matéria exclusiva do Poder Legislativo. Entretanto, alguns deputados ouvidos pelo Blog são antagônicos em suas expectativas. Os deputados alinhados na esquerda, acreditam que o STF dê provimento, por se tratar de matéria inconstitucional, segundo afirmam. Enquanto os alinhado à direita ou ao centro, creem que o STF não vai comprar mais essa briga com o Congresso.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.